denuncia e oposição a renovação
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Lei n.º 13/2019
... ção do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva ... ção em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.º 3 do ... 10 - ... 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
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Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
... expressamente que só os arrendatários podiam denunciar ou deduzir oposição à renovação, esta cláusula consagra o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 1110.º n.º 1, não contraria regra imperativa, nem é contrária à ordem pública.
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Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2022
... e numa extinção parcial do contrato através de oposição à renovação ou denúncia por iniciativa do locador, não consentida pelo nº 2 do citado artigo 19º. VII. A interpretação da norma deste artigo 19º, nº 2 no sentido de que o âmbito da cessação por oposição à renovação e por denúncia de uma das partes abrange obrigatoriamente todo o objeto do contrato, não podendo a oposição à renovação do contrato nem a denúncia ser invocadas de forma...
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Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... nos termos dos nºs 1 e 3, quanto aos períodos de renovação por falta de denúncia ou de oposição à renovação, conceitos jurídicos distintos mas equiparados na prática quando o senhorio comunica, mediante notificação judicial avulsa, pretender a extinção no fim do respectivo período. III. Tendo esta sido efectuada, a requerimento da senhoria, em 22-02-2016, com a expressa menção de que pretendia a cessação em 01-03-2018, mas tendo-se o contrato
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Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... , comunicou ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e ... /95, de 30/9, não se aplique a regra da denúncia livre por parte do senhorio ... VIII- Desta ... , em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato ... IX- O Tribunal ...
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Acórdão nº 6459/18.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2022
... aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts. 26º/4 e 28º/2, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2. IV – As disposições transitórias do NRAU acabam por funcionar como não tocando nos anteriores regimes do arrendamento urbano, em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato.
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Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... e numa extinção parcial do contrato através de oposição à renovação ou denúncia por iniciativa do locador, não consentida pelo nº 2 do citado artigo 19º. VII. A interpretação da norma deste artigo 19º, nº 2 no sentido de que o âmbito da cessação por oposição à renovação e por denúncia de uma das partes abrange obrigatoriamente todo o objeto do contrato, não podendo a oposição à renovação do contrato nem a denúncia ser invocadas de forma...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F ... , Lda., por meio de carta ... Tribunal recorrido, ao ter validado a oposição da renovação do contrato feita pela MM… e, ...
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Acórdão nº 3877/21.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... imperatividade na fixação de um prazo mínimo de denúncia. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou ... ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...
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Acórdão nº 17494/21.3T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... levância no que respeita à duração do contrato, à oposição à renovação e à denúncia.
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... das par- tes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ...
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Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação unilateral. III - A mera circunstância da ré/locatária ter continuado a pagar a renda para além do prazo previsto para a duração do contrato, não constitui renovação deste, sendo sempre necessário o acordo da autora/locadora, o que não se verificou in casu, pois a autora só aceitava manter o contrato se a ré...
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Acórdão nº 1217/23.5YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
... carta de 28/11/2018, deduzido validamente oposição à renovação do contrato de arrendamento, e tendo, assim, o contrato se extinguido, por caducidade, em 30/04/2019, verificando-se que o arrendatário se manteve no gozo do arrendado durante um ano, a partir de 30/04/2019 (data em que o contrato se extinguiu, por caducidade), sem oposição do senhorio, aquele contrato de arrendamento renovou-se retroativamente, por mais cinco anos, a contar...
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Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
... na ação que versa essa contrato; - A oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o seu objeto – artigo 19.º, n.º 2, do NRAR; - Não tem cabimento a ampliação do âmbito do recurso tendo por objeto fundamentos atinentes a pedido relativamente ao qual a Recorrida resultou vencida. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
... de mediação imobiliária, para efeitos de denúncia do contrato, um prazo mínimo de pré-aviso de dez dias de antecedência em relação ao fim do contrato ou da sua renovação e resultando provado que não foi observado esse prazo mínimo, a oposição à renovação revela-se extemporânea, sendo, como tal, ineficaz a pretendida denúncia; 3 – Considerando, outrossim, que a quantia de € 70.000,00 entregue ao Apelante, comparativamente ao montante de €
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Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017
... Lei 6/2006), mantém-se, em regra, a proibição de denúncia ad nutum ou da oposição à renovação pelo senhorio de contratos de arrendamento não habitacionais, celebrados antes do DL 257/95, que continuam a estar, desde a redação originária da Lei 6/2006, sujeitos ao regime dos contratos de “duração indeterminada” – o regime comum a que se convencionou designar “vinculístico” – com a relevante especificidade de,...
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Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
... decurso do prazo e de cessação do contrato por oposição à renovação ou por denúncia. De acordo com tal procedimento o senhorio apresenta junto do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) requerimento de despejo, seguindo-se a notificação do arrendatário 15º-B a 15º-F do NRAU.
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Acórdão nº 27643/19.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
... na cláusula 2ª (quanto ao pré-aviso de denúncia do contrato com a antecedência de 30 dias relativamente à data da Assembleia Geral em que sejam eleitos os órgãos sociais para novo mandato), o Outorgante em falta indemnizará o outro no montante correspondente a pelo menos metade do período em falta até ao fim do mandato para que seria reeleito o segundo Outorgante”, não se está perante uma cláusula penal compensatória ou indemnização,...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em 31 de Março de 2015; b) ... órias, bem como forma e prazo de denúncia; 4) Prazo de renovação do contrato que se ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... opor -se, nestas situações, a uma renovação do contrato por ... 6152 um período de três ... c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
... da sua manifestação de vontade no sentido da não renovação do contrato no termo do prazo do mesmo, se tal intenção resultar evidente do contexto da comunicação enviada, fazendo coincidir a cessação do contrato com a data que indica como correspondente ao termo do prazo do contrato e incluindo na mesma a declaração expressa no sentido de que não pretende renovar o contrato de arrendamento existente; III - A comunicação de oposição à renovação...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... regras para as situações de revogação (ou denúncia) ocorridas depois de decorridos dois anos da duração inicial do contrato, a nada mais estava a ré obrigada.
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Acórdão nº 813/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
... relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada pelo senhorio emigrante nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do NRAR, o que nesta situação justifica a indemnização prevista no n.º 11 do artigo 19.º do NRAR.