regime juridico das obras particulares
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Acórdão nº 047401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - A concessão de licenças e a celebração de contratos de concessão de uso privativo do domínio hídrico por particulares, designadamente para instalação de apoios de praia ou outros equipamentos, como, por exemplo, snack-bares, está atribuída à Administração Central - Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais e Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (artigos 1.º, 3.º, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6
... que se encontrava antes da execução das obras, sito na Avenida ... , na Quarteira, imputando-lhe ... 07.08.1951, e 166/70, de 15.04, e o actual regime jurídico do licenciamento das obras particulares ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ência da actuação destes, à luz do regime jurídico da responsabilidade médica ... 3.ª ... , que se debruçam sobre assuntos particulares de especial relevância, zelando pela aplicação ... ção de facto: um exemplo: a do mestre de obras em levantar um edifício de acordo com ...
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Despacho n.º 267/2019
... das áreas funcionais, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das ... Departamento de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente (DOTOA). Competências Genéricas ... processos de edificação de obras particulares", sujeitas ao regime de licenciamento e Comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... , que configuram infrações ao regime jurídico de segurança contra incêndio em ... Efectivamente, os documentos particulares juntos a fls. 245-248, não se mostram, em si ... uma unidade hoteleira para realização de obras de modernização, restauro, recuperação ou ... -
Regulamento n.º 855/2019
... com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, ... por determinadas atividades dos particulares. 3 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou ... évia e comunicação prévia com prazo de obras de urbanização, loteamentos e edificação, ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 1.2.3 — Departamento Jurídico; ... 1.2.4 — Departamento de Gestão do ... 1.2.5 — Departamento de Projetos e Obras Municipais; ... 1.2.6 — Departamento de ... particulares sem fins lucrativos e a famílias; ... 2.11 — ... económico-socialmente carenciadas, em regime de arrendamento apoiado; ... 3) Instaurar ...
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Edital n.º 19/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas consequências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Municipal, atendendo às suas particulares características, relacionadas com a respetiva ... obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ...
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Regulamento n.º 541/2022
... Artigo 17.º — Nomeação em regime" de substituição ... Artigo 18.º — Remuneraç\xC3" ... Artigo 27.º — Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso ... Artigo 28.º — Gabinete de ... Artigo 35.º — Divisão de Ambiente e Obras ... Artigo 36.º — Divisão Financeira e de ... 2) Gabinete de Obras Particulares; ... 3) Gabinete de Obras por Administração ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... /2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico ... gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do ... usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ...
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Edital n.º 53/2021
... do artigo 25.º, n.º 1, alínea m), do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I, à ... de Almada]; b) Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Urbanismo, na qual se agregam os ... desvalorizadas; f) Colaborar com os particulares, individuais ou coletivos, que pretendam proceder ...
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Aviso n.º 1660/2017
... ípios consignados, designadamente, no Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Regime Geral ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares", com base nos princípios da fundamentação econ\xC3" ... em euros da estimativa de custo das obras de infraestruturas urbanísticas necessárias ...
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Despacho n.º 8499/2018
... ços do Município; 1.2.3 - Departamento Jurídico; 1.3 - Departamento de Marca e Comunicação; 1.4 ... ; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação ... de candidatura apresentada pelos particulares para concessão de apoio não financeiro, nos ... a contratação de pessoas singulares em regime de prestação de serviços, de acordo com a ...
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Despacho n.º 818/2021
... ção; Divisão de Financeira; Divisão de Obras Municipais; Direção Intermédia de 3.º Grau - ... de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares; Direção Intermédia de 3.º Grau - Serviços ... Jurídico, Contencioso, Contraordenações e Execuções ... atividades, incluindo as desenvolvidas no regime de administração direta; b) Garantir a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... do n.º 1 do artigo 33.º TÍTULO XXX - Do regime sancionatório Lei n.º 73/2013, de 3 de ... tem por objeto regular as relações jurídico-administrativas de natureza não contratual que ... taxas as atividades realizadas por particulares que sejam geradoras de impacto ambiental ... intervenções: a) A realização de obras de demolição impostas pelo Município da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... vigor do presente diploma, se encontre em regime de período experimental, mantém-se nessa ... articulação com as instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e demais ... sociais, bem como prestar apoio jurídico às instituições particulares de solidariedade ... competência na matéria; pp) Fiscalizar as obras de equipamentos sociais; qq) Elaborar os cadernos ...
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Regulamento n.º 730/2019
... Nova de Gaia Preâmbulo 1 - Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela respetiva atividade ou resultantes ... importantes alterações no ordenamento jurídico que rege as autarquias locais, com incidência, ... municipal, designadamente, a execução de obras, realização de eventos ou o desenvolvimento de ...
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Despacho n.º 9214/2019
... - Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares; Divisão de Administração; ... Jurídico, Contencioso, Contraordenações e Execuções ... atividades, incluindo as desenvolvidas no regime de administração direta; b) Garantir a ...
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Despacho n.º 6884/2019
... - Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras" Particulares; Divisão de Administração e Finan\xC3" ... : a) Gabinete de Apoio ao Cidadão; b) Jurídico, Contencioso, Contraordenações e Execuções ... atividades, incluindo as desenvolvidas no regime de administração direta; b) Garantir a ...
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Parecer n.º 1/2018
... outras entidades sem fins lucrativos de um regime de participação qualificada em órgãos ... ª Por seu turno, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de ... o Governo reconhecer-lhes um estatuto jurídico qualificado, de modo a fomentar a sua atividade ... ao público ou não forem realizadas as obras ou melhoramentos que determinaram a atribuição; ...
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Aviso n.º 14574/2016
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... de Planeamento, Urbanismo, Ambiente, Obras Municipais da Assembleia Municipal de Sintra, ... particulares ou plano de pormenor e loteamento por iniciativa ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... de dezembro, veio regular as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de ... No âmbito do previsto no regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares no âmbito das atribuições e competências da ... público para efeitos de realização das obras" ao abrigo dos programas de incentivo à reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,
... E, em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, condenar o ... por igual período, acompanhada de regime de prova ... 1.3 ... das operações de loteamento, de obras de urbanização e de obras particulares e bem ... -
Aviso n.º 10719/2016
... intermédio de 3.º grau da Unidade de Obras e Serviços UrbanosEm cumprimento do disposto no ... de 16 de agosto de 2016, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... 2014: Curso sobre "O Novo RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação".Maio de 2014: ... de 2005: curso de "Gestão de Obras Particulares".Abril de 2005: curso de "Gestão ...
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Aviso n.º 4485/2017
... de edificação, designadamente as obras de construção, alteração, reconstrução e ... ízo de outros afastamentos previstos no regime de proteção à rede rodoviária ou instrumentos ... no n.º 5, do artigo 44.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, consideram-se ... ; m) Os arruamentos em propriedades particulares", quando não incluídos em loteamentos nem em per\xC3" ...
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Aviso n.º 11394/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... obras de construção, reconstrução, alteração ou mpliação, as instituições particulares de solidariedade social e as cooperativas sociais ...