registo criminal validade
9012 resultados para registo criminal validade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... , a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. 2 - A sociedade não ... , antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
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Portaria n.º 230/2023
... ção das autoridades de polícia criminal e ... dos trabalhadores da carreira especial de ... , cargo ou categoria, número e data de validade; ... i) Topo: direitos que a lei confere ao ... ao registo da emissão, distribuição, substituição e ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de Viseu, Instância Central, Secção Criminal-J2, que julgando a pronúncia parcialmente ... irremediável a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e por essa via dos ... o seu relatório social e certificado de registo criminal ... Já sobre os factos típicos, a ... -
Decreto-Lei n.º 138/2019
... carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. Duas ... fundamentada não prejudica a validade" ou eficácia do ato. Artigo 15.º Segurança e sa\xC3" ... e mantendo permanentemente atualizado o registo profissional do local da sua residência efetiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma e partes do contrato) ... Artigo 117.º-L Validade da fusão ... Capítulo X Cisão de sociedades ... , antes de instaurado o procedimento criminal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 4.º Prevenção e deteção criminal ... Artigo 5.º Competência em matéria de ... recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ... p) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção ...
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Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. – ... da mesma, a partir do respetivo registo magnético ... 8. Questionada pela Senhora ... dá especiais garantias quanto à validade do reconhecimento e acentua o carácter autónomo ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... úmero anterior deve respeitar o prazo de validade do respetivo visto de residência. 3 - O ... ão de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o ... proveniência; e) Certificado de registo criminal do país da anterior residência e autorização ...
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Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982
... n.º 3 do artigo 50.º; c) Certificado de registo criminal; d) Cartão de eleitor ou cartão de ... e não tenha expirado ainda o prazo de validade do atestado apresentado para a obtenção da ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 27.º Validade das licenças ... Artigo 28.º Renovação das ... Artigo 31.º Elaboração e registo de declarações de compra e venda ou doação ... Capítulo X Responsabilidade criminal e contra-ordenacional ... Secção I ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... ção do pai ou da mãe no momento do registo. Artigo 5.º Aquisição por adoção O adotado ... a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes ... 2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... civis e políticos, juntou certificado do Registo Criminal, cópia do B.I, atestado médico, ... que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como, no que se refere aos requisitos ... -
Lei n.º 35/2018
... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto se as aquelas ... e este não seja exigível para a validade ou a prova do facto a registar, deve a entidade ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... iv) aumento do limite de validade de documentos; v) eliminação da existência de ... ços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente, ... nos termos ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... os Juízes, em Conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães ... , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o mesmo número e com sede ... ções que foram obtidas relativamente à validade do alvará e que constam de fls. 20, 21 e 75 do ... -
Aviso n.º 8190/2020
... pública do projeto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a ... ção; v) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de ... de atividade 10 - Certificado de registo criminal 11 - Declaração escrita, sob compromisso de ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ça do Tribunal de Primeira Instância Criminal do Porto, de 24 de Janeiro de 2014, nem com o ... 25. Nada consta no certificado de registo criminal de cada um dos arguidos ... 26. Damos ... ão adquira pregnância e do mesmo passo validade formal torna-se necessário que se confira uma ... -
Portaria n.º 315/2023
... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... — data da prescrição do procedimento criminal, para os inquéritos arquivados nos ... termos da ... de chave pública e definição da sua validade, validação de ... identidade, registo da ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ções de incumprimento susceptíveis de registo na base de dados, com eventual distinção de ... 5 - O procedimento criminal depende de queixa ... TÍTULO VII Taxas, ... de obrigações, a ARN pode prorrogar a validade ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... Criminal de Lisboa, juiz 18, do Tribunal Judicial da ... até que o Recurso seja decidido e a validade ou invalidade da Decisão Recorrida seja firmada, ... ópia do conteúdo de dois dispositivos de registo digital, conhecidos como pen drive, que ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... Instância Local de Paredes | Secção Criminal Sumário: 1. Não tendo sido apreendida a coisa ... Registo Predial de Paredes sob os números 1659, 1811 e ... restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime, ... -
Lei n.º 35/2018
... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... e este não seja exigível para a validade ... ou a prova do facto a registar, deve a ... civil ou criminal relativamente ao autor das mesmas, ex- ... ceto ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... , designadamente em matéria de polícia criminal, compete ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) ... formas especiais de escrituração, registo", arquivo ou comunicação de elementos relativos \xC3" ... , data de emissão, entidade emissora e validade); b) Tratando-se de pessoa colectiva: colectivo ...
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Lei Orgânica n.º 2/2020
... meses para os menores com nascimento no registo civil português. 3 - Nos casos de atribuição ... 9.º e 10.º 3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente ... a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes ...