Edital n.º 229/2023
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sobral de Monte Agraço |
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 328
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
Edital n.º 229/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanha-
mento Social (SAAS) de Sobral de Monte Agraço.
José Alberto Quintino, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, torna
público que, ao abrigo das alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, em articulação com o disposto
no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no
n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por deliberação da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, tomada
na reunião de 18 de janeiro de 2023, foi aprovado o Projeto de Regulamento do Serviço de Aten-
dimento e Acompanhamento Social (SAAS) de Sobral de Monte Agraço, que aqui se publicita.
O presente projeto é submetido a consulta pública para recolha de sugestões durante o período
de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República.
As sugestões, propostas, observações, pareceres e/ou reclamações, deverão ser apresenta-
das por escrito, dentro do período atrás referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de
Sobral de Monte Agraço, através dos seguintes meios: presencialmente na Secção de Expediente,
Taxas e Licenças, sito na Praça Dr. Eugénio Dias, n.º 4, em Sobral de Monte Agraço, no horário de
expediente, através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-sobral.pt e por via
postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, Praça Dr. Eugénio
Dias, n.º 4, 2590 -016 Sobral de Monte Agraço.
E eu, Ana Maria Pereira Caiado Lousa, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da
Câmara Municipal, o subscrevi.
19 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Quintino, Eng.º
Projeto de Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)
Preâmbulo
A Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro veio definir as bases gerais em que assenta o sistema da
segurança social, identificando no seu artigo 29.º como objetivos fundamentais, a prevenção e
reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção,
exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas
e o desenvolvimento das respetivas capacidades.
Na concretização dos referidos objetivos, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social,
doravante designado por SAAS, reveste -se de enorme importância, contribuindo, desta forma, para
uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis, nomeadamente, através da disponibilização
de informação e da mobilização de recursos adequados a cada situação, visando a promoção da
melhoria das condições de vida e bem -estar das populações, condições essas facilitadoras da
inclusão social.
No âmbito da transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades
Intermunicipais no domínio da Ação Social, operada pelo artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de
agosto e concretizada pelo Decreto -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, compete à Câmara Municipal
assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social das pessoas e famílias em situação
de vulnerabilidade e exclusão social, nos termos definidos na Portaria n.º 63/2021, de 17 de março.
Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro,
“O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em
situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.”, determinando o
n.º 1 do artigo 8.º da mesma Portaria, a obrigatoriedade de existência de um Regulamento interno
do SAAS, cabendo à Câmara Municipal assumir o funcionamento do referido serviço.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO