regulamento codigo trabalho
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Acórdão nº 08P3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... 20 de Setembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, contra GOP - Gestão de Obras ... ser fixada nos termos do artigo 265.º do Código do Trabalho; d) a pagar à Autora as diferenças ...
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Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador
... nos artigos 316º, 322º e 324º do Regulamento do Código do Trabalho peticionou que fosse ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... SUBSECçÁO I ... Regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas ... nos termos do disposto no artigo 348.o do Código Penal ... 6 - Se a instalaçáo for de serviço ... nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.» ... SUBSECçÁO II ... Regime jurídico das ...
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Lei n.º 2/2020
... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... -Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho); m) Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... ções reconhecidas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009, do Par- lamento Europeu e do ...
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Lei n.º 12/2022
... portivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... fase de consolidação, para a qual o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...
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Lei n.º 75-B/2020
... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 343/04.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... identificado, interpôs no Tribunal do Trabalho de Barcelos, em 18-05-2004, a presente acção ... De qualquer modo, porque inexistia regulamento interno ou IRC aplicável e porque a progressão ... o disposto no artigo 23.º, n.º 3, do Código do Trabalho/2003 e que a diferença retributiva ...
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Despacho n.º 6079/2020
... ário: Consulta pública do Projeto de Regulamento de Avaliação do Desempenho de Trabalhadores ... Investigadores em Regime de Contrato de Trabalho e dos Titulares dos Cargos de Direção ia ao abrigo do Código do Trabalho da Universidade Nova de ...
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Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais ...
- Regulamento n.º 694/2020
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... 3 - O regulamento interno do CRI é aprovado pelo conselho de ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... abril de 2004, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do ... ção de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto; a ... previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica -se às infrações por ...
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Lei n.º 58/2019
... ção, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 7 - Até à publicação do regulamento interno previsto no n.º 3 do artigo 44.º dos ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... modelo constante do anexo xii do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986 da Comissão, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... apropriada, quando náo definida em regulamento aplicável, contendo os elementos de referência ...
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Acórdão nº 07S4652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que
... ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, ... 713º n.º 6 e 726º do Código de Processo Civil - sem embargo de poderem vir a ... -
Decreto-Lei n.º 57/2016
... como a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores ... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ... doutorado, realizada nos termos do regulamento em vigor na instituição contratante, a qual ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do ... orgânica foi materializada no Regulamento Interno Provisório, homologado por despacho do ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ...