registo criminal validade
9012 resultados para registo criminal validade
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Aviso n.º 270/2021
... n.º 270/2021Sumário: Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Animais de ... ão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é ... de 04 de julho.b) Certificado do Registo Criminal do Detentor;c) Documento comprovativo de seguro ...
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Regulamento n.º 659/2021
... ÇÃO III Licenças Artigo 11.º Prazo de validade e renovação das licenças 1 - As licenças a ... Registo A Câmara Municipal mantém o registo atualizado ... ção por eventual responsabilidade criminal. 3 - A todo aquele que impedir ou dificultar, por ...
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Aviso n.º 13115/2018
... ção III Licenças Artigo 11.º Prazo de validade e renovação das licenças 1 - As licenças a ... Registo A Câmara Municipal mantém o registo atualizado ... ção por eventual responsabilidade criminal. 3 - A todo aquele que impedir ou dificultar, por ...
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Regulamento n.º 339/2020
... ÇÃO III Licenças Artigo 11.º Prazo de validade e renovação das licenças 1 - As licenças a ... Registo A Câmara Municipal mantém o registo atualizado ... ção por eventual responsabilidade criminal. 3 - A todo aquele que impedir ou dificultar, por ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... em que termos se deveria processar o registo automático dos mediadores de seguros ligados, ... ção; d) Certificado de registo criminal ou documento equivalente emitido por uma ... ência ou passaporte (número e data de validade); 2.6 - Número de Identificação Fiscal; 2.7 - ...
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Acórdão nº 617/19.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º da Lei n.º 3
Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora: 1. ... , entre outros, três averbamentos no registo criminal do recorrente 2. Sucede que tal facto ... ção das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma violada, que nos dá o ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... audiência, os Juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I Relatório ... ção da localização celular com o registo trace back, apresenta-se tecnologicamente exacta ... No que diz concerne à validade das apreensões, esclarece o Tribunal da ... -
Aviso n.º 1070/2019
... Identificação Fiscal;c) Certificado do Registo Criminal;d) Fotocópia de declaração de início ... receção do pedido.4 - A Licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...
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Portaria n.º 20/2022
... de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico ... de Resíduos (SIRER) e revoga a ... b) Data de validade da garantia; ... c) Valor da garantia; ... d) ... Artigo 19.º ... Responsabilidade criminal ...
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Portaria n.º 20/2022
... de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a ... Data de início da garantia; b ) Data de validade da garantia; c ) Valor da garantia; d ) Garantia ... Artigo 19.º Responsabilidade criminal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... , processados e comunicados os pedidos de registo, licenciamento e demais procedimentos previstos ... íodo de vida útil dos equipamentos e da validade" dos certificados ou licença; h) Envio e a receç\xC3" ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal", nos termos da lei geral, constituem contraordena\xC3" ...
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Regulamento n.º 309/2017
... de estacionamento e os períodos de validade são limitados no tempo; b) Lugar de ... Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... Estrada, e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
... Registo no Sistema de Informação de Animais de ... ão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal que venha a ser apurada ... Alterações ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... – Instância Central – 1.ª Secção Criminal, proferiu, em 10 de Março de 2016, acórdão em ... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel ... Na ocasião, a sociedade ... ” que atendeu o arguido, verificou a validade da letra, a sua escrita numérica e alfabética, ... -
Regulamento n.º 177/2017
... , contudo, a obrigatoriedade do seu registo e a classificação dos respetivos temas de ... académicas; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ... ção do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva ...
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Acórdão nº 7074/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como...
... a seu favor na Conservatória do Registo Automóvel pela apresentação n.º ... de ... propor acções que tenham por objecto a validade do Registo decorre das suas competências na ... b) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; c) Exercer ... -
Regulamento n.º 772/2021
... /Certificado de Matrícula, certidão do registo automóvel ou código de acesso à certidão de ... em lista de espera durante o período de validade do respetivo sorteio. 9 - Em caso de ... Público para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação ...
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Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... -se uma ligação íntima entre a conduta criminal e a conduta profissional, as regras específicas ... que, de acordo com os Certificados de Registo Criminal remontam aos anos de 2011 e 2012; XI. Ao ... Segurança Social, I.P., com um prazo de validade de 04 (quatro) meses, a Autora tinha, na referida ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... 2 - O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no número ... - e da reafirmação contrafáctica da validade das normas jurídicas implicadas na prossecução ... remetente e destinatário) guardando esse registo por tempo indeterminado (8). Por via do acesso a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... 2 — O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no número ... — e da reafirmação contrafáctica da validade das normas jurídicas implicadas ... na ... esse registo por tempo indeterminado (8 ... ). Por via do ...
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Aviso n.º 13321/2020
... , contudo, a obrigatoriedade do seu registo e a classificação dos respetivos temas de jogo ... académicas; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ... ção do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva ...
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Aviso n.º 2813/2018
... úmero do cartão do cidadão e respetiva validade, e o número de identificação fiscal;c) ... nascimento ou documento comprovativo do registo;g) Faturas de compras de produtos ou bens ... , para além do respetivo procedimento criminal ...
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Portaria n.º 328/2021
... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... — Data da prescrição do procedimento criminal para os inquéritos arquivados nos ter- ... mos ... ter validade ilimitada ... 400.10.404 Registo patrimonial ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ao processo de admissão de resíduos, registo do acompanhamento do transporte rodoviário de ... emite um certificado de aceitação cuja validade não pode exceder um ano. 4 - No ato de receção ... 2 - Sem prejuízo do procedimento criminal a que haja lugar e das demais invalidades dos ...
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Portaria n.º 73/2018
... é efetuada pelos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... em infração disciplinar, civil e criminal.Artigo 6.ºAdesão aos atributos profissionais1 - ... administrador, gerente e diretor tem a validade máxima de 2 anos.Artigo 9.ºProcurador1 - A ...