regime juridico das obras particulares
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Edital n.º 19/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas consequências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e ... Entidades ... Municipal, atendendo às suas particulares ... características, relacionadas com a ... clusão de obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, ... óes urbanísticas decorrentes do regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, e ainda a ... municipal das operaçóes de loteamento, obras de urbanizaçáo e obras particulares ... Com o ...
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Acórdão nº 0542639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
As Câmaras Municipais são competentes para o processamento das contra-ordenações previstas no DL n. 239/97, de 9 de Setembro.
... de um aterro para RIB está sujeita ao regime jurídico do licenciamento municipal das obras ... -
Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006
... , quer ainda à adequaçáo ao disposto no regime jurídico do licenciamento de operaçóes de amento, obras de urbanizaçáo e edificaçóes aprovado pelo ... obras de urbanizaçáo e das obras particulares ... Face ao preceituado neste diploma legal, no ...
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Aviso n.º 20769/2008, de 24 de Julho de 2008
... uma transformaçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. A ...
- Aviso n.º 7218/2007, de 19 de Abril de 2007
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Acórdão nº 047405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
I - As licenças ou contratos de concessão de uso privativo do domínio hídrico por particulares, relacionados com os fins que à Administração Central, através do Ministério do Ambiente e seus Serviços Regionais, incumbe prosseguir, não substituem outras licenças exigidas por lei, com referência ao acautelamento de outros fins, cuja prossecução está confiada a pessoa colectiva diferente,...
... que se encontrava antes da execução das obras, interpôs recurso da mesma para este Supremo ... de 07.08.1951 e 166/70 de 15.04 e o actual regime jurídico do licenciamento das obras particulares ... -
Aviso n.º 19198/2020
... Vaz Palma no cargo de chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, pelo ... a 2 de novembro de 2020.Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Chefe da ... do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas.Experiência ProfissionalDesde 8 de ...
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Edital n.º 796/2017
... e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... de Ocupação da Via Pública por motivo de obras (ROVPMO), acrescentando no RMUE as disposições ... da Via Pública por Motivo de Obras Particulares, publicado no Diário da República através do ...
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Regulamento n.º 602/2008, de 20 de Novembro de 2008
... uma transformaçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. A ...
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Aviso n.º 21285-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Nota Justificativa ... O Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ... No ...
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Aviso 1804-Z/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... 177/2001, de 4 de Junho, adiante designado Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo ... municipal das operaçóes de loteamento, obras de urbanizaçáo e obras particulares, procedendo ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... direitos ou vantagens conferidos aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou decisão ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Acórdão nº 09046/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... que esta norma assegura apenas aos particulares e não às entidades administrativas a adopção ... porque em causa está uma relação jurídico-administrativa, resultando a competência ... responsáveis pela fiscalização de obras ou as empresas privadas a que se refere o n.º 5 ... das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos ...
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Regulamento n.º 324/2019
... Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES, republicado em anexo, por ... -D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ... , de 17 de fevereiro referente ao regime jurídico de gestão de resíduos de construção e ... e demolição" - O resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ...
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Acórdão nº 06/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
... responsáveis pela fiscalização de obras, a entrada no domicílio de uma pessoa sem o seu ... ência já existente no ordenamento jurídico, está apenas a reafirmar essa competência, nada ... das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... Foi concedida autorização ao Governo para ...
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Acórdão nº 06/11 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2012
... responsáveis pela fiscalização de obras, a entrada no domicílio de uma pessoa sem o seu ... ência já existente no ordenamento jurídico, está apenas a reafirmar essa competência, nada ... das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... Foi concedida autorização ao Governo para ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... as profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico de licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Regulamento n.º 7/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... do processo, devendo a execução das obras observar as condições do respectivo alvará de ... das posições subjectivas dos particulares. Este princípio e os acrescidos poderes de ... , o ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo da impugnante o qual é ... de 20 de Novembro (que aprovou o regime jurídico de licenciamento de obras particulares), teve ...
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Regulamento n.º 99/2021
... c) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no ... áveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e ... Municipal de Montemor-o-Velho, os particulares, o município ou outras autoridades com ...
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Regulamento n.º 165/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- quências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... ção do Espaço Público por motivo de obras”, visa compatibilizar o de- senvolvimento da ... harmonização dos interesses particulares com o interesse geral. 2 — Incumbe ao ...
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Edital n.º 388/2006, de 22 de Agosto de 2006
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares e, ...
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Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março de 2002
Decreto-Lei n.º 56/2002 de 11 de Março O regime jurídico do turismo de natureza regulado pelo ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares ... Tendo em consideração que o ...