timeshare
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Proposta de Directiva do parlamento europeu e do conselho de 7 de Junho de 2007 sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca COM(2007) 303 final 2007/0113 (COD)
1) Exposição de motivos. Contexto da proposta. Contexto geral. Disposições em vigor no domínio da proposta. Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Consulta das partes interessadas. Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração. Obtenção e utilização de competências especializadas. Avaliação de impacto.
@1) Exposição de motivos @@Contexto da proposta Justificação e objectivos da proposta A proposta resulta da revisão da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção... -
Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
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Acórdão nº 013405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998
I - A interpretação dos negócios jurídicos, por nada ter a ver com a actividade probatória sujeita à livre apreciação do tribunal, é matéria de direito que pode ser controlada pelo STA; II - O facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes, independentemente das formas ou denominações jurídicas utilizadas pelos interessados; III - Por trás de um contrato de ocupação e...
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Acórdão nº 01789/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
... pelos interessados, por trás de um contrato de ocupação e venda de habitações em regime de direito real de habitação periódica (timeshare) pode estar um contrato de mandato de venda ... Daí que importasse fazer a prova dos contratos celebrados entre a impugnante a sociedade Prisma e ...
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Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...
... J) Acresce que o Acórdão de 10.02.2022 negou provimento ao recurso inferindo que a recorrente se dedica à venda de timeshare, ao mesmo tempo que manteve como suas premissas, nomeadamente, que as rendas pagas pela F…………..LIMITED foram o único rendimento da ... -
O turismo e os direitos do consumidor
... aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (timeshare ...
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Acórdão nº 700/10.7TBABF.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta, em que, perante uma proibição legal, as partes procuram obviar esse obstáculo, celebrando um negócio que permita alcançar, por via indireta, o resultado proibido; - Decisivo para afirmar a ilicitude e consequente nulidade do negócio em fraude à lei é o resultado com ela obtido e não a intenção das partes. (Sumário da...
... 43.º e 44.º da réplica) ... 51. O Resort (não o clube) é publicitado como “a maior rede de intercâmbio de férias em regime de Timeshare” (art. 45.º da réplica) ... 52. E sem prejuízo da troca de semanas ao abrigo da adesão gratuita ao RCI, os AA. têm ainda o direito de locar ... -
Acórdão nº 1071/07.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-Resultando do probatório, não impugnado, que os serviços realizados se coadunam com o alojamento hoteleiro, dimanando inclusive que se os membros do Clube deixarem de efetuar os pagamentos anuais deixam de o integrar e por consequência direta não podem usufruir da unidade habitacional, no período em questão, então não pode advogar-se que o pagamento anual visa remunerar um conjunto de serviços...
... ção decidiu erroneamente que: o As prestações de serviços de que são contrapartida as prestações anuais pagas pelos adquirentes de timeshare obrigacional-sócios do Clube F ... , qualificam-se como de alojamento hoteleiro, donde tributadas à taxa reduzida de 5% ... o A transferência de ... -
Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... Serviço de Finanças de Lisboa de um requerimento a solicitar a prestação de garantia através de semanas de "timeshare" das fracções AE26, semana 1 à 9 e 47 a 51 e fracção AD27, semana 1 a 9 e 47 a 51 a que atribuiu o valor de € 5.000,00 (cfr.documento junto a ...
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Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
... O artigo, que a seguir se transcreve, é comentado no passo a seguir: ... "Timeshare ... É frequente os consumidores receberem chamadas telefónicas efectuadas por iniciativa de diversas empresas comunicando aos respectivos ... -
Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE (protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
... , a título oneroso, presta assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens ( timeshare ) ou de um produto de férias de longa duração ... Finalmente, o contrato de troca aparece definido como aquele por força do qual o ...
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... ão em vigor relativa, nomeadamente, aos serviços financeiros, às viagens organizadas e à utilização a tempo parcial de bens imóveis (timeshare) inclui inúmeras regras em matéria de defesa do consumidor. Por esse motivo, a presente directiva não deverá ser aplicável a contratos nesses ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
... sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca COM(2007) 303 final - 2007/0113 (COD) - JO C 44 de 16.2.2008, p. 27-32 ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2007
Brinquedos. Cosméticos. Pirotecnia. Preços. Transportes. Comunicações electrónicas. Garantias. Protecção de dados. Direitos fundamentais. Direitos turísticos. Segurança alimentar. Saúde pública.
... sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca {SEC(2007) 743} {SEC(2007) 744} (COM/2007/0303 final - COD 2007/0113) ... -
O ministério público e a protecção dos consumidores presente e futuro
... Directivas: venda de bens e garantias (99/44/EC), preços (98/6/EC), acções inibitórias (98/27/EC), vendas à distância (97/7/EC), timeshare (94/47/EC), cláusulas contratuais (98/13/EC), viagens organizadas (90/314/EC), vendas à distância (85/577/EC), devendo ter sido concluída no ano ...
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Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral
I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên
... Directivas: venda de bens e garantias (99/44/EC), preços (98/6/EC), acções inibitórias (98/27/EC), vendas à distância (97/7/EC), timeshare (94/47/EC), cláusulas contratuais (98/13/EC), viagens organizadas (90/314/EC), vendas à distância (85/577/EC), prevendo-se estar concluída no ... -
Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa aos direitos dos consumidores {SEC(2008) 2544} {SEC(2008) 2545} {SEC(2008) 2547} Bruxelas, 8.10.2008 COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Ý Contexto geral. Ý Disposições em vigor no domínio da proposta. Ý Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Ý Consulta das partes interessadas. Ý Obtenção e utilização de competências especializadas. Ý Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Ý Síntese da acçã
... horizontal deve ser combinado com a revisão vertical das directivas sectoriais em vigor (por exemplo, revisão das directivas timeshare e viagens organizadas). Foi manifestado um significativo apoio quanto ao reforço e à sistematização do acervo relativo à defesa do consumidor, ... -
Parecer DO Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização" COM(2002) 654 final
I. Introdução. A) Objectivos, razão de ser e oportunidade da iniciativa da comissão. B) O impacto socioeconómico da iniciativa. C) Questões metodológicas; o questionário. II. A base jurídica e o instrumento jurídico a utilizar. III. Os princípios enformadores da convenção e a sua reafirmação. IV. Principais observações e propostas. V. Resumo das respostas ao questionário. VI. Conclusões e...
... 5.° a contratos que tenham por objecto bens imóveis o direito real de habitação periódica, o contrato de timeshare ... 4.7.2.3. Art. 5.°, n.° 3. Julga-se de ponderar a aplicação da norma supletiva do art. 4.° e a substituição do actual critério ... -
Real Estate Comparative Guide
... the use of a third party's property during the duration of the ... former's lifetime. Real timeshare rights in rem are ... allowed for tourism units ... 2.2 What ownership structures are commonly used in your ... jurisdiction? ... Residential ...