Acórdão nº 263/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
| Magistrado Responsável | PAULA SÁ FERNANDES |
| Data da Resolução | 09 de Fevereiro de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa A, residente em Ponta Delgada veio instaurar a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra: B, Ldª, com sede em (…), Ribeira Grande pedindo: A declaração de licitude da resolução do contrato feita por si, com fundamento na falta de pagamento de retribuições, e a condenação da ré a pagar ao autor a quantia de 7.189.94€, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal a contar da citação e até integral pagamento.
Foi junta certidão da sentença do Tribunal Judicial da Ribeira Grande a declarar a insolvência da ré (fls.3 a 6), ainda antes da audiência de partes.
Na sequência foi proferido despacho, fls.37, a julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide face à referida declaração de insolvência da ré.
O autor, inconformado, interpôs recurso, tendo para o efeito nas suas alegações proferido as a seguir transcritas, Conclusões: (…) Não houve contra-alegações.
Colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir I. Tal como resulta das conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, a única questão em causa é saber se pode ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide face à declaração de insolvência da ré constante da certidão junta.
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Fundamentos de facto Dos autos resultam apurados os seguintes factos: 1. Em 24 de Julho de 2010, o autor propôs a acção emergente de contrato de trabalho contra a ré, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 7.189,94€, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal a contar da citação e até integral pagamento.
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Em 15.09.2010, foi junta ao autos certidão da sentença proferida, em 20.08.2010, pelo tribunal judicial da Ribeira Grande em que se declarou a insolvência da ré, se nomeou um administrador da insolvência e se declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, conforme o estatuído nos art.ºs 39, nºs 1 e 9 e 192 do CIRE.
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Em 28.09.2010, foi proferido o despacho recorrido, a declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art.º 287, al. e) do CPC.
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Fundamentos de direito Como se viu, a questão suscitada no âmbito do presente recurso é apenas a de saber se pode ser declarada extinta a presente instância por inutilidade superveniente da lide, face à declaração de insolvência da ré, como foi decidido no despacho recorrido entendimento contra o qual o recorrente se insurge.
Começamos por salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores sobre esta...
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