regulamento codigo trabalho
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Aviso n.º 15911/2021
Aviso n.º 15911/2021Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao ... n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a Câmara Municipal de ... , no Código do Trabalho e no Regulamento ...
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Despacho n.º 7457/2020
... de Serviços da UMinho face ao novo Regulamento" Orgânico das Unidades de Serviços.a) A aprovaç\xC3" ... em regime de substituição ao abrigo do Código do Trabalho podem ainda cessar, a qualquer ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... e que tenha sido objecto de regulamento de extensão; b) A associação de empregadores ...
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Acórdão nº 3243/11.8TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
1 - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. 2 – A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do RUPT/AE (Regula
... que o n.º 5 da cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho - ... Tribunal, nos termos do artigo 678.º do Código de Processo Civil, integrando nas alegações ... -
Lei n.º 52/2019
... por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ... seus órgãos, em termos a definir em regulamento a aprovar pelo respetivo órgão deliberativo. 4 ...
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Regulamento n.º 585/2023
... Regulamento n.º 585/2023 ... Sumário: Aprova o Código" de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... C\xC3" ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ...
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Despacho n.º 24231/2006, de 27 de Novembro de 2006
... , de 22 de Junho, foi homologado o Regulamento Interno do Pessoal no Regime de Contrato al de Trabalho da Secretaria-Geral da Presidência da ... da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, do Código do Trabalho, do Decreto-Lei n.o 288/2000, de 13 ...
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Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024
I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho da Maia, Juiz 2 ... 4ª Secção ... 4ª e nºs 1 e 2 da cláusula 5ª do Regulamento da carreira profissional de tripulante de cabina ... nos artigos 297.º e 306.º, n.º 2 do Código" de Processo Civil, fixo como valor da presente a\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... , devem estar previstas no mesmo regulamento ... Por outro lado, privilegiando -se a ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ço, cujos modelos são definidos em regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ...
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Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - De acordo com o disposto no art.º 3.º3, do CCPC, se o juiz conclui que para a apreciação e decisão do litígio vai debruçar-se sobre questão que as partes não suscitaram nos seus articulados, nem sobre ela tiveram oportunidade de se pronunciarem, a fim de evitar a prolação de uma decisão surpresa, antes de avançar, sob pena de incorrer em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa (
... Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Valongo, AA intentou a presente acção de ... dos artigos 483º e 496º, ambos do Código Civil e do artigo 15º do Código do Trabalho, ... se aplicasse o artigo 8.º n.º 2 do Regulamento Roma I, não seria a lei portuguesa a lei ... -
Aviso (extrato) n.º 13099/2022
... concursal comum para um posto de trabalho na carreira e ... categoria de técnico superior ... Geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho; ... Regulamento sobre a tramitação ...
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Aviso (extrato) n.º 21639/2023
... concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de tcnico superior, por ... em Funes Pblicas; Cdigo do Trabalho; Regulamento sobre a tramitao do procedimento concursal e ...
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Aviso n.º 8517/2018
... para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico (sig) e um posto de ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo; Artigos 126.º a ... ão, que aprova o Código do Trabalho; Regulamento Orgânico dos SMAS, publicado no Diário da ...
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Despacho n.º 10545/2023
... vou o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao ... trabalho e assume uma tolerância zero relativamente a ... mente, no Código do Trabalho, no Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais ...
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Regulamento n.º 601/2022
... MUNICÍPIO DE ALMADA ... Regulamento n.º 601/2022 ... Sumário: Código para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Código para a ...
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Regulamento n.º 511/2021
... Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ISCTE - Instituto ... esta matéria nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Lei n.º 4-B/2021
... , previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;b) ... recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, objeto do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro.6 - Não são ...
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Regulamento n.º 164/2021
... esta matéria nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... designado de Iscte, de investigadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, ao abrigo do Código do ...
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Despacho n.º 2407/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Exercício de Funções em Regime de ... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei ... redação atual), bem como no Código do Trabalho (CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ... de outras obrigações resultantes do regulamento aplicável, as entidades beneficiárias ficam ... por recurso a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ções públicas, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 , do Conselho, de 22 de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... de apoios atribuídos no âmbito do Regulamento aprovado pelo despacho n.º 236/MSSS/96, de 31 de ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...
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Regulamento n.º 988/2021
... do Código do Trabalho, pelo presente regulamento, pelos regulamentos e normas ...