registo criminal validade
9012 resultados para registo criminal validade
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Lei n.º 46/2019
... pânico está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de ...criminal, lavrando auto fundamentado da ocorrência; b) ...ória, a qual vigora pelo período de validade do alvará e em todas as situações de ...
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Acórdão nº 98P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - A lesgislação especial a que se refere o artigo 9 do C.P. - quer na versão original (de 1982), quer na versão revista (de 1995) -, ao determinar que "Aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial" consta do DL 401/82, de 23 de Setembro, que tem subjacente uma preocupação de instituição de um direito mais reeducador que sancionador, com adopção...
... bens jurídicos e, por essa via, à da validade da norma que os prevê e tutela". IV - Líquido ... também em atenção o seu percurso criminal - com muitos e graves outros crimes cometidos, ... patenteia o respectivo certificado do registo criminal -, não se justifica que se lhe aplique ... -
Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... Oeste–Juízo Local Criminal da Amadora, de 9 de setembro de 2020. Este ...ão condenatória para o certificado de registo criminal, em. conformidade com o disposto no ...E dúvidas houvesse acerca da validade de tal. constatação, sempre se remeteria para ...
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Acórdão nº 07P3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
I - O julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência só é possível se aquele para tal der o seu consentimento, como dispõe o n.º 4 do art. 333.° do CPP ao estabelecer que o disposto nos números anteriores não prejudica que a audiência tenha lugar na ausência do arguido com o seu consentimento, nos termos do art. 334.º, n.º 2 do mesmo diploma. Ou seja, o arguido pode requerer ou...
... (CRP) estabelece que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa incluindo o ... penal, e, por conseguinte, com a validade e eficácia do sistema legal processual penal. ..., iniciou-se a audiência, sem que haja registo de o presidente do tribunal ter tomado as ... -
Portaria n.º 161/2019
... administrativa, e um órgão de polícia criminal, tendo os seus dirigentes da área inspetiva e o ...:a) O número do cartão e a sua validade;b) O nome, fotografia atualizada a cores e o ... dos cartões e dos crachás é objeto de registo próprio, em suporte informático, a cargo da ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017
... ao processo de autorização e de registo para o exercício da atividade de intermediário ... Instrução; c) Certificado de registo criminal" válido e atualizado; d) Documento com uma descri\xC3"... do registo comercial com um prazo de validade não inferior a seis meses. 1.2 - Documentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... no livro genealógico da raça brava ou registo zootécnico respetivo, existente no departamento ...Artigo 67.º Validade da certificação veterinária A certificação ... gerais sobre responsabilidade civil e criminal. 3 - O disposto nos números anteriores é ...
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Lei n.º 50/2019
... das operações especiais de prevenção criminal. 2 - .. 3 - Ficam ainda excluídas do âmbito de ...ções visitáveis, são emitidas com uma validade máxima de cinco anos, podendo ser renováveis ...ílio, atestado médico habilitante e registo criminal. 3 - A licença não é concedida nos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado; b) .. c) .. ..., ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Lei n.º 102/2017
... de viagem válido, pelo prazo de validade do visto. 2 - Ao visto de estada temporária ... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ...
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Decreto-Lei n.º 43/2018
...ão relativa a vistorias, certificação e registo de embarcações, incluindo das embarcações de ... judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade ...úmero de identificação civil e data de validade;g) Número de identificação fiscal;h) Morada;i) ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...
... sob o nº 0000 00824 na Conservatória do Registo Comercial de …. 2. Tem por objecto social a ... cláusulas submetidas ao escrutínio de validade, para saber se a decisão se deve manter. Como ... ou punitiva, onde pontifica o direito criminal” – págs. 137/138. O ... -
Aviso n.º 2167/2022
... Consulta pública sobre o regulamento do registo de prestadores de serviços a socieda- des, a ...ção; v ) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ..., ser imputada responsabilidade criminal, prevista no art. 348.º -A do Código Penal, ...
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Aviso n.º 2167/2022
... Consulta pública sobre o regulamento do registo de prestadores de serviços a socieda- des, a ...ção; v ) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ..., ser imputada responsabilidade criminal, prevista no art. 348.º -A do Código Penal, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... previstos na lei em matéria de processo criminal." A resposta dada pelo TC, no Acórdão n.º ... deverá presidir ao juízo sobre a sua validade constitucional, há que ter presente o sentido ... implica que estes últimos procedam ao registo e à organização de dados pessoais para efeitos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2017-R
... 43.º do RJASR estabelece o dever de registo junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e ... identidade;c) Certificado do registo criminal ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento ...ção constante do questionário tem uma validade de cinco anos a contar da data da respetiva ...
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Regulamento n.º 656/2022
.../2022 Sumário: Aprova o Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, a ...ção; v ) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ..., ser imputada responsabilidade criminal por falsas declarações, nos termos previstos e ...
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Regulamento n.º 566/2016
.../cartão de cidadão;Certificado de registo criminal;Fotocópia do cartão de identificação ... receção do pedido.4 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...
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Regulamento n.º 234/2019
.../cartão de cidadão;Certificado de registo criminal;Fotocópia do cartão de identificação ... receção do pedido.4 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...
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Portaria n.º 112/2023
...inicia a contagem é determinado pelo registo do fim da entidade, incluindo pessoas (momento ...criminal", para os inquéritos arquivados. nos termos do n.\xC2"...casos o registo pode ter validade ilimitada. 10 F06 C X. 400.10.403 Registo de ...
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Deliberação n.º 515/2021
...és de certidão da conservatória do registo comercial, ou código de acesso; b) Comprovação ... original (mesmo que se encontre fora de validade); b) Cópia do DUA; c) Para equipamentos ...Artigo 18.º Responsabilidade criminal e contraordenacional Se no decurso de uma ação ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... de Psiquiatria e Saúde Mental, Registo Diário de 16/09/2014, no qual é referido ... qualquer delas à sua eficácia ou validade, a saber: a) por se ter errado no julgamento dos ... da Responsabilidade Médica Civil e Criminal na Jurisprudência Nacional”, Coimbra, 2015, ... -
Deliberação n.º 362/2022
... interesse centralizar no IMT , IP o registo nacional de equi- pamentos A TP , não previsto ... menos quinze anos conforme o ciclo de validade A TP em Portugal; j ) Facultar a ligação ao ...Artigo 26.º Responsabilidade criminal e contraordenacional Se no decurso de uma ação ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. . 3. Sucede que, segundo recomendações. ... segundo o qual a validade de normas regulamentares depende da sua. ... Por isso, quando se fala de «legalidade criminal»,. «legalidade fiscal» ou «reserva de lei», ...
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Regulamento n.º 696/2016
.../cartão de cidadão;b) Certificado de registo" criminal;c) Fotocópia do cartão de identificaç\xC3"... receção do pedido.3 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...