crime natureza particular

20193 resultados para crime natureza particular

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a...

    ... razões supervenientes à acusação particular que formulou que não lhe sejam imputáveis. 5 - ... normalmente acontece) uma reparação do crime e cujo efeito é por si pretendido e dominável ..., estando-se na presença de um crime de natureza" particular (e no dos autos um caso em que a acusa\xC3"...

  • Acórdão nº 362/14.2TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva do caso julgado formal, cuja inexorável consequência é o arquivamento do processo, nos termos conjugados dos artigos 180.º, 188.º, n.º

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de difamação agravado, p. e p. nos artigos ... de exigir uma probabilidade particularmente qualificada de futura condenação, fruto de uma ... é o simples, do artigo 180.º, que tem natureza particular, face à previsão, a contrario, do ...

  • Acórdão nº 372/17.8T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

    ...íveis de consubstanciarem um ilícito de natureza particular. Pelos mesmos factos, a referida ... para obviar aos efeitos do arquivamento do crime de natureza particular, mercê da sua falta de ...

  • Acórdão nº 1408/14.0T9BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    Reconhecido o estatuto de assistente ao ofendido e admitida a sua intervenção naquela qualidade nos autos, por crime de natureza particular, o prazo estabelecido para a dedução do pedido de indemnização civil é o do n.º 1 do art.º 77º CPP – o pedido de indemnização é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada – ou seja, no mesmo prazo de 10 dias...

    ... de ser deduzido no prazo da acusação particular ou nesse mesmo articulado, em conformidade com o ... de pedido de indemnização civil na queixa-crime e na acusação particular. d)Tendo o Recorrente ...“O ilícito imputado ao arguido reveste natureza particularcrime de difamação — (Artigo ...

  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ... nos autos, a quem imputou a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º e de um ... a concordância da queixa nos crimes particulares com a acusação particular, como condição de ... II. Os crimes de natureza particular, têm de ser denunciados, com a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo ... instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...

  • Acórdão nº 6/17.0GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime de natureza pública ou semi-pública se estiver desacompanhado do Ministério Público, o que, a suceder, configura uma nulidade insanável II – Ao sanear o processo, nos termos do disposto no Artº 311º do C.P.Penal, o tribunal não pode alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação

    ...R. deduziu acusação particular contra a arguida Maria, imputando-lhe a prática de um crime de furto agravado, p. e p. pelo Artº 204º, nº ...íntese, que estando em causa um crime de natureza pública, aquele não tem legitimidade para ...

  • Acórdão nº 1408/15.2TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I.– Determina o artº 285 do C.P.Penal que, no caso de o inquérito ter por objecto um crime de natureza particular, como sucede no caso dos autos, compete ao assistente deduzir acusação, o que deverá ser feito nos termos previstos no artº 283, nºs 3 e 7. II.– Tal significa que a acusação, para que seja válida, terá de conter (para além de outros requisitos que aqui não relevam) a narração dos...

    ...da autoria material dos crimes de ofensa à integridade física simples, ... mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente consideradas ... que nos ocupa, analisada a acusação particular (para a qual remete o despacho de pronúncia ...

  • Acórdão nº 174/14.3SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I – O furto assume a natureza de crime particular [Art. 207.º, al. b) do Cód. Penal – furto formigueiro] quando a coisa furtada for de diminuto valor e se destinar à utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.º grau, ou com ele viver em condições análogas às dos cônjuges. II –

    ... material e na forma consumada, de um crime de furto, p.p., pelo Artº 203 nº1 do C.Penal. ... 4 – O furto simples assume a natureza de crime particular quando a coisa furtada for de ...

  • Acórdão nº 39/16.4PBSCR-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2017

    - Sendo o processo sumaríssimo, à semelhança da suspensão provisória do processo, um mecanismo de solução consensual inspirado por razões de economia processual, para ser aplicada a sanção nesta forma de processo especial exige-se por isso, também, a concordância do Ministério Público, do juiz, do arguido e do assistente, deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º,...

    ... na falta de promoção do processo-crime por parte do Ministério Público, uma vez que ... da aplicação da SPP por parte do MP, a natureza " facultativa" do MP apreciar o pedido de SPP ... quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º, nº2 do C.P.P.) – cf. Germano ...

  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ...: Condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificado, p. ... de ser vista como uma "questão de particular importância", sendo, por isso, uma questão que ...”, tendo para o efeito, nos crimes de natureza particular e semipúblico, um prazo de seis meses ...

  • Acórdão nº 40/13.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2014

    Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela autoria de um crime de injúria agravado, com natureza semipública (arts. 181 nº 1, 184 nº 1 e 132 nº 2 al. l) do Cod. Penal), mas decidindo-se na instrução que o crime indiciado é apenas de injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento ao disposto

    ...ância: 1ª) a qualificação jurídica do crime imputado; 2ª) as consequências processuais da lteração da natureza do crime, de semi-público a particular. 2. O ...

  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... o procedimento criminal, no que respeita ao crime de ofensa à integridade física e, ...ção, nos crimes semipúblicos e particulares, iniciando-se com o conhecimento do facto ... prazo da apresentação de queixa assume natureza substantiva e não adjectiva, aplicando-se, pois, ...

  • Acórdão nº 780/16.1T9LMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2017

    I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não indica...

    ..., em abstrato de integrarem a prática de um crime" de difamação, p. e p. art.180.º do CP.    \xC2"... Tal crime reveste natureza particular, dependendo não só de queixa, como ...

  • Acórdão nº 256/17.0GDMFR-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    I- Estando em causa, a eventual prática de crime para cujo procedimento a lei exige acusação particular, e tendo o ofendido requerido a sua constituição como assistente, como se prevê no art.° 50.°, n.° 1, do C.P.P., tendo juntando aos autos, comprovativo da formulação de pedido de apoio judiciário, tal faz interromper o prazo de dez dias previsto para o efeito, nos termos do art.° 68.°, n.° 2,...

    ... em causa, também, a eventual prática de crime para cujo procedimento a lei exige acusação ... sido feito no prazo referido, atenta a natureza peremptória deste, extinguiu-se, segundo o mesmo ... relativamente ao crime de natureza particular. Porém, pese embora este entendimento, proferiu ...

  • Acórdão nº 142/09.7TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2012

    I - A aquiescência do arguido à alteração da qualificação jurídica, comunicada em audiência de julgamento, legitima o tribunal a conhecer de meritis quanto ao crime enunciado, ainda que este seja de natureza particular e não tenha havido acusação particular. II - No crime de Difamação [art. 180º, do CP], o elemento objetivo identifica-se com a formulação e/ou reprodução de um juízo ofensivo da...

    ..., B… foi pronunciado pela pática de um crime de difamação p. e p. no art. 180.º do CP. 2. ...ção reveste a qualidade de crime de natureza particular, pelo que, considerando o plasmado no ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 1.º. Denominação, natureza e sede. 1 - Denomina -se Ordem dos Advogados a ...2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...

  • Acórdão nº 245/14.6TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2015

    I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem...

    ... despacho de arquivamento relativamente aos crimes de difamação com publicidade e de devassa da ... para, querendo, deduzir acusação particular contra os arguidos C.. e D.. – [cf. fls. ..., estamos na presença de um crime de natureza particular, razão pela qual o despacho de fls. ...

  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a ... o crime de furto passou a ter natureza particular verificadas as circunstâncias previstas no art. ...

  • Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

    ... com o CC nº (..) , deduziu acusação particular contra B.. , residente na (..) , Mangualde, ...-lhe factos susceptíveis de preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos ... em que estão em causa crimes de natureza pública ou semi-pública (com a respectiva ...

  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ... Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...: a dedução de acusação particular; 3ª - E não sendo passível de suprimento a ... pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto ...

  • Acórdão nº 1594/07.5TASTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - O assistente não pode requerer a abertura da instrução se o procedimento depender de acusação particular [art. 287.º, n.º 1, al. b), do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativa­mente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro...

    ... para, querendo, deduzirem acusação particular contra o arguido E… pela prática de um crime ... ou qualificado, assume sempre natureza particular – cfr. arts. 212º nº 4 e 213º nº ...

  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... o aí arguido Jorge, pela prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de ...ó da alegação, mas também da prova da natureza criminal do ilícito gerador do dano VI- Se tal ..., mas, também, em nome do interesse particular do devedor, funcionando como reação à inércia ...

  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... pela prática em co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto ... factos imputados à arguida, bem como na natureza particular do documento alegadamente falsificado ...

  • Acórdão nº 1835/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... 1, do Código Penal, pela prática de dois crimes" de difamação, previstos e punidos pelo art. 180\xC2"... um arguido sido absolvido de crime particular por que fora condenado em 1ª instância, o ..., administrativo ou de qualquer outra natureza, assenta na regra de que a parte que decair ...