regulamento do codigo trabalho
30440 resultados para regulamento do codigo trabalho
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Aviso n.º 14656/2021
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, ... de 11 de janeiro, e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo. 5 - Âmbito de ... ), - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho; Regulamento do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acórdão nº 02255/17.2BEPRRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando a sua declaração de nulidade ou a ... devedora – n.º 1 do artigo 762.º do Código Civil”; 9) O Autor não deduziu processo ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ...
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Lei n.º 2/2020
... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Despacho N.º 1012/2009 de 16 de Setembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa Marques ...
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Despacho N.º 1013/2009 de 16 de Setembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa Marques, ...
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Regulamento n.º 304/2019
... e contratação de pessoal técnico e de gestão ao abrigo do código do trabalho, a respetiva caracterização das carreiras, constante no ...
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Aviso n.º 8797/2017
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... junho, na sua redação atual; iii) Novo Código de Procedimento Administrativo. Decreto-Lei n.º ... n.º 75/2013, de 12 de setembro; vi) Regulamento n.º 170/2014 - Regulamento dos Serviços de ...
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Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...
... emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo fosse anulado ou, pelo ... Nos termos do art.º 122º do Código do Procedimento Administrativo, Vª Ex.ª tem ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ... -
Despacho (extrato) n.º 4580/2017
... n.º 4580/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral da Segurança ... ser prestado o trabalho, através de regulamento interno, contendo normas de organização e ... ção e tempo de trabalho, bem assim, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 610/2021
Regulamento n.º 610/2021 Sumário: Regulamento de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ...
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Acórdão nº 5614/10.8TBLRA-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em processo de insolvência, a sub-rogação nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos que lhe efectuou, acrescidos dos juros de mora vincendos, nos termos do artigo 322º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004, é o incidente de habilitação.
... -se a créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação devidos aos trabalhadores ... aludem os n.ºs 3 e 4 do artigo 376º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo ... 15. Nos termos do art. 322º do Regulamento do Código do Trabalho, o FGS fica subrogado nos ... -
Edital n.º 472/2021
... do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 140.º do Código" do Trabalho, na sua redação atual.1 - Legislaç\xC3" ... constantes do Código do Trabalho, do Regulamento do Pessoal de Investigação, de Ciência e de ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... ções reconhecidas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009, do Par- lamento Europeu e do ...
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Lei n.º 12/2022
... portivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 3357/08.1TBGMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
Na fase dos pagamentos, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial adquirido por sub-rogação nos termos do artº 322º da L 35/2004, como os créditos remanescentes dos trabalhadores, na parte não satisfeita pelo Fundo, se encontram em paridade, devendo ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário, no mapa de rateio a que alude o artº 182º do CIRE.
... constante do artigo 593.° n.º 2 do Código" Civil ... 14.\tCom efeito, nesta última disposi\xC3" ... , previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... ódigo do Trabalho e da Lei 35/2004 - Regulamento do Código do Trabalho -, sendo esse o regime ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... fase de consolidação, para a qual o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...
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Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
É de admitir o recurso de revista relativamente à interpretação do art. 319º, 1 e 2 da Lei 35/2004, de 29/7, no que respeita aos conceitos de “créditos vencidos”, quer relativamente a créditos salariais não reconhecidos pela entidade patronal, quer à indemnização pelo despedimento ilícito.
... (ii) interpretação dos artigos 435º do Código do Trabalho e 319º do Regulamento do Código do ... -
Acórdão nº 0182/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 35/2004 ...
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Acórdão nº 00055/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, o reconhecimento que a Recorrente é credora do ... 322.º, mas também do artigo 589.º do Código Civil, não resulta existir qualquer preclusão ... os Artigos 317.º a 326.º do Regulamento do Código do Trabalho (uma vez que o ... -
Acórdão nº 1772/09.2TBPMS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 8- Estabelece o art.º 686º do Código Civil que “ A hipoteca confere ao credor o ... nos termos do artigo 333º do Código do Trabalho” 3. Em momento algum o Administrador de ... do previsto no artigo 322º do Regulamento do Código do Trabalho; 5. Na sequência dos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ...
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Despacho n.º 479/2021 de 9 de março de 2021
Nos termos do artigo 5., do Regulamento do Complemento Regional ao Layoff do Cdigo de ...
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Despacho n.º 87/2021 de 14 de janeiro de 2021
Nos termos do artigo 5., do Regulamento do complemento regional ao layoff do Cdigo de ...