regulamento codigo trabalho
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Acórdão nº 07S4652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que
... ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, ... 713º n.º 6 e 726º do Código de Processo Civil - sem embargo de poderem vir a ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... modelo constante do anexo xii do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986 da Comissão, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... apropriada, quando náo definida em regulamento aplicável, contendo os elementos de referência ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... como a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores ... a promoção da segurança e justiça no trabalho podem ser compatibilizadas, na esteira das ... doutorado, realizada nos termos do regulamento em vigor na instituição contratante, a qual ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do ... orgânica foi materializada no Regulamento Interno Provisório, homologado por despacho do ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ...
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Acórdão nº 247/05.3TTLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... especial emergente de acidente de trabalho, na sequência da participação autuada em Maio ... o facto de a EDP não ter cumprido o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas, nem o ... e n.º3, b) e 273.º, n.ºs 2 e n.º3, do Código do Trabalho de 2003 ... Nos seus termos, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... Atenta a prioridade conferida pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ... no n.º 1 encontram-se previstos no Regulamento" de Utilização dos Meios Coercivos dos ... Servi\xC3" ...
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Despacho n.º 4095/2017
Despacho n.º 4095/2017 O Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação em ime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ... de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho. Considerando que a Universidade do ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... orgânica foi materializada no Regulamento Interno Provisório, homologado por despacho do ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ... ção aos estudantes é enquadrada por um código de conduta académica e obedece a um regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... separada; i) As pausas vigiadas; j) O código de identificação de cores nos enunciados. 3 - ... com dislexia, conforme previsto no Regulamento" das provas de avaliação externa; d) A utilizaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; ... e) ... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ... i) Assegurar a ... nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal; ... e) Colaborar com as ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... em vigor, designadamente ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e às ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2" ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, ... do Parlamento Europeu e do ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... em conta as disposições do Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 18 ...
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Acórdão nº 13440/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Deve ser interpretado de harmonia com o disposto nos arts. 236º e seguintes do Código Civil, o Regulamento Interno que determina a forma de apuramento das diuturnidades a pagar aos trabalhadores, para o qual remetem os contratos de trabalho. II - Constando do Regulamento que “A Fundação, aquando da revisão salarial anual, terá em conta a inflação verificada no ano anterior”, não se pode daqui
... 19º do Regulamento Interno; ... 3) a pagar ao 1º A. as quantias ... ao serviço da Ré mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, celebrado em 01/07/2006, ... 236º, 237º, 238º e 239º do Código Civil para a interpretação e integração dos ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei ... n.º ... regulamento interno, um plano estratégico e um plano de ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... por uma Carta de Direitos e Garantias, um Código de Conduta e Boas Práticas e os Regulamentos ... ; f) Promover a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes, em particular através da ação ... - Os estatutos do Fundo e o respetivo regulamento de gestão são aprovados pelo Conselho Geral, ...
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Regulamento n.º 577/2017
... internos com os princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial aplicável às ... pública, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime ...
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Lei n.º 83/2017
... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial ... árias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... já inseridos no mercado de trabalho. É prevista, com o mesmo propósito, a ... grau de doutor é feita nos termos de regulamento próprio da instituição em que decorram as idades, quando exista, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 6 - ...
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Acórdão nº 2499/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...
... eficácia de normas – no caso, do Regulamento de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda ... ex vi do nº 4 do artigo 130º do mesmo Código, o qual não foi deduzido ... * III ... -
Lei n.º 94/2017
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, ... a 228.º e o título ii da parte v do Regulamento ...
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Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, peticionou a condenação do réu a deferir ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado", vol. V, Reimpressão, ... 318.º, 319.º e 320.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...