contrato mandato

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  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... Tendo em conta a sua inscrição na Ordem dos Advogados e o contrato" e seguro celebrado com a seguradora A.. LTD, pelo qual se encontra abrangido, pediu o A. a interven\xC3"... 22 - Esta situação deve-se, ao Recorrido Réu, pois tinha um mandato outorgado, o conhecimento técnico e competência profissional para o fazer, e não o fez como ...

  • Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (Su

    ..., compareceu na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, onde outorgou um contrato de compra e venda, mediante o qual vendeu a supramencionada fracção autónoma a JG e mulher AG, ... necessários a lograr tal negócio jurídico, esgotando-se aí os poderes conferidos pelo mandato que ela protagoniza (cf. Acórdão do S.T.J. de 7/7/2009, consultado na “internet” em ...

  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram

    ...Ora C) Quanto ao primeiro tema de prova estava em causa apurar se o Autor mandatou o Réu, no exercício da sua atividade profissional de advogado, para receber dois cheques ... 24 a 26 da douta sentença em apreço, nomeadamente e em resumo, que se está perante um contrato de mandato com retribuição e com representação (artigos 1154º e seguintes e 1178º do Código ...

  • Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...

    ... pedido, alega que o réu, na sua qualidade de advogado, cumpriu de forma defeituosa o contrato de mandato judicial que foi celebrado entre ambos, posto que não propôs atempadamente a ação ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de prestaç

    ...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles celebraram; . Em consequência dessas deficiências, ... que considera essenciais para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia às perguntas que o ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de prestaç

    ...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles celebraram; . Em consequência dessas deficiências, ... que considera essenciais para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia às perguntas que o ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a propriedade do referido ... a procuração outorgada por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a nulidade da escritura ...

  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais especificamente,...

    ... prejuízos causados com a sua conduta ilícita e com a revogação sem justa causa do Contrato" de Mandato entre ambas celebrado. Pede também a condenação das Rés no pagamento da quantia de \xE2"...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base...

    ... Não tendo sido estabelecido qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. 2. A ação foi ... de a BB ter introduzido, a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?; 21)     A nova realidade, que foi do interesse da BB, não teria inevitavelmente ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base...

    ... Não tendo sido estabelecido qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. 2. A ação foi ... de a BB ter introduzido, a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?; 21)     A nova realidade, que foi do interesse da BB, não teria inevitavelmente ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base...

    ... Não tendo sido estabelecido qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. 2. A ação foi ... de a BB ter introduzido, a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?; 21)     A nova realidade, que foi do interesse da BB, não teria inevitavelmente ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base...

    ... Não tendo sido estabelecido qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. 2. A ação foi ... de a BB ter introduzido, a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?; 21)     A nova realidade, que foi do interesse da BB, não teria inevitavelmente ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base...

    ... Não tendo sido estabelecido qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. 2. A ação foi ... de a BB ter introduzido, a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?; 21)     A nova realidade, que foi do interesse da BB, não teria inevitavelmente ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base...

    ... Não tendo sido estabelecido qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. 2. A ação foi ... de a BB ter introduzido, a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?; 21)     A nova realidade, que foi do interesse da BB, não teria inevitavelmente ...