regime juridico das obras particulares
10703 resultados para regime juridico das obras particulares
-
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... é que, com toda a segurança, a paragem das obras traz custos, desde logo pelo eventual ... (que nunca conduziria a esse efeito jurídico) quer pela ausência de concretização da ... Mário Aroso de O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, ... circulação nas vias públicas ou particulares ... -
Aviso n.º 15195/2018
... Brava constitui um documento técnico-jurídico importante para as unidades orgânicas que ... da Tabela de Taxas ao espírito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... Considerando que as obras de construção para empreendimentos turísticos ... não sedentárias em espaços particulares - 15,00 a) Emissão de licença por dia (calhau ...
-
Despacho n.º 7139/2018
... , estabelece o novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... ) Departamento de Planeamento Urbanístico, Obras Municipais e Ambiente. 2 - As atribuições, ... e Ambiente: i) Divisão de Obras Particulares e Urbanismo; e, ii) Divisão de Obras Municipais ... de legislação própria, em essência do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da ...
-
Regulamento n.º 11/2019
... A entrada em vigor da nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... ção do Espaço Público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... Municipal de Montemor-o-Velho, os particulares, o município ou outras autoridades com ...
-
Regulamento n.º 381/2017
... de setembro, do n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ... ções urbanísticas promovidas por particulares ou por entes públicos e equiparados; c) ... legalmente previsto, à execução de obras no espaço público municipal. As taxas e ...
-
Aviso n.º 157/2019
... de Educação, Ação Social e Saúde, em regime de substituição, Dr.ª Mariana de Araújo da, no Chefe da Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição, Eng ... 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das ...
-
Regulamento n.º 90/2018
... 35.º e para efeitos do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ... e da garantia do direito dos particulares, pelo que foi objeto de consulta pública. Assim, ... câmara, que determinam a implantação das obras e também o limite de uma parcela ou de um lote ...
-
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... obras ... Artigo 49.º Reutilização de solos e rochas ... Artigo 80.º Integração com o regime jurídico de avaliação do impacte e do licenciamento ... 2 - No caso das obras particulares sujeitas a licença ou comunicação prévia, nos ...
-
Declaração n.º 76/2021
... vincula direta e imediatamente os particulares, e no surgimento no atual quadro legal do ... 7 - O regime previsto para orla costeira sul visa, em ... da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, ... 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). 3 - A ...
-
Despacho n.º 2673/2018
... despacho; i) A Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP) na dependência direta da ... Efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico; h) Colaborar com os restantes serviços nas ... no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão ...
-
Edital n.º 873/2016
... Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... as Operações de Loteamento e as Obras com Impacte Semelhante a um Loteamento. f) ANEXO ... ou ainda do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias das ...
-
Despacho (extrato) n.º 8245/2020
... carreira geral de Assistente Técnico, em regime de mobilidade intercategorias, até à sua ... e Juventude 4 - Dependente da Divisão Obras" Municipais, Ambiente e Saúde Pública: 4.1 - Sec\xC3" ... da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares 5.1 - Secção Administrativa Artigo 3.º ... SECÇÃO I Na dependência da Divisão Jurídico"-Administrativa e Recursos Humanos Artigo 4.º Sec\xC3" ...
-
Despacho n.º 3171/2019
... ão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais; c) Se torna necessário assegurar o ... h) A Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP) na dependência direta da Divisão de ... Efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico; h) Colaborar com os restantes serviços nas ... no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão ...
-
Declaração n.º 137-A/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... inertes fora dos locais licenciados; l) As obras de escavação, de aterro e de exploração ... licenciados ou a prédios particulares situados no domínio público marítimo; i) ...
-
Aviso n.º 5950/2023
... Administrativa de Obras Particulares ... Reestruturação/Criação de ... nomeadamente no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ...
-
Edital n.º 224/2019
... ção Autárquica, Setor de Planeamento, Obras Particulares e Urbanismo, durante o horário de ... 16 de dezembro, na sua atual redação, (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação). No ...
-
Aviso n.º 3234/2017
... planos diretamente vinculativas dos particulares a serem integradas no PDM-Cascais, tendo a ... 2 - (Revogado.) Artigo 74.º [ ... ] 1 - O regime do uso do solo e de edificabilidade para esta ... da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, ... número anterior, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Artigo 40.º-JJJ ...
-
Aviso n.º 23389/2021
... Divisão Jurídica, no chefe da Divisão de Obras Particulares e ... no chefe da Divisão de ... estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ...
-
Aviso n.º 13135/2020
... datado de 29/07/2020, designei, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... Chefe de Divisão do Serviço Técnico de Obras e Urbanismo; A 17 de junho de 1992, foi renovada ... lugar de Chefe de Divisão de Obras Particulares, Obras Públicas, Ambiente e Serviços Urbanos; A ... na Administração Local - CEFA; Regime Jurídico dos Serviços Municipais de águas e resíduos ...
-
Declaração n.º 99/2000(2ªSérie), de 20 de Março de 2000
... Regulamento as acções de licenciamento de obras de construção civil, nomeadamente novos ... Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
-
Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro de 1999
... b)do n.º 1 do artigo 2.º; c) Autorizar as obras a realizar no interior das casas de natureza a ... ção das casas de natureza SECÇÃO I Do regime aplicável Artigo 13.º Instalação Sem ... artigo 2.º são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, ...
-
Acórdão nº 0161/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Se, no âmbito de um procedimento de licenciamento de construção sujeito a parecer favorável concordante da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, for proferido um parecer expresso desfavorável, a câmara municipal competente para se pronunciar sobre o pedido de licenciamento não pode decidir em desconformidade com ele, mesmo que tenha sido recebido para além do prazo para formação
... que indeferiu um pedido de licenciamento de obras ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de ... ser dado no prazo geral de 20 dias que a Regime Jurídico da Urbanização e Edificação fixa no ... obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o regime jurídico ... -
Acórdão nº 0645/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002
I - Tendo o recorrente do recurso jurisdicional, e em consonância com a inconformação que externou ao longo da alegação relativamente às ilegalidades assacadas ao acto impugnado contenciosamente, pedido a revogação da sentença que assim não o havia entendido, deve a (re)afirmação de tais ilegalidades ser interpretada como apontando à sentença os vícios ou erros de julgamento que assim não as...
... que se encontrava antes da execução das obras, no prazo de 05 dias, contados da data da ... 38.382 de 07.08.1951 e 166/70 de 15.04 e o regime jurídico do licenciamento das obras particulares ... -
Regulamento n.º 482/2017
... e o aumento da responsabilidade dos particulares; Reforço do controlo público das operações ... Ora, perante tal alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação, ... do Município de Amares, entende-se por: a) Obras de reconstrução, as obras de construção ...
-
Edital n.º 700/2019
... de 16 de dezembro, na sua atual redação (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação). No ... do artigo 6.º-A do RJUE são consideradas obras de escassa relevância urbanística as seguintes: ... , disponibilizado no Setor de Obras Particulares e Urbanismo ou no site do Município ...