criminalidade organizada
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Lei n.º 13/2022
... medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira ... Altera o Código de Processo Penal ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... º 5/2002 de 11 de Janeiro Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei ...
- Em vigor Lei n.º 5/2002 . Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
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Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... /2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força ...
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Acórdão nº 451/13.0 TABJA-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018
... ão de tarefas, a quem o próprio nas escutas chama de "tropa", organizada e cumprindo as suas ordens, mas o arguido apenas efectua o transporte de ... indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ...
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Acórdão nº 247/14.2JELSB-E-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Só as condutas que integram os crimes de tráfico de estupefacientes que são previstas nos arts. 21.º a 24.º e 28.º do Dec Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro podem ser tidas como condutas inerentes a criminalidade altamente organizada atento o disposto no art. 51.º, n.º 1 do citado diploma legal. II - O crime de tráfico de menor gravidade não pode ser considerado criminalidade altamente...
... da sua gravidade típica, são consideradas como “criminalidade altamente organizada”» razão pela qual sendo o crime punível com pena ... -
Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...
... a funções operacionais em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação ... -
Acórdão nº 294/18.5GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I – No domínio da criminalidade organizada e económico-financeira, no caso de perda alargada de bens, o decretamento do arresto (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2017, de 30-05), não depende da verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante incongruente. II
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Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... estudo, o examinado relata-o de forma congruente e globalmente organizada, com ressonância emocional compatível com as situações descritas. O ... O terrorismo e a criminalidade (organizada) internacional, sobretudo económico-financeira, forçaram ... -
Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... A estrutura assim organizada pelos arguidos manteve-se operacional, pelo menos, durante os períodos de ... nº 5/200, de 11 janeiro é uma medida criada no combate à criminalidade organizada, que tem por fim reduzir o visado à situação patrimonial ...
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Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,
... inferior a cinco anos e por não se inserir no conceito de criminalidade altamente organizada. 15. Por outro lado, a aplicação da prisão ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011, de 06 de Maio de 2011
... e Munies, Adicional Conveno das Naes Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001 ...
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Acórdão nº 368/16.7GBTVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda de bens concretamente determinados (habitualmente designada por «perda alargada» ou «perda ampliada». II. É essa a razão pela qual a Lei n.º 5/2012 (que...
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Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-N - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado. II - Entre essas medidas inclui-se o arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da...
... Reis Rodrigues, in Recuperação de Ativos na Criminalidade Económico-Financeira, SMMP, 2013, pg. 93, quando referem que ... Este diploma estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime especial em ... -
Lei n.º 30/2017
... /2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; b) A Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... ços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; ... b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a ...
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Acórdão nº 37/19.6GCEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
... criminalidade altamente organizada (cfr. alínea m), do artigo 1.º, do Código de ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... portanto de inquestionável persistência neste tipo de criminalidade ... A intensidade da prática criminosa, o próprio tempo da ação, que ...
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Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... /2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – Ademais, o artigo 35.º, do DL ...
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Acórdão nº 8329/18.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. À unificação jurídica da multiplicidade dos crimes cometidos pelo agente, através do instituto do concurso real, corresponde a
... anterior cúmulo jurídico, representaria forte incentivo à criminalidade. O arguido resultava “premiando” com a redução da pena única ... especialmente violenta e de criminalidade altamente organizada -cfr. art. 1º alªs i) a m) do CPP ... “Paralelamente, à ... -
Acórdão nº 355/16.5GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,
... qualificado, ilícito que se enquadra no conceito de “criminalidade violenta” e, por isso, no de “crime grave” a que alude a alínea g) ... de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural ... -
Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III.
... Tem a sua vida organizada no Brasil onde sempre viveu e onde residem os filhos. (fim de ... internacional de estupefacientes é, legalmente, considerado criminalidade altamente organizada (artigo 1º, al. m), do Código Processo Penal), ... -
Acórdão nº 1423/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, consagrando, conforme decorre do seu artigo 1º, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a um “catálogo” de crimes que se caracterizam pelo grau de sofisticação e organização
... Este diploma, que veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, consagra, conforme decorre do seu ...