crime natureza particular

11926 resultados para crime natureza particular

  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

    ... razões supervenientes à acusação particular que formulou que não lhe sejam imputáveis. 5 - ... normalmente acontece) uma reparação do crime e cujo efeito é por si pretendido e dominável ..., estando-se na presença de um crime de natureza" particular (e no dos autos um caso em que a acusa\xC3"...
  • Acórdão nº 12/19.0GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    Mesmo estando em causa concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.

    ...pelo art. 181.º do C.P., de natureza" particular, nos termos do art. 188.º n.º 1 do C\xC3"..., se se compreende que o processo [por crime particular] não possa ficar parado ...
  • Acórdão nº 362/14.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva do caso julgado formal, cuja inexorável consequência é o arquivamento do processo, nos termos conjugados dos artigos 180.º, 188.º, n.º

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de difamação agravado, p. e p. nos artigos ... os elementos supra expostos, com particular destaque para a descrição fáctica e objectiva ... é o simples, do artigo 180.º, que tem natureza particular, face à previsão, a contrario, do ...
  • Acórdão nº 645/17.0GASXL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Integra a nulidade prevenida no primeiro segmento da alínea b), do artigo 119º, do Código de Processo Penal, a omissão de pronúncia por parte do titular da acção penal, o Ministério Público, em sede de despacho final de encerramento do inquérito sobre a totalidade do seu objecto, ou seja, sobre um procedimento por crime de natureza pública ou semi-pública ou de acusação particular nos casos de...

    ... prática, como co-autores materiais, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº nº 1, do ...-públicos ou ausência de acusação particular nos casos de natureza particular do crime. 11 - ...
  • Acórdão nº 372/17.8T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

    ...íveis de consubstanciarem um ilícito de natureza particular. Pelos mesmos factos, a referida ... para obviar aos efeitos do arquivamento do crime de natureza particular, mercê da sua falta de ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

    ... imputando ao arguido AA a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. ..., o assistente BB deduziu acusação particular contra o mesmo arguido imputando-lhe a prática ...ério Público relativamente ao crime de natureza particular resultante das referidas alterações; ...
  • Acórdão nº 1408/14.0T9BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    Reconhecido o estatuto de assistente ao ofendido e admitida a sua intervenção naquela qualidade nos autos, por crime de natureza particular, o prazo estabelecido para a dedução do pedido de indemnização civil é o do n.º 1 do art.º 77º CPP – o pedido de indemnização é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada – ou seja, no mesmo prazo...

    ... de ser deduzido no prazo da acusação particular ou nesse mesmo articulado, em conformidade com o ... de pedido de indemnização civil na queixa-crime e na acusação particular. d)Tendo o Recorrente ...“O ilícito imputado ao arguido reveste natureza particularcrime de difamação — (Artigo ...
  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ... nos autos, a quem imputou a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º e de um ... crimes particulares com a acusação particular, como condição de procedibilidade do ... II. Os crimes de natureza particular, têm de ser denunciados, com a ...
  • Acórdão nº 278/14.2GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Os pressupostos da al.ª b) do n.º 1 do art.º 207.°, de que depende a atribuição de natureza particular ao crime de dano, são cumulativos (valor diminuto e o dano resultar da sua utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a). II - Assim, no caso dos autos, por o dano nas flores e na rede mosquiteira não ter resultado...

    ... de terem cometido: Ø O arguido JM, um crime" de dano, p. e p. pelo art.º 212.º, n.º 1, do C\xC3"... e como não há no processo acusação particular", carecia o M.º P.º de legitimidade para o exerc\xC3"... de coisa de valor diminuto reveste a natureza de crime semipúblico, só tendo natureza ...
  • Acórdão nº 351/19.0T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular. II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no

    ... A assistente imputa ao arguido crimes de natureza particular, conforme resulta expressamente do ... julgamento, quer por que não foi cometido crime, quer porque o arguido não pode por ele ser ...
  • Acórdão nº 279/04.9TAMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010

    A falta de notificação do assistente para deduzir acusação particular em crime de natureza particular constitui insuficiência de inquérito por não ter sido praticado acto legalmente obrigatório.

    ...crime particular pelo MP, seja acompanhada ou não pelo ... acusação particular em crime de natureza particular. 2. O despacho recorrido, proferido ...
  • Acórdão nº 570/19.0GCLRAR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se a detectar se a decisão da primeira instância padece de algum dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento, tendo em vista a sua sanação, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do C.P.P. II – A convicção do juiz é formada...

    ... arguido … imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... a autoria de um ou mais crimes de natureza particular, isso não constitui obstáculo à ...
  • Acórdão nº 6/17.0GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime de natureza pública ou semi-pública se estiver desacompanhado do Ministério Público, o que, a suceder, configura uma nulidade insanável II – Ao sanear o processo, nos termos do disposto no Artº 311º do C.P.Penal, o tribunal não pode alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação

    ...R. deduziu acusação particular contra a arguida Maria, imputando-lhe a prática de um crime de furto agravado, p. e p. pelo Artº 204º, nº ...íntese, que estando em causa um crime de natureza pública, aquele não tem legitimidade para ...
  • Acórdão nº 1408/15.2TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I.– Determina o artº 285 do C.P.Penal que, no caso de o inquérito ter por objecto um crime de natureza particular, como sucede no caso dos autos, compete ao assistente deduzir acusação, o que deverá ser feito nos termos previstos no artº 283, nºs 3 e 7. II.– Tal significa que a acusação, para que seja válida, terá de conter (para além de outros requisitos que aqui não relevam) a...

    ... ainda assacada a autoria material de 1 (um) crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelo artigo ... mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente consideradas ... que nos ocupa, analisada a acusação particular (para a qual remete o despacho de pronúncia ...
  • Acórdão nº 174/14.3SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I – O furto assume a natureza de crime particular [Art. 207.º, al. b) do Cód. Penal – furto formigueiro] quando a coisa furtada for de diminuto valor e se destinar à utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.º grau, ou com ele viver em condições análogas às dos cônju

    ... material e na forma consumada, de um crime de furto, p.p., pelo Artº 203 nº1 do C.Penal. ... 4 – O furto simples assume a natureza de crime particular quando a coisa furtada for de ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

    ...C. da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...úria, face à ausência de acusação particular. B. Ora, atenta a matéria de facto dada como ... os crimes de injúria e difamação têm natureza particular (ver artigo 188.º n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 39/16.4PBSCR-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2017

    - Sendo o processo sumaríssimo, à semelhança da suspensão provisória do processo, um mecanismo de solução consensual inspirado por razões de economia processual, para ser aplicada a sanção nesta forma de processo especial exige-se por isso, também, a concordância do Ministério Público, do juiz, do arguido e do assistente, deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º,...

    ... na falta de promoção do processo-crime por parte do Ministério Público, uma vez que ... da aplicação da SPP por parte do MP, a natureza " facultativa" do MP apreciar o pedido de SPP ... quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º, nº2 do C.P.P.) – cf. Germano ...
  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ...: Condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificado, p. ... de ser vista como uma "questão de particular importância", sendo, por isso, uma questão que ...natureza particular e semipúblico, um prazo de seis meses ...
  • Acórdão nº 40/13.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2014

    Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela autoria de um crime de injúria agravado, com natureza semipública (arts. 181 nº 1, 184 nº 1 e 132 nº 2 al. l) do Cod. Penal), mas decidindo-se na instrução que o crime indiciado é apenas de injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento

    ...ância: 1ª) a qualificação jurídica do crime imputado; 2ª) as consequências processuais da lteração da natureza do crime, de semi-público a particular. 2. O ...
  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... o procedimento criminal, no que respeita ao crime de ofensa à integridade física e, ... prazo da apresentação de queixa assume natureza substantiva e não adjectiva, aplicando-se, pois, ... Público não acompanhou a acusação particular, precisamente “por entender que não foram ...
  • Acórdão nº 92/16.0NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - Para que o crime de furto simples assuma natureza particular, não basta o “valor diminuto” da coisa furtada, necessária é, também, a verificação cumulativa da pretensão de “utilização imediata” da coisa subtraída ilicitamente e da indispensabilidade da coisa para satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado,...

    ... material e na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, ... e ter sido deduzida acusação particular. 6. O que não aconteceu. 7. E, sendo ....º 203°, n.º 1 do Código Penal, de natureza semi-pública e não particular, pelo que ao ...
  • Acórdão nº 780/16.1T9LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não

    ..., em abstrato de integrarem a prática de um crime" de difamação, p. e p. art.180.º do CP.    \xC2"... Tal crime reveste natureza particular, dependendo não só de queixa, como ...
  • Acórdão nº 250/18.3T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...

    ... pela prática, em comparticipação, de um crime de difamação, previsto e punível pelos artigos ..., o assistente não deduziu acusação particular contra o arguido BB, e no subsequente despacho de ...natureza particular, o Assistente pode deduzir acusação ...
  • Acórdão nº 678/10.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Não assume qualquer relevância a alteração, introduzida pela lei nova, em relação à natureza do crime, de semipúblico para particular, quando essa alteração ocorra em momento ulterior ao da dedução da acusação pelo Ministério Público, não tendo, nesse caso, campo de aplicação a lei mais favorável ao arguido, nos termos previstos no artigo 2º, n.º 4, do Código Penal. 2 - Outrossim não...

    ..., em 20/02/2010, em autoria material de um crime" de furto, na forma tentada, p. e p. pelas disposi\xC3"..., n.º 2, do Código Penal, que alterou a natureza do crime de furto simples por cuja prática o uido foi acusado, de semipúblico para particular, promoveu o Ministério Público, em 22/06/2020, ...
  • Acórdão nº 256/17.0GDMFR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I- Estando em causa, a eventual prática de crime para cujo procedimento a lei exige acusação particular, e tendo o ofendido requerido a sua constituição como assistente, como se prevê no art.° 50.°, n.° 1, do C.P.P., tendo juntando aos autos, comprovativo da formulação de pedido de apoio judiciário, tal faz interromper o prazo de dez dias previsto para o efeito, nos termos do art.° 68.°, n.° 2,...

    ... em causa, também, a eventual prática de crime para cujo procedimento a lei exige acusação ... sido feito no prazo referido, atenta a natureza peremptória deste, extinguiu-se, segundo o mesmo ... relativamente ao crime de natureza particular. Porém, pese embora este entendimento, proferiu ...

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