registo criminal validade
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Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...
... da Comarca do Porto Este, Juízo Local Criminal" de Lousada Acordam, em conferência, na 1ª Secç\xC3" ... da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado ... ter pronunciado na sentença sobre a validade, isto é, da vigência dos antecedentes criminais ... -
Acórdão nº 544/21.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...
... ós audiência, os Juízes desta Secção Criminal" do Tribunal da Relação de Guimarães: ... I \xE2\x80" ... ção do facto” seja efectuado com o registo de imagens fotográficas que autorizo ... - ... e suscetíveis de colocar a causa a validade da decisão recorrida, procedendo, interferem ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
... ção de título de injeção na RESPM, registo prévio e a obtenção de certificado de ... Responsabilidade civil e criminal" ... Os titulares de certificado de exploração s\xC3" ... no número anterior que coincide com a validade do certi- ... ficado de exploração, caberá à ...
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Aviso n.º 3952/2017
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... académicos; Certificado de registo criminal devendo ser emitido para o fim "Ordem dos ... nos termos dos números anteriores tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação ...
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Aviso n.º 2209/2019
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... académicos; Certificado de registo criminal que deve ser emitido para o fim "Ordem dos ... nos termos dos números anteriores tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação ...
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Lei n.º 67/2019
... criminais; c) Juízos de instrução criminal; d) Juízos de família e menores; e) Juízos de ... , salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado. Artigo 92.º Advertência A ... 3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo ...
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Regulamento n.º 546/2021
... ência e responsabilidade do pessoal; e) Registo" metódico dos factos. 2 - O princípio da segrega\xC3" ... d) Contidos dentro do respetivo prazo de validade. 3 - Os cheques devem ser apresentados a ... º 1 incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou ...
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Regulamento n.º 875/2016
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... ício de vigência e o respetivo prazo de validade; f) Enumerar eventuais condições, termos, modos ... ízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 22 - Em caso de anulação da adjudicação ou ...
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Acórdão nº 380/21.4YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2022
A marca da apelante carece de novidade relativa, o que constitui fundamento de recusa do registo dessa marca à luz da tutela conferida pelo artigo 232.º n.º 1 – b) do CPI. Nesse caso, a marca da União Europeia, de que é titular a apelada, confere-lhe o direito de se opor ao registo da marca da apelante, por força do disposto no artigo 9.º n.º 2 – b) do RMUE, cujos pressupostos de verificam. O...
... também INPI) concedeu à apelante o registo da marca nacional n.º 657456 ... 2. A ... Presunção de validade — defesa quanto ao fundo ... 1. Os tribunais ... , sem prejuízo da correspondente acção criminal, se a ela houver lugar ... Código Civil ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... 142.º do Código Penal e dela guardar registo no processo próprio ... 2 - A informação ... Os fundamentos para a contestação da validade orgânico-formal dos conteúdos normativos ... nascituro (alínea c) do mesmo artigo) e criminal, criminológica, ética, jurídica ou ...
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Portaria n.º 260/2014
... c) Certificado de registo criminal e comercial, e cópia ... do documento ... 4. O certificado de vistoria tem validade de 3 anos a con- ... tar da data da sua emissão, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) ... número de polícia; b ) Título de registo de propriedade do veículo ou documento único ... de responsabilidade civil e registo criminal obrigatório por lei no caso de animais perigosos ...
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Acórdão nº 180/17.6GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às...
... , em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal", do Tribunal da Relação de Coimbra ... \xC2" ... em estado de embriaguez, o facto do seu registo criminal ser marcado pela prática de crimes de ... reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na ... -
Edital n.º 19/2022
... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER); Regime ... ; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) ... — A EMA assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... dados do sistema de identificação e registo de animais; c ) «Toiro de corda», bovino macho ... Artigo 67.º Validade da certificação veterinária A certificação ... sobre responsabilidade civil e criminal. 3 - O disposto nos números anteriores é ...
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Aviso n.º 5159/2018
... que lhe estão associadas, assim como o registo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 105/2015 de ... cartão de identificação com a mesma validade que habilite o interessado ao exercício da ... literárias; d) Certificado do registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ...
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Regulamento n.º 432/2017
... que lhe estão associadas, assim como o registo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 105/2015 de ... cartão de identificação com a mesma validade que habilite o interessado ao exercício da ... criminal; Documento comprovativo da situação ...
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Lei n.º 95/2017
... animal que se encontra identificado e com registo genealógico no livro de origens português;cc) ... e Aduaneira.Artigo 53.ºRequisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia1 - ... à DGAV e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de ...
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Aviso n.º 16210/2019
... (CRFA) em https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo;b) Presencialmente no CRFA ou na sua Delegação ... do anexo C.10 - O certificado do registo criminal deve constar de documento original ou, em ... de classificação e seleção têm a validade de 9 meses. Os exames complementares de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... e laparotomia, conforme consta do registo clínico dessa consulta. [Cfr. Doe. N.º 18] - ... informação é um pressuposto da sua validade, logo matéria de excepção, como facto ... - Pedra Angular da Responsabilidade Criminal do Médico (Relatório Final do Curso de Pós - ...
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Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, acorda: I ... RELATÓRIO: 1. a ... não tem qualquer inscrição do seu registo criminal ... 8.º O ora recorrente encontra-se ... ção comunitária da sua vigência e da validade ético-jurídica, e assim repondo e garantindo a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ínimo de 60 dias após a transmissão, ao registo central de notificações da OMC, das propostas ... relativos à lista; d) O prazo de validade da lista e os meios utilizados para a respetiva ... ; Council on Tribunals; Court of Appeal - Criminal; Employment Appeals Tribunal; Employment ...
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Despacho n.º 8184/2023
... Artigo 7.º ... Registo prévio na Plataforma Informática do Sistema de ... às autoridades para procedimento criminal ... Artigo 8.º ... Processo de certificação ... Artigo 11.º ... Validade da certificação ... 1 — A certificação de ...