registo criminal validade
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Acórdão nº 159/22.6TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I – O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas II – Tal exclusão não é inconstitucional
... Acordam em Conferência na 1ª secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1 Relatório ... da decisão condenatória inscrita no seu registo criminal ou, subsidiariamente o seu cancelamento ... E dúvidas houvesse acerca da validade de tal constatação, sempre se remeteria para a ... -
Aviso n.º 1936/2019
... ção de Serviços de Identificação Criminal da DGAJ, na modalidade de contrato de trabalho em ... ão de certificados de não titulares de registo;d) Atendimento de utentes dos serviços, nos ... º a 14.º, 1990-097 Lisboa.7 - Prazo de validade: se, atenta a lista de ordenação final ...
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Acórdão nº 5473/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-Não existe nulidade da sentença por omissão de conhecimento do pedido cível e sua remessa para os meios comuns quando na fundamentação de facto, o tribunal a quo refere que, no que concerne ao exarado no n.º 1 dos factos não provados, o Tribunal decidiu por ausência de prova do efectivo prejuízo, ausência conexa com a impossibilidade de apurar em audiência criminal (em tempo útil e sem retardar
... Criminal Instância Local Lisboa), foi decidido: O ... bom pagamento de que obrigações?); à validade/vigência do contrato de arrendamento nas datas ... consta documentada no certificado de registo criminal junto aos autos e a situação pessoal, ... -
Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... registo de canídeos e gatídeos; Cemitérios; ... contribuinte; c) Certificado de registo criminal; d) Fotocópia de declaração de início de ... 5 - A licença tem validade anual e a sua renovação deve ser requerida ...
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Regulamento n.º 527/2017
... ções literárias; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ... ça é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão ...
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Lei n.º 68/2019
... , participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ... érios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês. 3 - O ... 5 - Para a validade" das deliberações do Conselho Superior do Minist\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2021
... 5 - Prazo de validade - Se, atenta a lista de ordenação final, ... ; c) Cópia digitalizada do certificado do registo criminal; d) Cópia digitalizada do Curriculum ...
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Aviso n.º 9635/2016
... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ... antes do termo do respetivo prazo de validade salvo se outro prazo resultar da lei ou da ... , sob pena de responsabilidade civil e criminal. Artigo D-1/37.º Residentes 1 - Aos residentes ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento ... 4 - Para efeito de validade das deliberações da assembleia geral, só são ... dos advogados portugueses, regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o número ... em declarações em processo criminal. À data da entrada da acção, o valor dos ... utilidade turística dentro do prazo de validade fixado, excepto quando lhe seja concedida a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em ... que tal comunicação ... palavra passe, através de obrigação de registo eletrónico dos ... pedidos de dados enviados, ... nacional não é afetada, ao nível da validade, pelas normas europeias; nem ... a ordem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... Artigo 3.º ... Registo de atividades licenciadas ... As câmaras ... e a validade da respetiva licença ... Artigo 4.º ... tribuinte, certificado do registo criminal e demais documentos a fixar em regulamento ...
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Regulamento n.º 256/2021
... ções literárias; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ... ça é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão ...
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Despacho n.º 6803/2023
... álida, emitida pela da conservatória do registo comercial, ... ou respetivo código de acesso da ... Artigo 26.º ... Período de validade da licença ... 1 — […] nos termos do n.º 1 ... responsabilidade criminal do infrator, a imediata perda dos benefícios ...
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Portaria n.º 227/2016
... no jogo principal e inicia-se com o registo e validação pelo sistema central do ... todas as condições regulamentares de validade das apostas para participação no ... ção para efeitos de procedimentos criminal ...
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Regulamento n.º 359/2021
... na lei, ou por motivo de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar. 6 - O ... Artigo 5.º Dados e documentação para registo e inscrição 1 - O registo deve ser efetuado ... - A cédula profissional tem o prazo de validade de 05 anos. 3 - O modelo, e elementos integrantes ...
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Regulamento n.º 19/2023
... na lei, ou por motivo de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar ... 6 — O ... Dados e documentação para registo e inscrição ... 1 — O registo deve ser ... — A cédula profissional tem o prazo de validade de 5 anos ... 3 — O modelo, e elementos ...
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Regulamento n.º 728/2023
... ser exercida, o número da licença e a validade ... do cartão ... Artigo 13.º ... As licenças ... b) Certificado de registo criminal válido; ... N.º 126 30 de junho de ...
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Lei n.º 40/2023
... úmero anterior é sujeito a aprovação e registo pela Autori- ... dade para a Prevenção e ... no Desporto (APCVD), condição da sua validade, ... e deve estar conforme com: ... 3 — O ... registo criminal para fins especiais e cópia autenticada de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... that are used to fund transnational criminal activity, which interferes with government ... comercial, o número de inscrição no registo comercial (caso exista), os números de ... , quando necessário, um prazo para a validade das licenças e, subsequentemente, para a ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... registo comercial; b) Identificação dos administradores ... dos gerentes; d) Data de emissão e de validade. 2 - As alterações aos elementos constantes do ... criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas ...
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Despacho n.º 11132/2018
... Divisão de Análise e de Investigação Criminal (DAIC) e a Divisão de Criminalística (DC), ... matérias classificadas através do Sub-Registo e garantir a supervisão dos Postos de Controlo ... : a) Coordenar, processar e controlar a validade dos dados constantes das fichas biográficas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... e também enquanto órgão de polícia criminal. Cabe à área governativa das Finanças, ... recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ... existência, autenticidade, exatidão e validade dos documentos, na verificação da contabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
... ção de título de injeção na RESPM, registo prévio e a obtenção de certificado de ... Responsabilidade civil e criminal" ... Os titulares de certificado de exploração s\xC3" ... no número anterior que coincide com a validade do certi- ... ficado de exploração, caberá à ...
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Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...
... da Comarca do Porto Este, Juízo Local Criminal" de Lousada Acordam, em conferência, na 1ª Secç\xC3" ... da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado ... ter pronunciado na sentença sobre a validade, isto é, da vigência dos antecedentes criminais ...