Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 873/2007 de 14 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Gomes dos Santos, Lda. - Autorização para laborar fora dos limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho.

A Empresa Gomes dos Santos, Lda., pessoa colectiva n.º 500.157.685, e sede na Rua Poeta Milton, n.º 2-A, 1170-321 Lisboa, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no artigo 176.º, n.º 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na pista do Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, com vista ao trabalho de empreitada “AJPII - Sinalização Luminosa - Substituição das Armaduras Laterais Elevadas”.

No âmbito do procedimento foram ouvidas as entidades competentes, ou seja, a Câmara Municipal de Ponta Delgada, a Direcção Regional do Ambiente e a Direcção Regional do Comércio e Industria, sendo que apenas esta última respondeu, tendo dado parecer favorável ao requerido.

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando ainda o facto de os trabalhos terem de ocorrer no período de encerramento ao tráfego aéreo da pista do Aeroporto João Paulo II.

Ao abrigo do artigo 176.º, n.º 2 do Regulamento do Código do Trabalho, é autorizada a Empresa Gomes dos Santos, Lda. a laborar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT