autoridade maritima
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços ...
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... reorganizou o então Ministério da Marinha, integrou a Polícia Marítima no seu quadro de pessoal civil. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.° 49 078, ... integram-se no acervo das atribuições do sistema da autoridade marítima criado pelo Decreto-Lei n.° 300/84, de 7 de Setembro, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... competências, definir as orientações estratégicas para a Autoridade ... Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade ...
- Anúncio n.º 383/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 13 de Dezembro de 2013
- Anúncio n.º 387/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 16 de Dezembro de 2013
- Anúncio n.º 388/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 16 de Dezembro de 2013
- Anúncio n.º 389/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 16 de Dezembro de 2013
- Anúncio n.º 182/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 11 de Julho de 2014
- Anúncio n.º 66/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 18 de Março de 2014
- Anúncio n.º 67/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 18 de Março de 2014
- Anúncio n.º 68/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 18 de Março de 2014
- Anúncio n.º 69/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 18 de Março de 2014
- Edital n.º 667/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 24 de Julho de 2014
- Anúncio n.º 386/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 16 de Dezembro de 2013
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Portaria n.º 506/2018
... dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima nos Portos (RESAMP), com as respetivas tabelas anexas, sendo ...
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Portaria n.º 15/2025/1
... Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade ... No âmbito da reforma que procedeu à reconfiguração dos órgãos e ... Sistema da Autoridade Marítima (CCN). A este conselho superior caberá a coordenação nacional das ...
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Anúncio de procedimento n.º 1444/2019
... ção do contrato: Aquisição de Fardamento Diverso para a Autoridade Marítima Nacional NPD 3019002933Descrição sucinta do objeto do ...
- Despacho n.º 14895/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 18 de Novembro de 2013
- Despacho n.º 9537/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 23 de Julho de 2014
- Despacho n.º 14896/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 18 de Novembro de 2013
- Despacho n.º 8682/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 04 de Julho de 2014
- Despacho (extrato) n.º 8721/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 07 de Julho de 2014
- Despacho (extrato) n.º 8683/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 04 de Julho de 2014
- Despacho n.º 8722/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 07 de Julho de 2014
- Despacho n.º 8933/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima, de 11 de Julho de 2014