regulamento codigo trabalho
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Acórdão nº 7814/18.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- As portarias de condições do trabalho têm uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extensão e, relativamente a estas, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, como decorre do artigo 3.º, n. º 2 do Código do Trabalho. II- O objetivo deste tipo de portarias é o de estabelecer a regulamentação laboral coletiva em áreas económicas ou...
... presente ação emergente de contrato de trabalho contra JMS – Prestação de Serviços de ... Código do Trabalho ... Em 22/03/2019 foi proferido ... º 736/2006 de 26 de julho, aprovou o Regulamento de Condições Mínimas Para os Trabalhadores ... -
Despacho n.º 1931/2019
... previsto no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos tratos de trabalho de pessoal não docente e não investigador em ... no presente regulamento e no Código do Trabalho.Nos termos do inscrito no n.º 1 do ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; ... n) Pronunciar-se, ... código de ética aprovado pelo conselho geral, ... sob ... termos do regulamento eleitoral, ou, se em momento anterior, desde a ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... aplicáveis e pelo seu regulamento interno ... Artigo 4.º ... Independência e ...
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Despacho n.º 8353/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação do ... , e nos artigos 100.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento ... Administrativo, ouvida a ... Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, anexo ao ...
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Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, L… demandou SCC – Sociedade Central ... Ademais, o regulamento interno da empresa que estipulava tal regra era ... 99º, nº 1 e 104º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, estando em causa o poder ... -
Regulamento n.º 744/2020
... Técnico, Administrativo e de Gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro. Regulamento de Carreiras, Retribuições e ... Aveiro, em regime de contrato de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho. Mais de dez anos volvidos após a aprovação deste ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, determina a ...
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Aviso n.º 15385/2018
... à Lei n.º 75/2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , foi aprovado por unanimidade o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho Preâmbulo Considerando que, em 1 de agosto de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
... de acesso e permanência no local de trabalho. 2 - O disposto no número anterior não ... previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... atual, e no n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo ...
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... -Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Acórdão nº 14746/18.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I. Integra a retribuição a atribuição patrimonial designada por Variable & Performance – Related Reward (VPR), prevista no regulamento da ré, paga por esta com regularidade e permanência ao trabalhador enquanto perdurou o contrato de trabalho, e cujos elementos (desempenho individual – 30%; ii) desempenho da área de negócio do trabalhador – 40%; iii) desempenho global da...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum, contra BBB, ambos ... , 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do ... em causa, devendo qualificar-se como regulamento interno – artigos 99.º e 104.º do Código de ... -
Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...
... Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, ... o disposto nos artigos 23º e 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12 ... c) Realizou-se ... -se regulamentada no art.º 10º do Código" de Processo de Trabalho o qual preceitua que na \xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 332-A/2022
... no artigo 74.º e no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, ...
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Aviso n.º 8208/2018
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a discussão pública o Projeto do Regulamento de Duração e Organização do Tempo de ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho Nota Justificativa Considerando que, em 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Regulamento (CEE) ... n.o 4064/89, do Conselho, de 21 de ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... , dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com ...
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Despacho (extrato) n.º 4580/2017
... n.º 4580/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral da Segurança ... ser prestado o trabalho, através de regulamento interno, contendo normas de organização e ... ção e tempo de trabalho, bem assim, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 216/2018
... da competência constante do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ... Nos termos do Artigo 212.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... ém sujeitas, consoante os casos, ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ...
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Lei n.º 32/2016
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... tiver levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, ou ainda, se o aviso de ...
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Despacho n.º 4939/2019
... de janeiro, é elaborado o presente Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, com ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... conforme estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo ...
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Despacho n.º 702/2019
... de janeiro, é elaborado o presente Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, com ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 10 de setembro, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ouvido o Conselho ...
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Despacho n.º 8778/2016
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a consulta pública o projeto de Regulamento de Carreiras, Recrutamento e Contratação em ime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ...