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Despacho N.º 22/2005 de 24 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 22/2005 de 24 de Março de 2005

Vieiras - Fabricantes de Materiais de Construção, Lda. autorização para laborar para além dos limites fixados no nº 1 do artigo 176º do Regulamento do Código do Trabalho

A empresa Vieiras - Fabricantes de Materiais de Construção, Lda., contribuinte n.º 512030103, com sede na Rua EL-Rei D. Carlos I, 27, Ribeira Grande, requereu autorização para exceder os limites da laboração, fixados no artigo 176.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, com fundamento na procura do mercado e para rentabilizar os equipamentos.

Considerando as razões invocadas;

Considerando que se mostram reunidos os requisitos das alíneas a) a d) do n.º 4 do citado artigo 176.º;

Foram consultadas as entidades competentes, tendo a Câmara Municipal da Ribeira Grande opinado favoravelmente pela prática de trabalho nocturno, até às duas horas e a Direcção Regional do Comércio Indústria e Energia opinou pela autorização não superior a um ano.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 176.º e artigo 4.º, n.º 1 do mesmo diploma, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências D/SREC/2004/1153, de...

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