regulamento codigo trabalho
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... , dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
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Despacho (extrato) n.º 4580/2017
... n.º 4580/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral da Segurança ... ser prestado o trabalho, através de regulamento interno, contendo normas de organização e ... ção e tempo de trabalho, bem assim, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com ...
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Regulamento n.º 216/2018
... da competência constante do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ... Nos termos do Artigo 212.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... ém sujeitas, consoante os casos, ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ...
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Acórdão nº 2391/20.8T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
I - A comparação ente a lei aplicável ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei subsidiariamente aplicável nos termos do art.º 8.º, n.º 2 do Regulamento Roma I, não tem que ser efetuada em função do quantum remuneratório correspondente à prestação normal de trabalho em cada jurisdição, mas em função da existência ou inexistência de tais subsídios na lei irlandesa, a aplicável por...
... , que celebrou com a Ré contrato de trabalho para o exercício das funções de tripulante de ... , pelo que sustenta ser, nos termos do Regulamento (CE) 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ... , nos termos do art.º 609º nº 2 do Código de Processo Civil, se relega para liquidação de ... -
Lei n.º 32/2016
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... tiver levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, ou ainda, se o aviso de ...
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Despacho n.º 4939/2019
... de janeiro, é elaborado o presente Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, com ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... conforme estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo ...
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Despacho n.º 702/2019
... de janeiro, é elaborado o presente Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, com ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 10 de setembro, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ouvido o Conselho ...
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Despacho n.º 8778/2016
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a consulta pública o projeto de Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação em ime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ...
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Despacho n.º 11411/2016
... a convergência do respetivo regulamento interno com os princípios subjacentes à Lei al do Trabalho em Funções Públicas, e à legislação ... conforme estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 110.º ...
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Despacho n.º 3743/2018
... 35 horas como período normal de trabalho (PNT) semanal dos trabalhadores em funções ... ), importa assegurar a adaptação do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de ... em Funções Públicas (LTFP) e no Código do Trabalho, bem como em Instrumento de ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... 3 — O regulamento interno produz efeitos após a publicitação do ...
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Despacho n.º 9361/2019
Despacho n.º 9361/2019Sumário: Código de boa conduta para a prevenção e combate ao sédio no trabalho.Torna-se público que o Conselho de Gestão do ... no Código do Trabalho e no Regulamento ...
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Despacho n.º 10882/2016
... 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a aprovação das alterações ao presente regulamento foi precedida da audição dos trabalhadores não ... de junho, da Lei n.º 7/2009 que aprova o Código do Trabalho (CT), com as alterações ...
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Regulamento n.º 393/2018
... internos com os princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial aplicável às ... pelo período de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... se destina à ocupação de postos de trabalho nas carreiras ou categorias que, nestes serviços ... , cumprindo as regras inscritas no regulamento interno das Tesourarias da Região Autónoma dos ... o disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos. 3 - Não é aplicável ...
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Despacho n.º 9307/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da ... Prestação de Trabalho em Regime de ... , e nos artigos 100.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento ... Administrativo, ouvida a ...
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Regulamento n.º 61/2021
Regulamento n.º 61/2021 Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho" e Controlo de Assiduidade e Pontualidade da Comunidade Intermunicipal do M\xC3"édio Tejo. Para cumprimento do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Regulamento n.º 153/2018
Regulamento n.º 153/2018 Por força do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei n.º ... relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova ...
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Regulamento n.º 990/2023
... lho apresenta-se como uma nova forma de organizar o trabalho, em que a prestação e relação ... laboral é assegurada a distância, ... no n.º 9 do artigo 166.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ... na sua ...
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Regulamento n.º 1281/2023
... Artigo 2.º Conceitos Teletrabalho: prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica de trabalhador/a em funções no ... as condições previstas no n.º 1 do artigo 195.º do Código do Trabalho; b ) O/A trabalhador/a com descendente com idade até três ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ... atual, e no n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo ... e para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal, por violação do disposto nos artigos ...
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Acórdão nº 2708/20.5T8MTS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2023
1 - As fontes da competência internacional dos tribunais portugueses podem ser convencionais, europeias ou internas, prevalecendo as duas primeiras sobre as terceiras. 2 - Se alguma das fontes convencionais ou europeias for aplicável ao caso e se, segundo ela, os tribunais portugueses não forem competentes, não é possível justificar a competência destes tribunais através de fontes internas; as...
... aplica a norma do art.º 71º, n.º 1 do Código de Processo Civil [1] , sendo competentes os ... 2. A aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12.12.2012 (Bruxelas I ... consumidores e contratos individuais de trabalho" – cf. Luís de Lima Pinheiro, Pactos de Jurisdi\xC3" ... -
Aviso n.º 15911/2021
Aviso n.º 15911/2021Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao ... n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a Câmara Municipal de ... , no Código do Trabalho e no Regulamento ...