registo criminal validade
9012 resultados para registo criminal validade
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Regulamento n.º 946/2020
... à abertura do concurso, o prazo de validade do mesmo e o número máximo de vagas de ... atualizada, até 5 (cinco) pontos; e e) O registo disciplinar é ponderado negativamente, em ... criminal, de família e menores, do trabalho, do ...
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Regulamento n.º 626/2016
... restrições de cariz disciplinar ou criminal;e) Certificado do registo criminal emitido no ... os documentos entregues cujo prazo de validade tenha expirado.Artigo 6.ºRecusa de ...
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Aviso n.º 10270/2017
... ão de contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a ... 9 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Aviso n.º 10270/2017
... ão de contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que precedem a ... 9 - Validade" das provas de seleção. As provas de seleção t\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... da Instância Central - 1.ª Secção Criminal da Comarca de Lisboa que o condenara como autor ... no artº 355º nº 2 fazer depender a validade dessa prova da sua leitura em audiência. 9 - O ... (à leitura é equiparada a audição do registo magnetofónico e a visualização do registo ...
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Portaria n.º 192/2019
... à respetiva certidão permanente do registo comercial ou cópia da mesma, caso o requerente ... singular; c) Certificado do registo criminal do requerente, se for pessoa singular; d) ... 5 - O cartão tem uma validade máxima de cinco anos, cabendo ao respetivo ...
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Lei n.º 18/2022
... 1 — Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do ... emitidas pelas autoridades de polícia criminal ou autoridades de saúde competentes em ... e no SIS, devendo sempre acautelar-se o registo da ... data da sua execução ou do cumprimento ...
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Aviso n.º 270/2021
... n.º 270/2021Sumário: Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Animais de ... ão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é ... de 04 de julho.b) Certificado do Registo Criminal do Detentor;c) Documento comprovativo de seguro ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. RELATÓRIO ... feita nos autos, ao seu certificado de registo criminal, que nele nada consta ... IV. Assim ... reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das normas do Estado, e ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ... competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificaçáo de qualquer documento de ... público sobre inter-pretaçáo e validade do contrato ou sobre a sua execuçáo sáo meras ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... em que termos se deveria processar o registo automático dos mediadores de seguros ligados, ... ção; d) Certificado de registo criminal ou documento equivalente emitido por uma ... ência ou passaporte (número e data de validade); 2.6 - Número de Identificação Fiscal; 2.7 - ...
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Regulamento n.º 659/2021
... ÇÃO III Licenças Artigo 11.º Prazo de validade e renovação das licenças 1 - As licenças a ... Registo A Câmara Municipal mantém o registo atualizado ... ção por eventual responsabilidade criminal. 3 - A todo aquele que impedir ou dificultar, por ...
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Aviso n.º 13115/2018
... ção III Licenças Artigo 11.º Prazo de validade e renovação das licenças 1 - As licenças a ... Registo A Câmara Municipal mantém o registo atualizado ... ção por eventual responsabilidade criminal. 3 - A todo aquele que impedir ou dificultar, por ...
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Regulamento n.º 339/2020
... ÇÃO III Licenças Artigo 11.º Prazo de validade e renovação das licenças 1 - As licenças a ... Registo A Câmara Municipal mantém o registo atualizado ... ção por eventual responsabilidade criminal. 3 - A todo aquele que impedir ou dificultar, por ...
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Portaria n.º 20/2022
... de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico ... de Resíduos (SIRER) e revoga a ... b) Data de validade da garantia; ... c) Valor da garantia; ... d) ... Artigo 19.º ... Responsabilidade criminal ...
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Portaria n.º 20/2022
... de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a ... Data de início da garantia; b ) Data de validade da garantia; c ) Valor da garantia; d ) Garantia ... Artigo 19.º Responsabilidade criminal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... , processados e comunicados os pedidos de registo, licenciamento e demais procedimentos previstos ... íodo de vida útil dos equipamentos e da validade" dos certificados ou licença; h) Envio e a receç\xC3" ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal", nos termos da lei geral, constituem contraordena\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
... Registo no Sistema de Informação de Animais de ... ão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal que venha a ser apurada ... Alterações ...
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Aviso n.º 1070/2019
... Identificação Fiscal;c) Certificado do Registo Criminal;d) Fotocópia de declaração de início ... receção do pedido.4 - A Licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida ...
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Regulamento n.º 309/2017
... de estacionamento e os períodos de validade são limitados no tempo; b) Lugar de ... Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... Estrada, e da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis como ...
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Acórdão nº 617/19.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º da Lei n.º 3
Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora: 1. ... , entre outros, três averbamentos no registo criminal do recorrente 2. Sucede que tal facto ... ção das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma violada, que nos dá o ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... audiência, os Juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I Relatório ... ção da localização celular com o registo trace back, apresenta-se tecnologicamente exacta ... No que diz concerne à validade das apreensões, esclarece o Tribunal da ... -
Acórdão nº 7074/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como...
... a seu favor na Conservatória do Registo Automóvel pela apresentação n.º ... de ... propor acções que tenham por objecto a validade do Registo decorre das suas competências na ... b) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; c) Exercer ... -
Regulamento n.º 177/2017
... , contudo, a obrigatoriedade do seu registo e a classificação dos respetivos temas de ... académicas; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ... ção do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... – Instância Central – 1.ª Secção Criminal, proferiu, em 10 de Março de 2016, acórdão em ... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel ... Na ocasião, a sociedade ... ” que atendeu o arguido, verificou a validade da letra, a sua escrita numérica e alfabética, ...