crime natureza particular

... aos factos denunciados que consubstanciem crime de natureza particular. II - No caso de procedimento dependente de acusação particular, o prazo perentório de 10 dias para a constituição de assistente previsto nos artigos. 68.º, n.º 2, e 246.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, não se interrompe com a apresentação junto da Segurança Social do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, pois tal interrupção só...

I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

... - Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência doméstica para um crime de natureza particular – crime de injúrias, p. e p. pelo artigo 181.º, nº 1, do Código Penal – ainda que tenha havido queixa e constituição como Assistente por banda da ofendida, na falta de acusação particular, o Ministério Público perdeu legitimidade para o exercício da acção penal a partir do momento em que se cristalizou aquela alteração da qualificaç

Mesmo estando em causa concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.

Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva do caso julgado formal, cuja inexorável consequência é o arquivamento do processo, nos termos conjugados dos artigos 180.º, 188.º, n.º 1, do CP, e 50.º do CPP.

- O crime de furto poderá ser de natureza pública, semi-pública ou particular; - Em caso de furto em estabelecimentos comerciais, o crime terá natureza particular apenas nas situações subsumíveis ao art.º 207º nº 2 do Código Penal; - A “recuperação imediata” referida no preceito pressupõe que o bem esteja em perfeitas condições para ser comercializado; - Tal não acontece quando o agente destrói ou...

... seu objecto, ou seja, sobre um procedimento por crime de natureza pública ou semi-pública ou de acusação particular nos casos de crime de natureza particular. E tal nulidade é oficiosamente cognoscível e pode ser declarada pelo Juiz quer em sede instrução, quer em fase de julgamento – cfr. artigos 308º, nº 3 e 311º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal.

I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não...

... nos autos de inquérito elementos quanto ao crime de perseguição previsto e punido pelo art.154º-A do CP, sem que o MP se haja pronunciado nos termos dos arts.48º e 276º do CPP comete a nulidade insanável de falta de promoção prevista no art.119º alínea b) do CPP. II - O conhecimento dessa nulidade em fase de instrução e em sede de não pronúncia de um crime de natureza particular, determina a oportuna remessa dos autos para inquérito para...

... na alínea a) do n.º 1 do art.º 207.º, tinha o crime respectivo a natureza semi-pública e não necessitava de acusação particular, mas apenas de queixa.

... dos factos, passou a corresponder a um crime de natureza semi-pública. V - A única diferença nesta mutação de crime particular para crime semi-público é que se passou a exigir menos do que até aí se demandava, pois deixou de ser exigível a dedução de acusação particular pelo assistente. VI - Ora, no casos em que o Ministério Público – como sucedeu nestes autos – contou com a apresentação de queixa e até acompanhou a acusação...

... que o Ministério Público entendeu configurarem o crime de violência doméstica e que integravam, numa relação de concurso aparente, vários crimes, nomeadamente de injúria, a constatação, após o julgamento, de que os factos julgados provados integram a prática de um crime de natureza particular não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado e desenvolvido de forma válida, designadamente sobre a legitimidade do Ministério Público de...

... - Tendo sido o arguido inicialmente acusado por crime de violência doméstica, mas provando-se factos integrantes de crimes de ameaça agravada e de injúria, não havendo assistente nem acusação particular, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir na acção penal relativamente ao crime de natureza particular. [1]

... autónoma e exclusivamente, a competente acusação particular. Daí que o Ministério Público carecia legitimidade para lhe aditar factos essenciais para a definição do crime imputado, como acima deixámos assinalado, sendo a argumentação relativa ao princípio acusatório completamente lateral ao que aqui essencialmente se discute. O aditamento de matéria de facto, pressuposto essencial do crime imputado, representa uma alteração substancial dos...

... nção da alteração, se concluir pela realização de crime particular, inexistindo assistente e acusação particular deve o julgador proceder à comunicação prevista no art. 359º do CPP, mas sem auscultar os sujeitos processuais sobre o acordo na continuação do julgamento pelos novos factos. II. A hipotética aquiescência da defesa na continuação do julgamento pelos novos factos, que integram crime de natureza particular, não legitima o tribunal a...

Com a entrada em vigor de lei nova que muda a natureza do crime de semipúblico para particular, o Ministério Público deixa de ter legitimidade para deduzir acusação sem a prévia acusação [acusação particular] do ofendido constituído assistente.

... sua intervenção naquela qualidade nos autos, por crime de natureza particular, o prazo estabelecido para a dedução do pedido de indemnização civil é o do n.º 1 do art.º 77º CPP – o pedido de indemnização é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada – ou seja, no mesmo prazo de 10 dias para que havia sido notificado para deduzir a acusação particular e concomitantemente com esta. (Sumário...

... condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o arguido. III- A lei penal refere-se a representante no singular e em contrário da lei...

... - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal. Quando tal não acontece, quando não existe correspondên

... de violência doméstica convolada, entre outros crimes, para o crime de injúria, de natureza particular, a ausência de acusação particular ou de acusação como assistente pelos mesmos factos, até por adesão, determina a extinção do procedimento criminal relativamente ao mesmo.

... Público, por ter deduzido acusação por crime de natureza particular, e tendo sido determinada a extração de certidão de todo o processado, que deu origem a novo processo, nada impede a sanação neste dos vícios que o anterior processo enfermava, nomeadamente a falta de comunicação ao ofendido para a obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar para esse efeito.

... direito aplicável impõe a exigência de acusação particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Ministério Público, para condenação do arguido pela prática de crime de injúria p. e p. no artigo 181, nº 1, do Código Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condenação do arguido pela prática do mesmo crime.

A falta de notificação do assistente para deduzir acusação particular em crime de natureza particular constitui insuficiência de inquérito por não ter sido praticado acto legalmente obrigatório.

... da instrução, uma vez que, estando em causa crime de natureza particular, a disposição do artigo 287.º, n.º 1, al. b), do CPP veda expressamente essa possibilidade.

... 2011, que “Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.”. III - O início do prazo para requerer a constituição como assistente pressupõe o prévio exercício do direito de queixa. IV – Inexistindo queixa quanto ao crime de natureza particular, o pedido de constituiç