denuncia e oposição a renovação

• Diário da República

... expressamente que só os arrendatários podiam denunciar ou deduzir oposição à renovação, esta cláusula consagra o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 1110.º n.º 1, não contraria regra imperativa, nem é contrária à ordem pública.

... cção dada pela Lei n.º 6/2006). III - O regime da denúncia/oposição à renovação do contrato pelo senhorio, aplicável aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regime especial, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, é o previsto no regime geral da locação (arts.1054.º e 1055.º do CC).

... e numa extinção parcial do contrato através de oposição à renovação ou denúncia por iniciativa do locador, não consentida pelo  nº 2 do citado artigo 19º. VII. A interpretação da norma deste artigo 19º, nº 2 no sentido de que o âmbito da cessação por oposição à renovação e por denúncia de uma das partes abrange obrigatoriamente todo o objeto do contrato, não podendo a oposição à renovação do contrato nem a denúncia ser invocadas de forma...

• Diário da República

... de duração indeterminada, o senhorio pode denunciar o contrato (pôr-lhe termo por declaração unilateral ad nutum, sem motivo, discricionária) a todo o tempo, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretende que a cessação produza efeitos (art. 1101, al. c), do CC). IV. Ressalvadas as disposições referentes à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano...

... nos termos dos nºs 1 e 3, quanto aos períodos de renovação por falta de denúncia ou de oposição à renovação, conceitos jurídicos distintos mas equiparados na prática quando o senhorio comunica, mediante notificação judicial avulsa, pretender a extinção no fim do respectivo período. III. Tendo esta sido efectuada, a requerimento da senhoria, em 22-02-2016, com a expressa menção de que pretendia a cessação em 01-03-2018, mas tendo-se o contrato...

• Diário da República

... face à total inexistência de direito de denúncia ou oposição à renovação por parte do recorrido do contrato, que se traduziria num sacrifício com o qual o recorrido não tem de se conformar enquanto manifestação típica do abuso de direito por parte da recorrente, devendo, a essa luz, considerar-se válida a oposição à renovação comunicada pelo Recorrido à Recorrente nos termos legais, com a consequente cessação do contrato, e a constituiç

... imperatividade na fixação de um prazo mínimo de denúncia.  Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts. 26º/4 e 28º/2, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2. IV – As disposições transitórias do NRAU acabam por funcionar como não tocando nos anteriores regimes do arrendamento urbano, em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato.

• Legislação

... levância no que respeita à duração do contrato, à oposição à renovação e à denúncia.

... Lei 6/2006), mantém-se, em regra, a proibição de denúncia ad nutum ou da oposição à renovação pelo senhorio de contratos de arrendamento não habitacionais, celebrados antes do DL 257/95, que continuam a estar, desde a redação originária da Lei 6/2006, sujeitos ao regime dos contratos de “duração indeterminada” – o regime comum a que se convencionou designar “vinculístico” – com a relevante especificidade de, em princípio, não se lhes aplicar a...

... prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação unilateral. III - A mera circunstância da ré/locatária ter continuado a pagar a renda para além do prazo previsto para a duração do contrato, não constitui renovação deste, sendo sempre necessário o acordo da autora/locadora, o que não se verificou in casu, pois a autora só aceitava manter o contrato se a ré...

... a 16.12.2023, só nesta data a comunicação de oposição à renovação ao contrato de arrendamento produz efeitos. 5. Não pode dizer-se que a segunda carta enviada à locatária opera como condição de eficácia da primeira que foi devolvida por não ter sido reclamada, o que seria incoerente com a previsão do n.º 4 do art.º 10.º que considera a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio no caso da carta ser novamente devolvida. 6....

... carta de 28/11/2018, deduzido validamente oposição à renovação do contrato de arrendamento, e tendo, assim, o contrato se extinguido, por caducidade, em 30/04/2019, verificando-se que o arrendatário se manteve no gozo do arrendado durante um ano, a partir de 30/04/2019 (data em que o contrato se extinguiu, por caducidade), sem oposição do senhorio, aquele contrato de arrendamento renovou-se retroativamente, por mais cinco anos, a contar...

... decurso do prazo e de cessação do contrato por oposição à renovação ou por denúncia. De acordo com tal procedimento o senhorio apresenta junto do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) requerimento de despejo, seguindo-se a notificação do arrendatário 15º-B a 15º-F do NRAU.

... na ação que versa essa contrato; - A oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o seu objeto – artigo 19.º, n.º 2, do NRAR; - Não tem cabimento a ampliação do âmbito do recurso tendo por objeto fundamentos atinentes a pedido relativamente ao qual a Recorrida resultou vencida. (Sumário da Relatora)

... de mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato, um prazo mínimo de pré-aviso de dez dias de antecedência em relação ao fim do contrato ou da sua renovação e resultando provado que não foi observado esse prazo mínimo, a oposição à renovação revela-se extemporânea, sendo, como tal, ineficaz a pretendida denúncia; 3 – Considerando, outrossim, que a quantia de € 70.000,00 entregue ao Apelante, comparativamente ao montante de €

... prorrogável, na falta de prévia declaração de oposição à renovação; não obstante, as partes acordaram também que a (sub)agente pudesse pôr fim ao contrato por denúncia, para surtir efeito em momento à sua escolha, diverso do termo do prazo em curso, desde que o fizesse com determinada antecedência, sob pena de indemnizar a parte contrária em montante acordado no contrato. Nenhuma norma imperativa obsta à validade das aludidas estipulações. V.

... teor literal da cláusula aditada, e ainda que a renovação do prazo teria implícito o dever de pagar renda, uma por cada ano, segundo as regras da interpretação jurídica, é de concluir que o sentido da vontade das partes era o de que aí constasse a data de “31.12.2015” (e não de “31.03.2015”, como decidiu a Relação). XI - O contrato subjudice mantém-se sujeito ao regime vinculístico, por não ter a autora manifestado a sua vontade no sentido de,

... cessação do contrato de abertura de crédito por denúncia para o termo do prazo negocial em curso (enquanto oposição à sua renovação automática) importa para o mutuário a obrigação de restituir o capital utilizado, assim como os juros e demais comissões ou encargos convencionados. IX - Em execução fundada em livrança emitida e não paga em Portugal e dirigida contra os avalistas (que não intervieram na relação fundamental subjacente à emissão do

... na cláusula 2ª (quanto ao pré-aviso de denúncia do contrato com a antecedência de 30 dias relativamente à data da Assembleia Geral em que sejam eleitos os órgãos sociais para novo mandato), o Outorgante em falta indemnizará o outro no montante correspondente a pelo menos metade do período em falta até ao fim do mandato para que seria reeleito o segundo Outorgante”, não se está perante uma cláusula penal compensatória ou indemnização,...

... o, e porque no silêncio do contrato a respeito da denúncia, se aplica o disposto no art 1098°/2, ex vi do art 1110°/2, ambos do CC, a comunicação que a R. dirigiu à A em 5/12/08, vale como denúncia do contrato.