cheque sem provisão

6508 resultados para cheque sem provisão

  • Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
    ... n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ...
  • Pedido cível no caso de crime de cheque sem provisão
  • Aviso n.º 2857/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
  • Acórdão nº 11028/09.5TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I – O crime de cheque sem provisão constitui um rime especifico próprio na medida em que só pode ser cometido por determinadas pessoas, v.g . o subscritor / emitente do cheque; II –Mas atento o disposto no artº 28º CP não existe nenhum obstáculo legal à punição dos coautores morais de tal crime, por bastar que as qualidades exigidas se verifiquem em qualquer dos comparticipantes.

    ... do Porto, imputando-lhes a coautoria de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, al. b), do DL ...
  • Acórdão nº 859/14.4T9MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...

    ...1.Condenar o arguido B… da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p.p. art. 11.º, n.º 1, a), do Dec. Lei n.º 454/91, de ...
  • Acórdão nº 23/14.2T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2017

    A modificação do titular da relação subjacente à emissão do cheque como meio de pagamento, traduz-se na alteração de um dos elementos típicos do crime de cheque sem provisão, constituindo uma alteração substancial dos factos da acusação, porque o prejuízo patrimonial (elemento objectivo típico) é o que resulta da falta de pagamento da obrigação subjacente à emissão e entrega do cheque.

    ...condenado por dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos no artigo 11º nº 1 al. a) do Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 0662/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do artigo 6º, nº1, alínea d), da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17.04], é requisito da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, que o requerente «não tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa»; II - Para...

    ... NUIPC 9846/OITDLSB - 1º Juízo, 2ª Secção - por emissão de cheque sem provisão, o NUIPC 795/04251L58 – 2º Juízo, 1ª Secção - e o ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    ... de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que ... acréscimo do número de cheques devolvidos por falta de provisão. Daí a publicação do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, em que, ...
  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... na acusação integrariam a comissão de um crime de emissão de cheque sem provisão, e nenhum outro, e, não estando previstos os elementos ...
  • Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - O tribunal não tem que se pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as questões aquando da prolação de uma decisão, mesmo as questões manifestamente espúrias, precisamente para afastar a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos...

    ... com a revogação por justa causa, com base em extravio, dos cheques que o recorrente entregou ao ofendido, para pagamento de uma dívida da ...ódigo Penal; C) O tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11º, nº 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28/12, ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ...cheque sem provisão de 1996 a 2003, depois de deixar --- e constituir uma ...
  • Acórdão nº 483/04.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ; - a emissão e entrega do cheque a terceiro; - a devolução desse cheque por levantamento dos fundos necessários ao seu pagamento, proibição à instituição sacada do pagamento desse cheque, encerramento da conta...

    ... autoria material e na forma consumada, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.°, n.º 1, al, a), e n.º ...
  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ..., que absolveu o arguido AA da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art. 11.º, nº 1, alínea b) do DL ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
    ... Joáo Antero Lorga Garcia da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do ...
  • Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005
    ... 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. A ...
  • Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
  • Acórdão nº 2493/10.9TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    1 - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. 2.- A omissão de tal notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão

    ... - condenou o arguido B.., pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º n.º 1 al. a) do Dec.–Lei n.º ...
  • Anúncio 5630-HQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
  • Assento n.º DAS6/92, de 16 de Julho de 1992
    ... que, permitindo o julgamento do arguido pelos crimes de emissão de cheque sem provisão - crimes de tão elevada gravidade pela pena que lhes toca - ...
  • Acórdão n.º 13/97, de 18 de Junho de 1997
    ... decidiu-se que a expressão 'conta cancelada', aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, traduz a verificação de uma recusa de gamento por falta de provisão, pelo que deve ter-se por preenchida a condição de punibilidade do crime ...
  • Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009

    I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II - No caso de não estarem verificados todos os...

    ...e p. pelo art. 11º, n.º1, al. b) do DL 316/97; 2. Os cheques dos autos são cheques pós-datados; 3. O art. 11º, n.º3 do DL 316/97; ...ão visando impedir que os cheques fossem devolvidos por falta de provisão, mesmo sabendo que tal não correspondia à verdade. Declarou, ainda, que ...
  • Aviso n.º 4005/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. ...
  • Anúncio 6847-AL/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-. 29 ...
  • Acórdão nº 3965/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I- Os crimes de burla e de emissão de cheque sem provisão estão numa relação de especialidade recíproca. No crime de burla o erro ou engano sobre os factos é elemento essencial; no crime de emissão de cheque sem provisão tal elemento essencial consiste no desconhecimento da falta de provisão. II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto da execução de um crime de burla. III-

    ...cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º,n. º 1, al. b) do D. L. n.º ...
  • Acórdão nº 184/10.0TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    I) A lei não exige que conste da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá de conter os factos donde resulte a apresentação tempestiva do cheque a pagamento, o que, no caso, se retira através da remissão explícita para o verso do cheque, estando tão só em causa a sua concretização em...

    ..., devidamente identificado, pela prática de um crime de emissão de cheque" sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, nºs 1, a) e 2 do DL n.\xC2"...