caso julgado processo civil

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  • Acórdão nº 43/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022

    Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decisão fora das situações previstas no artigo 91.º do Código de Processo Civil – Requisitos do caso julgado previstos no artigo 581.º do Código de Processo Civil – Valor extra processual das provas e valor da sentença penal absolutória – Requisitos da reconvenção

    ... , a presente acção declarativa, com processo comum, pedindo: ... i. A condenação da ré ... ória, por força do artigo 829-A do Código Civil (doravante também CC), no valor de 100,00 euros ... ii. Deduzindo a excepção de caso julgado com base em decisão anterior já ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... édio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao ...
  • Acórdão nº 324/14.0SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A eficácia do caso julgado, em processo civil e em processo penal, restringe-se à decisão em si mesma, e não à respetiva fundamentação, ainda que desta regra possam decorrer sentenças teoricamente contraditórias. II - A indicação global de um depoimento não cumpre a exigência do n.º 4, in fine, do artigo 412.º do Código de Processo Penal.

    ... naquela data; e) não pode o arguido ser julgado e condenado, em tribunais diferentes, pelos ... ão do tribunal da Relação do Porto no processo que correu termos em primeiro lugar terá que, ... caso conduzisse veículo a motor durante o período de ... da eficácia do caso julgado em processo civil (questão que poderá também relevar em processo ...
  • Acórdão nº 2332/20.2T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    Não havendo nenhuma das três identidades previstas no art. 580.º do Código de Processo Civil, não há ofensa de caso julgado relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

    ... Civil e 12º do C.P. Civil ... 3 – O artigo 1436º ... Civil, ofende o caso julgado ... SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE ... º 666.º, ambos do CPC, ordeno que o processo baixe ao Tribunal da Relação para que seja ...
  • Acórdão nº 2520/20.1T8GMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023

    Quando se anula a decisão proferida em 1.ª instância para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do art. 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, não se forma caso julgado sobre a parte da decisão que o Tribunal da Relação dê como viciada.

    ... o crédito peticionado por via de acção, caso haja excesso ... Os valores a liquidar ... ) dos factos não provados, ofendeu o caso julgado formal, formado em sua anterior decisão, em ... Bastos, in “Notas ao Código de Processo Civil”, 3.°, pág. 253 ... h) Admitindo-se, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de ... data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Comissão das Comunidades Europeias 1 - No caso de a Comissão das Comunidades Europeias ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... melhor se adeqúe às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados ... , pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Acórdão nº 1069/09.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2023

    I. — O princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art. 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil está estreitamente relacionado com o efeito de caso julgado formado sobre a decisão recorrida, na parte não impugnada. II. — A expressão efeitos do julgado do art. 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil deve interpretar-se como reportada à parte decisória da sentença.

    ... 829º-A do Código Civil, ou seja, “no pagamento de juros à taxa de 5% ... a sentença de condenação transite em julgado” ... 8. A Ré Fidelidade Companhia de ... 9. — Caso assim não se considere, o que apenas se admite ... 672.º do Código de Processo Civil admitiu a revista como excepcional, ...
  • Acórdão nº 14955/18.5T8PRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - De acordo com a regra constante do artigo 822º, nº 1, do Código Civil, na ação executiva singular as penhoras anteriores gozam de preferência sobre as penhoras posteriores dos mesmos bens. II - Por isso, a decisão que determinou a redução da penhora de depósito bancário proferida nestes autos tem eficácia restrita a este processo, não podendo afetar a posição jurídica dos credores que...

    ... border: 1px solid; ... Processo" nº 14955/18.5T8PRT-F.P1 ... Sumário do acórd\xC3" ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ... ……………………………… ... 19º Com total aplicação ao caso em apreço, o Ac. do Tribunal Central ... Julgado provado e procedente o presente incidente de ...
  • Acórdão nº 2253/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1) O PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, pelo que a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental e, nos termos do nº 2 do artigo 96º do Código de Processo Civil, não constitui caso julgado fora do respetivo processo; 2) A junção de meros extratos contabilísticos da devedora e dois e-mails por si enviados não...

    ... na qualidade de credora, vieram intentar Processo Especial de Revitalização, tendo apresentado o ... entendendo dever o presente recurso ser julgado procedente, anulando-se o douto despacho ... ório é incompatível com a formação do caso julgado sobre as partes interessadas. Este ... O artigo 376º nº 1 do Código Civil estabelece que: “1. O documento particular cuja ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    Processo" n.º 4091/07.5TVPRT.P1 Sumário: I. A força do \xE2\x80"caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por ... II. Vigora no processo civil, o princípio da concentração da defesa na ...
  • Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
    Processo: 3438/15.5T8VCT.G1 Comarca de Viana do Castelo ... a ser titulada pela apólice n.º …, no caso de morte ou invalidez por doença ou acidente do ... de Março de 2015, data do trânsito em julgado do Acórdão referente ao processo 286/10.2TBAVV, ... 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que, sem causa ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... 2 - ... a) No caso da alínea a) do artigo 696.º, do trânsito em ... ão se tornou definitiva ou transitou em julgado; c) ... 3 - No caso da alínea g) do artigo ...
  • Acórdão nº 711/21.7T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2023

    I- De acordo com o artº 581º do Código de Processo Civil, a verificação da excepção de caso julgado depende da existência dos seguintes requisitos cumulativos: - identidade dos sujeitos sob o ponto de vista jurídico nas duas acções ; - identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; - identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida numa e...

    ... border: 1px solid; ... Processo 711/21.7T8FNC.L1.S1 ... Acordam na Secção ... ção, defendendo-se por excepção de caso julgado, autoridade de caso julgado, prescrição ... Civil ... Decidindo, temos que no que toca à ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ... , adequando-o ao Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da ... 2 - Em caso de coligação de autores é competente o juízo ... lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) [Anterior ...
  • Acórdão nº 1736/20.5T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023

    I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (artigos 580º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). II - A figura da autoridade do caso julgado - que é...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra: ... 1. AA , residente em ... ; ... da ilegitimidade passiva e a autoridade do caso julgado, tendo ainda invocado a exceção ... , parte dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, na qual a Autora assenta o ...
  • Acórdão nº 766/14.OTBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I- Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra AA, divorciada, NIF YYYYYYYYY, ... , por sentença, devidamente transitada em julgado, no âmbito do processo n.º xxx/xx.xTBFAF, sendo ... do disposto no artigo 1354º do Código Civil; g ... Serem colocados na estrema de ambos os ... caso julgado, alegando que a questão da propriedade ...
  • Acórdão nº 31/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    I - A norma a que alude o art.º 281.º n.º 1 CPCiv funciona ope judicis, e não ope legis, pelo que a instância só pode considerar-se deserta depois de apreciados expressamente todos os requisitos da norma, os quais, além da passagem do tempo, abrangem a “negligência das partes”. II - Se o despacho ou despachos que antecederam o despacho recorrido, tinham apenas um sentido declarativo ou...

    ... As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo ... Liminorke, SGPS, S.A., propôs a presente ... “(…) Sucede que no caso dos autos as partes apresentaram articulados: ... termos do art.º 7º do Código de Processo Civil estão as partes obrigadas a cooperar e concorrer ... ência absoluta, com o regime do caso julgado ou com a certeza do direito que é assegurada ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... ças do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes ... 248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de recurso ... 542º do CPC ... (iii) Em qualquer caso, sempre se diga que o requerimento apresentado ... a quo uma vez que: (i) Ofendeu ao caso julgado", nos termos dos artigos 619º, nº1 do CPC, aplic\xC3" ...
  • Acórdão nº 5287/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    A qualificação jurídica não interfere com a identidade da causa de pedir, pelo que se o substrato factual for o mesmo em ambas as ações, que se sucedem no tempo, não basta para escapar ao efeito negativo do caso julgado – artigo 621.º do Código de Processo Civil –, formado na primeira ação, a alegação de um fundamento jurídico distinto daquele que foi invocado anteriormente, no caso,...

    ... ão basta para escapar ao efeito negativo do caso julgado – artigo 621.º do Código de Processo Civil –, formado na primeira ação, a alegação de ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... , a qual pode ver a sua garantia diminuída caso a ação seja julgada procedente, ampliando o ... que essa decisão tenha força de caso julgado neste processo ... Quanto à titularidade da ... no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data do despacho ...
  • Acórdão nº 2291/21.4T8FAR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2022

    I – A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581º do Código

    ... declarativa de condenação com forma de processo comum contra BB e CC, por si e na qualidade de ... era ineficaz, por decisão transitada em julgado em 2021 ... Na sequência dessa decisão, o ... os Réus invocaram a exceção dilatória do caso julgado, com fundamento no facto ter sido ... , remetendo para “o âmbito dum processo civil” o pagamento dessa quantia que o ora Réu se ...
  • Acórdão nº 600/14TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

    ... ça proferida em 23-01-2013, transitada em julgado ... Mais diz que do plano homologado - que a ... Assim sendo, traduzindo-se o processo de insolvência num processo de execução ... Caso assim não se venha a entender, deduz pedido de ... 1, e 581.°, 11,°1, do Código de Processo Civil, para que remete o n,º 1 do art. 619.° do mesmo ...

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