registo criminal validade
10324 resultados para registo criminal validade
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Edital n.º 551/2019
... , para a área de Enfermagem.2 - Prazo de validade - o concurso é válido para esta vaga, caducando ... artigo 17.º da LGTFP:a) Certificado do registo criminal, comprovativo da não inibição do ...
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Portaria n.º 150/2021
... ção das autoridades de polícia criminal, demais investigadores e do pessoal de apoio ... à direção da PJM deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem ... ao abrigo da presente portaria cessa a validade dos anteriores, os quais são obrigatoriamente ...
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Regulamento n.º 559/2023
... validade de autorização de estacionamento ... afetos à ... cula, Título de Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem ... ponsabilidade criminal do infrator ... Artigo 22.º ... Validade e ...
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Decreto-Lei n.º 117/2023
... para o desempenho das funções e do seu registo criminal. O IPDJ, I. P., passa, neste sentido, a ... 6 — O registo tem a validade de cinco anos, sem prejuízo da sua alteração ...
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Lei n.º 115/2019
... és de qualquer meio que proporcione um registo escrito, por forma a permitir o estabelecimento ... ízo local com competência em matéria criminal da área da residência ou da última residência ... após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida ...
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Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2022
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... Tribunal de origem: Juízo Central Criminal do Porto, Juiz 3 – Tribunal Judicial da Comarca ... de julgamento, tal como resulta do seu registo fonográfico, designadamente no Ficheiro de ... da comunidade na manutenção da validade e vigência das normas infringidas, ainda ... -
Regulamento n.º 245/2021
... 2 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, é proibido alterar, por qualquer meio, o ... Artigo 47.º Prazo de validade A autorização para estacionamento especial ... abusivo na via pública inicia-se com um registo fotográfico e criação de processo interno; b) ...
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Regulamento n.º 601/2016
... no número anterior, sendo que a sua validade caduca a 31 de dezembro do ano civil a que ... registo predial, ou contrato de arrendamento para fins ... Artigo 39.º Responsabilidade civil e criminal A aplicação das sanções referidas no presente ...
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Acórdão nº 448/10.2GVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
... P1 Tribunal de origem: Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira– J3– Tribunal ... , a valoração do teor do certificado de registo criminal junto aos autos e, por outro, da ... ção das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à ...
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Aviso n.º 1184/2021
... 5 - Prazo de validade - Se, atenta a lista de ordenação final, ... ; c) Cópia digitalizada do certificado do registo criminal; d) Cópia digitalizada do Curriculum ...
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Aviso n.º 15107/2016
... presente aviso de abertura.6 - Prazo de validade: o presente concurso visa exclusivamente o ... ;c) Fotocópia simples do certificado de registo criminal atualizado;d) Fotocópia da carta de ...
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Aviso n.º 6552/2017
... presente aviso de abertura.6 - Prazo de validade: o presente concurso visa exclusivamente o ... ;c) Fotocópia simples do Certificado de registo criminal atualizado;d) Curriculum Vitae;e) ...
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Aviso n.º 6552/2017
... presente aviso de abertura.6 - Prazo de validade: o presente concurso visa exclusivamente o ... ;c) Fotocópia simples do Certificado de registo criminal atualizado;d) Curriculum Vitae;e) ...
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Aviso n.º 15105/2016
... presente aviso de abertura.6 - Prazo de validade: o presente concurso visa exclusivamente o ... ;c) Fotocópia simples do Certificado de registo criminal atualizado;d) Curriculum Vitae;e) ...
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Em vigor
Lei n.º 105/2015 . Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
... Artigo 30.º Validade e renovação da licença ... Artigo 31.º ... 23.º, mediante a apresentação do registo criminal, bem ... como da manutenção dos ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... ) constituído no Juízo Central criminal de … – Juiz 2, ditou quanto ao recorrente AA, ... º e 77.º do Código Penal, repondo a validade da norma e a confiança dos cidadãos nos ... 305,00, e sobretudo à Conservatória do Registo Predial, na quantia global de € 1.622.853,35, e ...
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Regulamento n.º 725/2021
... , de 24 de abril, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter ... criminal; c) Fotocópia da declaração de início de ... ; d) Data de emissão do cartão; e) Validade do cartão; f) Área da atividade; g) Assinatura ...
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Acórdão nº 1137/21.8TXLSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
(da responsabilidade da relatora): I. «O juízo sobre se o condenado interiorizou suficientemente o desvalor da sua conduta é um juízo sobre um facto interno que, na sua integralidade, escapa ao conhecimento de qualquer juiz. Este poderá atender apenas a factos objetivos, como o discurso verbal ou o comportamento que possa refletir essa disposição interior de arrependimento, ou, pelo contrário,...
... , para a probabilidade de reincidência criminal. Donde considerar que não se mostra concluído o ... de Processo Penal), do certificado de registo criminal da reclusa, do teor da ficha ... causa as expectativas comunitárias na validade da norma e, por conseguinte, seria incompatível ... -
Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-03-2022
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...
... , em conferência, na 5ª Secção - Criminal" - do Tribunal da Relação de Coimbra: ... \xC2" ... expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que ... inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271.º do Código de ... -
Acórdão nº 174/19.7T9CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-02-2022
I - A não transcrição de condenação no certificado de registo criminal exige o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 13.º, n.º 1, da Lei 37/2015, de 05-05 (i. não ter o arguido sido condenado por crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, em que as vítimas sejam crianças menores de idade; ii. tratar-se de condenação de...
... , em conferência, na 5ª Secção - Criminal" - do Tribunal da Relação de Coimbra: ... \xC2" ... de Coimbra, não fosse transcrita no seu registo criminal, ao abrigo do artigo 13º da Lei n.º ... tutela das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e, bem assim, para ir ... -
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC; ... q) «Marcação», a aplicação, ... ão da ficha de registo, que tem uma validade de ... 30 dias consecutivos, durante os quais é ... b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC; q) «Marcação», a aplicação, por ... ão da ficha de registo, que tem uma validade de 30 dias consecutivos, durante os quais é ... ; b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o ...
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Decreto n.º 4/2017
... Acordo foi assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, ... such occupation.Article 8Immunity from criminal jurisdictionWhere a Dependant engaged in a ...
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Aviso n.º 12076/2020
... êm de estar obrigatoriamente inscritos no Registo Municipal, cujo pedido deve ser efetuado através ... ção fiscal; c) Certificado do registo criminal, quando se trate do primeiro pedido e, ... objeto do pedido, bem como a validade da informação fundamentada em projetos de ...
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Aviso n.º 4758/2021
... ções académicas; d) Certificado de registo criminal; e) Documento comprovativo da situação ... ção do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva ...