transferência de competências para as autarquias
4201 resultados para transferência de competências para as autarquias
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Lei n.º 50/2018
.../2018 de 16 de agosto Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
..., que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Lei n.º 26/2016
... empresas públicas; e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de ... e que tenha atribuições ou competências, exerça funções administrativas públicas ou ...ções criadas com vista à transferência de resultados de investigação, escolas e ...
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Lei n.º 2/2020
...érios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as ...2 - Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3"... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
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Lei n.º 42/2016
...érios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as ...2 - Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3"... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Contrato n.º 65/2021
. Contrato n.º 65/2021 Sumário: Transferência de competências e auto de transferência de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... extintas as circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de ... Se a fusão se realizar mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Recomendação n.º 1/2019
. Recomendação n.º 1/2019 Transferência de competências para as autarquias locais e ...
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Decreto-Lei n.º 56/2020
...ário: Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e ...
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Lei n.º 40-A/2016
...ção do presidente do tribunal, as competências que este lhe delegar, sem prejuízo do respetivo ... 6.º Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes 1 - A nomeação, a ... ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade. Artigo 180.º ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
...3 - As transferências do Orçamento do Estado para os serviços e ... de gestão flexível relativos a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º ...4 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulga trimestralmente a lista dos ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais 1 - O Estado, as regiões autónomas ... das respetivas atribuições e competências, previstas na Constituição e na lei. 2 - Para ..., nomeadamente para viabilizar a transferência de edificabilidade, nos termos da lei. ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;. c) A Lei ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
...Artigo 5.º Transferências orçamentais 1 - O Governo Regional dos Açores ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ... termo, a qual terá o objetivo, as competências e o processo de designação dos seus membros que ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no RJSPTP. 3 - É transferida para ... sua especificação, requisitos de transferência de dados, titularidade do sistema e processo de ...ízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
...3 - As transferências do Orçamento do Estado para os serviços e ... de gestão flexível relativos a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º ...g) Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL);. h) Unidade de Missão para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
...Artigo 5.º Transferências orçamentais 1 - O Governo Regional dos Açores ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ...2 - As competências referidas no número anterior podem ser ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
...Base IX Autarquias locais Sem prejuízo de eventual transferência e competências, as autarquias locais participam na acção comum ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
...competências dos governos civis e dos governadores civis para ... Objecto A presente lei determina a transferência das competên- cias dos governos civis, ... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... jurídicos que organizem a transferência ou delegação de poderes e responsabilidades ... careçam para o exercício das suas competências" são disponibilizados, com vista à sua reafetaç\xC3"...; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As ...
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Edital n.º 316/2021
... público marítimo, no âmbito da transferência" de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
..., que estabelece o quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as ...Artigo 20. Regime aplicável às autarquias locais e à Administraçáo Pública. 1 - Sem ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a administração rodoviária e as autarquias, devidamente aprovado pelo IMT, I. P. 13 — São ... a rede municipal, procede -se à transferência da sua titulari- dade para o respetivo ... fiscalização, sem prejuízo das competências atribuídas legal ou contratualmente a outras ...
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Despacho n.º 10199/2020
... diploma que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... relativas à estrutura, conteúdo e competências legais em matéria de planeamento e execução, ... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ... d) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia e de ...