regulamento codigo trabalho
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Regulamento n.º 351/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do ... Município de Ferreira do Alentejo ... conforme previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 56.º do Código do Trabalho ... 4 — O intervalo de descanso obrigatório consiste numa ...
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Despacho n.º 5792/2020
... Sumário: Procede à aprovação do Regulamento de Organização do Tempo de Trabalho no ... e nos artigos seguintes, o regime do Código do Trabalho em matéria de trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo fosse anulado e o réu ... ção vencem-se mensalmente - art.° 269° Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei 7/2009, de 12 ... nos artigos 317.º a 326.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... -
Aviso n.º 11941/2021
... origem.d) Caracterização do posto de trabalho:Analisar, informar e organizar processos, na ... geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho; Regulamento da tramitação do ...
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Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... e punido pelos artigos 467.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 592/2021
Regulamento n.º 592/2021 Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ...
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Aviso n.º 17142/2020
... para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do ... ódigo do Procedimento Administrativo;Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Oliveira ...
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Regulamento n.º 545/2022
... FREGUESIA DE ALTE ... Regulamento n.º 545/2022 ... Sumário: Código" de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... C\xC3" ...
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Regulamento n.º 1153/2022
... Regulamento n.º 1153/2022 ... Sumário: Aprova o Código" de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... C\xC3" ...
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Regulamento n.º 368/2022
... FREGUESIA DE OLHÃO ... Regulamento n.º 368/2022 ... Sumário: Código" de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... C\xC3" ...
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Despacho n.º 3954/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho ... Ao ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ouvida a ... trabalho prestado fora do período e dos dias normais ...
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Despacho n.º 2613/2021
Despacho n.º 2613/2021Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho da Autoridade Nacional de ... introduzidas várias alterações ao Código de Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, ...
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Despacho n.º 6870/2017
... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... a consulta pública do projeto de Regulamento, conforme estabelecido no artigo 101.º do ... conforme estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo ...
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Despacho n.º 5104-C/2023
... Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao sédio no ... Trabalho do Instituto Politécnico de Santarém ... mente no Código do Trabalho e no Regulamento ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... 120.º da LTFP, conjugados com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 170 horas ... de consulta e proposta previsto noutras disposições deste regulamento e da lei, o EP deve consultar, por escrito e, pelo menos, uma vez por ano, ...
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Despacho n.º 11626/2020
... º 11626/2020 Sumário: Alteração do Regulamento do Instituto de Materiais de Aveiro-CICECO ... comissão de serviço designadamente pelo Código do Trabalho e pelo Regulamento dos Dirigentes da ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.º 79412004 ... A recuperação do ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... , calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , respetivamente, das alterações ao Regulamento n.º 390 -A/2013 e ao Regulamento n.º 390 ...
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Despacho n.º 1549/2017
... n.º 1549/2017O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovo o ... ítulo IDisposições GeraisO presente regulamento estabelece os períodos de funcionamento e o ...
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Despacho n.º 2269/2017
... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... , de 10 de setembro e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ouvido o Conselho de Gestão, o Projeto de Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal ...
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Aviso n.º 15497/2019
... écnico superior em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo do Instituto de Higiene ... a termo resolutivo certo, nos termos do Código do Trabalho e ao abrigo do Regulamento relativo ...
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Despacho n.º 4577/2020
... com o previsto no artigo 24.º do Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos tratos de trabalho de pessoal não docente e não investigador em ... de contrato de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho, verá atualizada, automaticamente, a ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... os que estão contemplados no regulamento interno da escola. 2 — Os requisitos e ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... lei aplica -se subsidiariamente o Código ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... 1 do artigo 12. do Regulamento" das Custas Processuais ... 2 - O valor da causa \xC3" ...
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Despacho n.º 8468/2021
... n.º 8468/2021Sumário: Aprova o Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal Docente em ... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ...