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Despacho N.º 110/2004 de 2 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 110/2004 de 2 de Dezembro de 2004

Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S.A., autorização para laborar para além dos limites fixados no n.º 1 do artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho.

A empresa Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S.A., NIPC 500097488, com sede em Lagoas Park - Edifício 2, 2740-265 Porto Salvo, requereu autorização para exceder temporariamente os limites do período de laboração fixados no n.º 1 do artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho, nas obras de Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes.

Considerando a relevância das obras e a necessidade de compatibilizar a execução destas com a manutenção do funcionamento daquela aerogare;

Considerando a concordância dos trabalhadores envolvidos;

Tendo sido ouvidas a Câmara Municipal da Praia da Vitória e a Direcção de Serviços do Ambiente da Terceira; Ao abrigo do n.º 2 do artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho, conjugado com o n.º 3 do despacho de delegação de competências D/SREC/2000/152, de 20 de Novembro de 2000, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 51, de...

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