regime juridico das obras particulares
10703 resultados para regime juridico das obras particulares
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Despacho n.º 442/2018
... efeitos do estabelecido no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei ... ço de Património; 4) Divisão Municipal de Obras Municipais e Serviços Urbanos: a) Serviço de ... de Fiscalização Municipal e Obras Particulares. e) Subunidade Orgânica de Loteamentos e Obras ...
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Aviso n.º 5140/2006, de 23 de Outubro de 2006
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, ...
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Aviso n.º 6619/2018
... ção das normas vinculativas dos particulares constantes nos planos especiais para os planos ... da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, ... e valores naturais e fixados os usos e o regime de gestão com vista a garantir a manutenção e ... ) do n.º 1 do artigo 6.º - A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). 3 - A ...
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Aviso 6104-AE/2007, de 30 de Março de 2007
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Aviso n.º 15535/2023
... /2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias ... Locais e Entidades ... setembro, que aprovou em anexo o Regime Jurídico das Autarquias Locais, no ... Decreto-Lei n.º ... taxas as atividades realizadas por particulares que ... sejam geradoras de impacto negativo de ... évia sobre a viabilidade de realização de obras de edificação: ... i. Habitação e anexos ...
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Despacho n.º 4796/2018
... Social - DDS; c) Divisão de Obras Municipais - DOM; d) Divisão de Ambiente e ... - DAGA; f) Divisão de Obras Particulares e Planeamento - DOP. 3 - ... Artigo 18.º ... municipais e obras conexas em regime de administração direta ou de atividades do ... , de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. No ... for possível, os danos causados aos particulares, caso existam, e cesse a conduta ilícita objeto ... previamente editados comercialmente, obras" e prestações neles incorporadas, sem autorizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 5761/2020
... dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares.Designação de Cargo de dirigente ... : Dirigente Intermédio de 3.ª grau em regime de substituição dos serviços de planeamento ... profissional;Seminário sobre o regime jurídico da Urbanização e Edificação", promovido pela ...
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Aviso n.º 1964/2021
... Assim: A entrada em vigor, quer do Regime Geral das Taxas das Autarquias, aprovado pela Lei ... locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. A criação de ... , na estratégia local de habitação; b) As obras em imóveis classificados de interesse municipal ...
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Edital n.º 664/2016
... Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... junto do Serviço de Licenciamento de Obras" Particulares da \"Divisão de Obras, Gestão Urban\xC3" ...
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Edital n.º 714/2016
... ço, introduziu profundas alterações no regime jurídico da urbanização e da edificação ... entre a Administração e os particulares e de simplificação de procedimentos foram ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida de ...
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Regulamento n.º 466/2017
... º 555/99, de 16 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o ... ísticas, alargando-se, ainda, o conceito de obras de escassa relevância urbanística, ... por entidades públicas ou particulares, às quais tenham sido objeto de acordos ...
- Aviso n.º 6589/2006, de 08 de Junho de 2006
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Aviso n.º 2383/2006, de 27 de Julho de 2006
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Aviso n.º 12076/2020
... ção de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento Municipal ... ção ou remodelação de jazigos particulares. 2 - O pedido deve identificar cabalmente o ... e 4 é da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas ...
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Decisões Sumárias nº 17/10 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2010
... de Lisboa, nos termos do artigo 95º do regime jurídico da urbanização e edificação ... identificou, "com vista a fiscalizar as obras ali realizadas, em defesa do interesse público e ... obras de urbanização, das obras particulares e da utilização de edifícios, bem como a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- ... quências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das ... Autarquias Locais e Entidades ... ção do Espaço Público por motivo de obras”, visa compatibilizar o de- ... senvolvimento ... harmonização dos interesses particulares" com o interesse geral ... 2 — Incumbe ao Munic\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... irão ser destacados da atual Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e ... e estimulando as iniciativas dos particulares, e recebendo as suas sugestões e reclamações, ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Brava constitui um documento técnico-jurídico importante para as unidades orgânicas que ... da Tabela de Taxas ao espírito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... Considerando que as obras de construção para empreendimentos turísticos ... não sedentárias em espaços particulares - 15,00 a) Emissão de licença por dia (calhau ...
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Despacho n.º 7139/2018
... , estabelece o novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... ) Departamento de Planeamento Urbanístico, Obras Municipais e Ambiente. 2 - As atribuições, ... e Ambiente: i) Divisão de Obras Particulares e Urbanismo; e, ii) Divisão de Obras Municipais ... de legislação própria, em essência do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... é que, com toda a segurança, a paragem das obras traz custos, desde logo pelo eventual ... (que nunca conduziria a esse efeito jurídico) quer pela ausência de concretização da ... Mário Aroso de O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, ... circulação nas vias públicas ou particulares ... -
Regulamento n.º 11/2019
... A entrada em vigor da nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... ção do Espaço Público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... Municipal de Montemor-o-Velho, os particulares, o município ou outras autoridades com ...
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Aviso n.º 157/2019
... de Educação, Ação Social e Saúde, em regime de substituição, Dr.ª Mariana de Araújo da, no Chefe da Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição, Eng ... 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das ...
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Regulamento n.º 381/2017
... de setembro, do n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ... ções urbanísticas promovidas por particulares ou por entes públicos e equiparados; c) ... legalmente previsto, à execução de obras no espaço público municipal. As taxas e ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... obras ... Artigo 49.º Reutilização de solos e rochas ... Artigo 80.º Integração com o regime jurídico de avaliação do impacte e do licenciamento ... 2 - No caso das obras particulares sujeitas a licença ou comunicação prévia, nos ...