registo criminal validade
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Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... Artigo 7.º Validade, suspensão e revogação da carta de maquinista ... P., no registo respectivo, do cumprimento pelo maquinista dos ... competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação ...
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Regulamento n.º 907/2016
... ou mestrado;d) Certificado de registo criminal, emitido há menos de três meses;e) Uma ... cédula profissional tem um período de validade de um ano, sendo automaticamente revalidada desde ...
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Acórdão nº 0129/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... constar já do respectivo certificado de registo criminal, passado o prazo fixado na alínea a) do ... ítulo de residência temporária’, com validade até 16.05.08 ... (iv) O autor obteve ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... renovação ao estabelecer o período de validade de um ano contado a partir da emissão do ... assim, a possibilidade de aquisição do registo criminal via electrónica. Assim, a Assembleia ...
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Regulamento n.º 624/2017
... cartão de identificação com a mesma validade que habilite o interessado ao exercício da ... ções literárias; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ...
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Regulamento n.º 1063/2016
... ou cartão de cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de ... Artigo 7.º (Validade da licença) 1 - A licença é válida até 31 de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... ício de vigência e o respetivo prazo de validade; f) Enumerar eventuais condições, termos, modos ... ízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 22 - Em caso de anulação da adjudicação ou ...
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Aviso n.º 15473/2017
... de pessoal:a) Assessor de investigação criminal e coordenador superior de investigação ... de força maior, sendo necessária, para validade das operações eleitorais, a presença:a) Do ... noutro sobrescrito e enviado, mediante registo com aviso de receção, ao presidente da mesa de ...
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Aviso n.º 10562/2020
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... académicos; Certificado de registo criminal, que deve ser emitido para o fim "Ordem dos ... nos termos dos números anteriores tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação ...
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Aviso n.º 9828/2017
... (CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo; (b) Presencialmente no CRFA ou na sua ... contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a data de ... 8 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Aviso n.º 9828/2017
... (CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo; (b) Presencialmente no CRFA ou na sua ... contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a data de ... 8 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... registo automático das inaptidões e/ou restrições e ... Em terceiro lugar, o prazo de validade para novas cartas de condução aumenta de 10 ... 3 - Sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar, são considerados nulas, com ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... , afecto ao serviço de instrução criminal, no período compreendido entre 01.09.2012 e ... Assim, o simples registo de entrada no Serviço do suporte documental que ... 156º, nº 3, do EMJ, que “[p]ara a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo ... -
Parecer n.º 10/2017
... policial ou de segurança Investigação criminal 1 - O regime sobre utilização de câmaras de ... dos atos burocráticos de autuação e registo do expediente como processo penal». De qualquer ... de direito democrático não prejudica a validade daquela [de Marcello Caetano] construção ...
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Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... vício de violação d elei que afete a validade da decisão impugnada ... VII – Deve ser ... Do certificado do registo criminal português, obtido oficiosamente – ... -
Aviso n.º 9827/2017
... (CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo (b) Presencialmente no CRFA ou na sua Delegação ... contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a data de ... 9 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Aviso n.º 10271/2017
... (CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo; (b) Presencialmente no CRFA ou na sua ... contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a data de ... 9 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Aviso n.º 10271/2017
... (CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo; (b) Presencialmente no CRFA ou na sua ... contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a data de ... 9 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Aviso n.º 9827/2017
... (CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo (b) Presencialmente no CRFA ou na sua Delegação ... contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a data de ... 9 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... criminal." ... A ... resposta dada pelo TC, no ... deverá presidir ao juízo sobre a sua validade ... constitucional, há que ter presente o ... implica que estes últimos procedam ao registo e à organização de ... dados pessoais para ...
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Em vigor
Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... passaram a ter que promover o respectivo registo, através de transmissão electrónica de dados e ... ério Público, os órgãos de polícia criminal e as demais entidades públicas às quais a lei ... através da Internet, durante o prazo de validade da certidão permanente.2 - O pedido de acesso à ...
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Regulamento n.º 46/2021
... gerais dos associados a necessidade de registo dos seus empregados forenses junto da Ordem, ... respetiva taxa;i) Certificado do registo criminal.4 - As declarações referidas nas alíneas a), ... - O cartão de empregado forense tem uma validade de três anos ou pelo prazo do contrato, se este ...
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Regulamento n.º 687/2016
... de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). A fórmula de cálculo baseia-se no ... criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação ... 3 - A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...
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Portaria n.º 292/2020
... criminal. Ressalvam-se, ainda, as atualizações das ... órias bem como às entidades sujeitas a registo prévio e aos particulares que utilizem sistemas ... ços autorizados; e) Número, tipo e validade do alvará, licença ou autorização. 3 - Após ...
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Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... modo, o Tribunal a quo pareceu ignorar a validade do argumentário apresentado pelo Recorrente, o ... Obtido oficiosamente o seu certificado de registo criminal português (cf. Fls 81), resultou do ...