crime natureza particular

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  • Acórdão nº 362/14.2TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva do caso julgado formal, cuja inexorável consequência é o arquivamento do processo, nos termos conjugados dos artigos 180.º, 188.º, n.

    ... autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de difamação agravado, p. e p. nos artigos “181.º, n.º 1, e ... no sentido de exigir uma probabilidade particularmente qualificada de futura condenação, fruto de uma avaliação dos ... ao arguido é o simples, do artigo 180.º, que tem natureza particular, face à previsão, a contrario, do artigo 188.º. Se ...

  • Acórdão nº 1408/14.0T9BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    Reconhecido o estatuto de assistente ao ofendido e admitida a sua intervenção naquela qualidade nos autos, por crime de natureza particular, o prazo estabelecido para a dedução do pedido de indemnização civil é o do n.º 1 do art.º 77º CPP – o pedido de indemnização é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada – ou seja, no mesmo prazo de 10 dias...

    ... não tinha de ser deduzido no prazo da acusação particular ou nesse mesmo articulado, em conformidade com o disposto no ... de dedução de pedido de indemnização civil na queixa-crime e na acusação particular. d)Tendo o Recorrente sido notificado ... seguinte teor: “O ilícito imputado ao arguido reveste natureza particularcrime de difamação — (Artigo 188° do CPP) e ...

  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ... os demais sinais nos autos, a quem imputou a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º e de um crime de ...ções sobre a concordância da queixa nos crimes particulares com a acusação particular, como condição de procedibilidade ... II. Os crimes de natureza particular, têm de ser denunciados, com a formulação de que se ...

  • Acórdão nº 1408/15.2TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    – Determina o artº 285 do C.P.Penal que, no caso de o inquérito ter por objecto um crime de natureza particular, como sucede no caso dos autos, compete ao assistente deduzir acusação, o que deverá ser feito nos termos previstos no artº 283, nºs 3 e 7. II.– Tal significa que a acusação, para que seja válida, terá de conter (para além de outros requisitos que aqui não relevam) a narração dos...

    ...da autoria material dos crimes de ofensa à integridade física simples, injúria e ofensa a ... honra é aquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente consideradas essenciais para que um ... Ora, no caso que nos ocupa, analisada a acusação particular (para a qual remete o despacho de pronúncia quanto aos crimes de ...

  • Acórdão nº 174/14.3SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I – O furto assume a natureza de crime particular [Art. 207.º, al. do Cód. Penal – furto formigueiro] quando a coisa furtada for de diminuto valor e se destinar à utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.º grau, ou com ele viver em condições análogas às dos cônjuges. II – O...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, p.p., pelo Artº 203 nº1 do C.Penal. Produzida a ... 4 – O furto simples assume a natureza de crime particular quando a coisa furtada for de valor diminuto ...

  • Acórdão nº 39/16.4PBSCR-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2017

    - Sendo o processo sumaríssimo, à semelhança da suspensão provisória do processo, um mecanismo de solução consensual inspirado por razões de economia processual, para ser aplicada a sanção nesta forma de processo especial exige-se por isso, também, a concordância do Ministério Público, do juiz, do arguido e do assistente, deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º,

    ... Penal, consubstanciada na falta de promoção do processo-crime por parte do Ministério Público, uma vez que havia requerido a ..." facultativo" da aplicação da SPP por parte do MP, a natureza " facultativa" do MP apreciar o pedido de SPP formulado pelo ..., deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º, nº2 do C.P.P.) – cf. Germano Marques da Silva, ...

  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ...; Sendo decidido: Condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificado, p. e p. pelas ..., não pode deixar de ser vista como uma "questão de particular importância", sendo, por isso, uma questão que carece de ser ... a incriminação”, tendo para o efeito, nos crimes de natureza particular e semipúblico, um prazo de seis meses para o ...

  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ..., bem como o procedimento criminal, no que respeita ao crime de ofensa à integridade física e, consequentemente, não ... positivo de punição, nos crimes semipúblicos e particulares, iniciando-se com o conhecimento do facto ilícito e dos seus ... 11.ª O prazo da apresentação de queixa assume natureza substantiva e não adjectiva, aplicando-se, pois, o critério ...

  • Acórdão nº 780/16.1T9LMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2017

    I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não indica...

    ..., suscetíveis, em abstrato de integrarem a prática de um crime de difamação, p. e p. art.180.º do CP.            ... Tal crime reveste natureza particular, dependendo não só de queixa, como de acusação ...

  • Acórdão nº 142/09.7TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2012

    I - A aquiescência do arguido à alteração da qualificação jurídica, comunicada em audiência de julgamento, legitima o tribunal a conhecer de meritis quanto ao crime enunciado, ainda que este seja de natureza particular e não tenha havido acusação particular. II - No crime de Difamação [art. 180º, do CP], o elemento objetivo identifica-se com a formulação e/ou reprodução de um juízo ofensivo da...

    ..., Tribunal Singular, B… foi pronunciado pela pática de um crime de difamação p. e p. no art. 180.º do CP. 2. O Município ... Tal crime de difamação reveste a qualidade de crime de natureza particular, pelo que, considerando o plasmado no art. 188, n. 1 ...

  • Acórdão nº 245/14.6TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2015

    I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem...

    ...úblico proferiu despacho de arquivamento relativamente aos crimes de difamação com publicidade e de devassa da vida privada, p. e ...ção da assistente para, querendo, deduzir acusação particular" contra os arguidos C.. e D.. – [cf. fls. 254/256]. 2. Na sequ\xC3"...; k) Por outro lado, estamos na presença de um crime de natureza particular, razão pela qual o despacho de fls. 255-256 não ...

  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... (em face da Lei n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a sua condenação. ... de Fevereiro, o crime de furto passou a ter natureza particular verificadas as circunstâncias previstas no art. 207.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

    ...) , Sernancelhe, com o CC nº (..) , deduziu acusação particular contra B.. , residente na (..) , Mangualde, imputando-lhe factos susceptíveis de preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos termos ...Nos processos em que estão em causa crimes de natureza pública ou semi-pública (com a respectiva apresentação de ...

  • Acórdão nº 1594/07.5TASTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - O assistente não pode requerer a abertura da instrução se o procedimento depender de acusação particular [art. 287.º, n.º 1, al. , do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativa­mente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro estranho

    ... seu mandatário para, querendo, deduzirem acusação particular contra o arguido E… pela prática de um crime de dano p. e p. ... trate do tipo fundamental ou qualificado, assume sempre natureza particular – cfr. arts. 212º nº 4 e 213º nº 3 do Cód. ...

  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... pela prática em co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto no artigo 256 ...ção dos factos imputados à arguida, bem como na natureza particular do documento alegadamente falsificado - procuração ...

  • Acórdão nº 1835/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ...49°, n. º 1, do Código Penal, pela prática de dois crimes" de difamação, previstos e punidos pelo art. 180°, n.º 1, do C\xC3"... em saber se tendo um arguido sido absolvido de crime particular por que fora condenado em 1ª instância, o preparo que efectuou ... ele cível, crime, administrativo ou de qualquer outra natureza, assenta na regra de que a parte que decair suporta as despesas ...

  • Acórdão nº 196/07.TAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória. II. - O interesse em agir (também conhecido por interesse processual) consiste...

    ... autoria material, e em concurso real e efectivo, de dois crimes de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, do Código ... o tribunal julgou parcialmente procedente a acusação particular e o pedido de indemnização civil e, em consequência: - ... que a situação dos autos diga respeito a um crime de natureza particular, à semelhança do que acontece nos casos de crime ...

  • Acórdão nº 0546518 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2006

    Se - O queixoso apresenta queixa por factos que qualifica como um crime de difamação AGRAVADO dos arts. 180º, nº 1, e 184º do CP95, constituindo-se depois assistente; - Findo o inquérito, o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como crime de difamação AGRAVADO, da referida previsão; - O arguido requer a abertura da instrução; - No final da instrução, o Juiz considera que o...

    ... a acusação deduzida deduzida se reporta a matéria de natureza particular, a falta de notificação do assistente para deduzir a ...ério Público na dedução de acusação; E - Assim, nos crimes de natureza particular, quando, em sede de instrução se alterar ...

  • Acórdão nº 0011306 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...

  • Acórdão nº 0011306 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...

  • Acórdão nº 9910099 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter constituído assistente, houvesse deduzido acusação...

    ... do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter ...

  • Acórdão nº 9910099 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter constituído assistente, houvesse deduzido acusação...

    ... do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter ...

  • Acórdão nº 0099253 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003

    É de aplicar o disposto no art. 145º, nº 5 do C.P.C. ao prazo de oito dias para constituição de assistente por parte do ofendido, em crime de natureza particular (art. 68º, nº2 e 246º), uma vez que há que ter em conta o art. 107º, nº 5 do C.P.P..

  • Acórdão nº 0099253 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2003

    É de aplicar o disposto no art. 145º, nº 5 do C.P.C. ao prazo de oito dias para constituição de assistente por parte do ofendido, em crime de natureza particular (art. 68º, nº2 e 246º), uma vez que há que ter em conta o art. 107º, nº 5 do C.P.P..

  • Acórdão nº 06P1946 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    Furto Crime particular Direito de necessidade Estado de necessidade desculpante Utilização imediata da coisa Valor diminuto I - A natureza particular do crime de furto do art. 203.º, n.º 1, do CP, deriva, de acordo com a al. b) do art. 207.º do mesmo Código, da verificação de um tríplice condicionalismo: - valor diminuto da coisa furtada; - ser a coisa destinada a utilização imediata; -