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Despacho N.º 874/2007 de 14 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

TECNOVIA Açores - Sociedade de Empreitadas, SA. - Autorização para laborar fora dos limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho.

A Empresa TECNOVIA Açores - Sociedade de Empreitadas, SA., pessoa colectiva n.º 512 047 235, e sede na Estrada Regional, n.º 3 - 1.º, km 8.4 - 9 600 Ribeira Grande, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no artigo 176.º, n.º 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na pista do Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, com vista a efectuar trabalhos de reparação do pavimento da referida pista.

No âmbito do procedimento foram ouvidas as entidades competentes, ou seja, a Câmara Municipal de Ponta Delgada, a Direcção Regional do Ambiente e a Direcção Regional do Comércio e Industria, sendo que apenas esta última respondeu, tendo dado parecer favorável ao requerido.

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando o facto de os trabalhos terem de ocorrer no período de encerramento ao tráfego aéreo da pista do Aeroporto João Paulo II, por razões de segurança e operacionalidade;

Considerando ainda a concordância dos trabalhadores envolvidos;

Ao abrigo do artigo 176.º, n.º 2 do Regulamento do Código do Trabalho, é autorizada a Empresa TECNOVIA...

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