registo criminal validade
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... ; f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades; g) ... 5 -Para a validade das deliberações exige-se a presença de um ... defesa do arguido, e não está sujeita a registo. Artigo 142.º (Pena de ...
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Regulamento n.º 66/2019
... 5 - O "Cartão de Morador" tem validade anual, caducando no último dia do ano civil, ... ção, e para além da responsabilidade criminal do infrator, serão anulados todos e quaisquer ... de acesso à atividade tais como registo criminal e certificado de capacidade profissional ...
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Edital n.º 1357/2022
... c) Certificado de registo criminal; ... d) Documento comprovativo da ... Artigo 23.º ... Validade e renovação ... 1 — A licença tem validade ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1 ... do ... , descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n° ... 15 e inscrita na ... , o pedido de reconhecimento da validade desta no ordenamento jurídico receptor, que ... -
Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recorrentes, impugnaram judicialmente a validade das diligências de busca e ... apreensão ... ser autorizada por Juiz de Instrução Criminal, nos termos ... dos artigos 189.º e 187.º n.º ... em causa a interceção, gravação ou registo" de comunicações (artigo 269.º, n.º ... 1, al\xC3" ...
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Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... 23.º, mediante a apresentação do registo criminal, bem como da manutenção dos seguros ... ção coincidir com o termo do prazo de validade da licença ... Artigo 21.º ... Procedimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... , nos termos legalmente aplicáveis; f) Registo de furões ou aves de presa, nos termos ... arma de caça; b) Certificado do registo criminal; c) Quando menor, autorização escrita de quem ... nascimento e residência; c) A data de validade". 4 - A emissão da carta de caçador regional est\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... , nos termos legalmente aplicáveis; f) Registo de furões ou aves de presa, nos termos ... de caça; b) Certificado do registo criminal; c) Quando menor, autorização escrita de quem ... nascimento e residência; c) A data de validade". 4 - A emissão da carta de caçador regional est\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... , nos termos legalmente aplicáveis; f) Registo de furões ou aves de presa, nos termos ... de caça; b) Certificado do registo criminal; c) Quando menor, autorização escrita de quem ... nascimento e residência; c) A data de validade". 4 - A emissão da carta de caçador regional est\xC3" ...
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Edital n.º 136/2017
... ções literárias; c) Certificado de registo criminal; d) Documento comprovativo da situação ... Artigo 11.º Validade e renovação 1 - A licença tem validade ...
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Edital n.º 281/2018
... ções literárias; c) Certificado de registo criminal; d) Documento comprovativo da situação ... Artigo 11.º Validade e renovação 1 - A licença tem validade ...
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Regulamento n.º 833/2020
... registo metódico dos factos. Norma de Controlo Interno ... 7 - Todos os cheques cujo prazo de validade tenha expirado devem ser imediatamente ... sujeitos e da eventual responsabilidade criminal ...
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Anúncio n.º 207/2023 de 4 de maio de 2023
... Coletiva e da Certido Permanente do Registo Comercial, dentro da validade, onde conste, entre ... da eventual responsabilidade civil e criminal. 2.Caso o adjudicatrio no proceda entrega das ...
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Anúncio n.º 203/2018 de 21 de agosto de 2018
... Coletiva e da Certido Permanente do Registo Comercial, dentro da validade, onde conste, entre ... da eventual responsabilidade civil e criminal. 2. Caso o adjudicatrio no proceda entrega das ...
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Anúncio de procedimento n.º 10196/2019
... de impostos ao Estado e Certificado de Registo Criminal, Extrato do registo da firma na ... Número do Cartão de Cidadão e data de validade; Número de Identificação Fiscal. 8 - ...
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Despacho n.º 4839/2020
... ço, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior ... abrangente de investigação criminal;ao) Conhecimento abrangente das normas do regime ... ;b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância ...
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Edital n.º 169/2022
... i) O registo oportuno das operações pela quantia correta, em ... requisitos de eficácia e validade previstos nesse mesmo código e quando ... , e sem prejuízo das responsabilidades criminal, ... financeira, disciplinar e civil aplicáveis, ...
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Edital n.º 169/2022
... ções e do ambiente informáticos; i ) O registo oportuno das operações pela quantia correta, em ... validade previstos nesse mesmo código e quando ... , e sem prejuízo das responsabilidades criminal, financeira, disciplinar e civil aplicáveis, ...
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Edital n.º 166/2022
... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e ) Número de ... impostos, quando existam; e ) Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de ... mediante a apresentação do registo criminal e do comprovativo da manutenção dos seguros ...
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Edital n.º 166/2022
... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ... e) Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de ... mediante a apresentação do registo criminal e do ... comprovativo da manutenção dos seguros ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... muito embora a responsabilidade criminal não esteja em apreciação. 2. O Acórdão ... ção dos actos dos conservadores do registo predial (Acórdão n.º 284/2003); vi) ... ao valor dessa prestação, não perde a validade e viabili- dade próprias daquela prestação, ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... de 2016, permite-se a prorrogação da validade do certificado de trabalho marítimo por um ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal, no que se refere à alínea b). Artigo 21.º-C ... foi celebrado; c) O nome e o número de registo do navio ou dos navios ou embarcações de pesca ...
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Portaria n.º 190/2016
... registo criminal;b) Não tenha averbado no seu registo de ... Validade dos sinais;6.3 - Sinais cujo incumprimento ...
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Decreto-Lei n.º 8/2019
... a eventual responsabilidade, civil ou criminal", do seu titular. Artigo 7.º Instrução e admiss\xC3" ... P., um número de registo às preparações e substâncias à base da ... Artigo 9.º Validade da autorização de colocação no mercado 1 - A ...
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Regulamento n.º 135/2018
... disponíveis na Biblioteca Municipal; kk) Registo de utilizador: procedimento de recolha e ... não é responsável pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ...