Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 117/2006 de 2 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 117/2006 de 2 de Novembro de 2006

SOMAGUE - Ediçor, Engenharia, S.A. - Autorização para laborar fora dos limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho.

A empresa SOMAGUE - Ediçor, Engenharia, S.A., pessoa colectiva n.º 512019410, e sede em Santa Teresa - Estrada Regional da Ribeira Grande, 1012, Ponta Delgada, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no artigo 176.º, n.º 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na obra a realizar em meio marítimo dentro da baía do Porto de Ponta Delgada.

No âmbito de procedimento foram ouvidas as entidades competentes, ou seja, a Direcção Regional do Comércio e Indústria, a Câmara Municipal de Ponta Delgada e a Direcção Regional do Ambiente, sendo que as duas primeiras deram parecer favorável e a última não deu resposta.

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando a concordância dos trabalhadores envolvidos.

Ao abrigo do artigo 176.º, n.º 2 do Regulamento do Código do Trabalho, é autorizada a empresa SOMAGUE - Ediçor, Engenharia, S.A. a laborar naquela obra, durante o período de 1 (um)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT