regulamento codigo trabalho
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Acórdão nº 00862/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... de créditos emergentes do contrato de trabalho", proferida pelo FGS”, inconformado com a Senten\xC3" ... -Lei nº 59/2015 e do artigo 336º do Código do Trabalho ... Nestes termos, deve o presente ... º da Lei nº 35/2004 de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho) que «O Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 2417/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ... , já que no artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), ...
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Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção
... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... de vinte anos, previsto no art.º 309 do Código Civil, porquanto seria de aplicar a solução al do regulamento do FGS estabelecida na Lei n.º 35/2004, de 29/07 ... -
Despacho N.º 1041/2007 de 22 de Outubro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa FERROVIAL ...
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Despacho N.º 1040/2007 de 22 de Outubro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa EXPLOTUGAL, ...
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Acórdão nº 00762/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. II – O artigo 320º da Lei n.º 35/2004, ao estabelecer que o pagamento de créditos laborais são...
... de créditos emergentes de Contrato de Trabalho, bem como a condenação do Réu à prática de ... -
Regulamento n.º 578/2017
... à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ... pública, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime ...
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Acórdão nº 00695/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... de créditos emergentes de contrato de trabalho”, inconformada com a Sentença proferida no TAF ... de insolvência - artigo 90º daquele Código. Nestes termos, declara-se extinta a instância ... º da Lei nº 35/2004 de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho) que «O Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil ... áveis das estruturas de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da Lei n.º ... 4/2004, de 15 ...
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Despacho N.º 873/2007 de 14 de Setembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A Empresa Gomes dos ...
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Despacho N.º 874/2007 de 14 de Setembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A Empresa TECNOVIA ...
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Despacho N.º 120/2006 de 16 de Novembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A Empresa Marques ...
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Despacho N.º 117/2006 de 2 de Novembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa SOMAGUE - ...
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Despacho N.º 110/2004 de 2 de Dezembro
... fixados no n.º 1 do artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa Teixeira ...
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Despacho N.º 22/2005 de 24 de Março
... fixados no nº 1 do artigo 176º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa Vieiras - ...
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Acórdão nº 0717107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2008
Os actos de disposição do património da empresa, a título gratuito, realizados em situação de falta de pagamento pontual das retribuições, ou nos seis meses anteriores, são anuláveis por iniciativa de qualquer interessado ou da estrutura representativa dos trabalhadores (art. 302.º, 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho).
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra 1. C ... , S.A., ... do CPC e 650°, n°2, alínea f) do mesmo Código, deve anular a decisão de que se recorre ... Cód do Trabalho[5] e do respectivo Regulamento ... Tal norma, com melhoria de redacção, foi ... -
Acórdão nº 263/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
A declaração de insolvência da entidade empregadora não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador, designadamente se na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença, ou se for activado o Fundo de Garantia
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra: B, ... , JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol.3.º, Coimbra Editora, ... regulado nos artigos 317ºa 326º do Regulamento do Código do Trabalho/2003, aprovado pelo DL ... -
Despacho n.º 5753/2022
... Sumário: Regulamento sobre os Efeitos da Avaliação de Desempenho dos ... trato de Trabalho e dos Titulares de Cargos de Direção a ao Abrigo do Código ... do Trabalho da Universidade Nova de Lisboa ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... adicionais, nomeadamente no regulamento do concurso de admissão ... 3 - O candidato ... executivo está isento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... identificada, interpôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 23-06-2006, a presente acção ... ção prevista no artigo 443.º do Código do Trabalho; - O montante dos valores que a ... factores indicados no n.º 1.” O Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 656/2023
... Regulamento n.º 656/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento do Código de Ética e Regulamento de Código de Boas Práticas ... e Conduta para evenção e Combate ao Assédio no Local de Trabalho ... Aprova o Regulamento do Código de Ética e Regulamento de Código de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; ... e) ... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ... i) Assegurar a ... nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal; ... e) Colaborar com as ...
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Acórdão nº 10489/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I- A isenção de horário de trabalho que possa ser objecto de acordo entre uma entidade patronal e um ou mais trabalhadores ao seu serviço, dentro das possibilidades legalmente estabelecidas no artº 177º do CT, é algo que tem a ver com a definição e organização do horário de trabalho desse ou desses trabalhadores. II- Como tal, e se na empresa houver Comissão de Trabalhadores, ao abrigo do...
... ão proferida pela Inspecção-Geral do Trabalho, Subdelegação de Caldas da Rainha ao ... 170º n.º 2 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de ... 357º n.º 1 al. e) do respectivo Regulamento aprovado pela Lei n.º 35/2004 de 29-07, dela ... -
Acórdão nº 07S2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... AA e BB instauraram, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, acções emergentes de contrato ... trabalho, nos termos do artigo 441.º do Código do Trabalho e da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, ...