escritura de habilitação de herdeiros

... STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às Finanças da ocorrência da morte, são atos insuficientes, como atos inequívocos, de aceitação tácita da herança.

... última vontade. III) A declaração constante da escritura de habilitação de herdeiros de que não há outros herdeiros pode sempre ser contestada e afastada mediante a prova de que existem outros herdeiros. IV) Se a requerente da habilitação reconhece que o pai do de cuius ainda é vivo, afastada está a eficácia da escritura de habilitação de herdeiros para demonstração de que a requerente, sua mãe, é a única herdeira do falecido.

Em caso de escritura pública de repúdio dos descendentes do falecido na sucessão legal, os descendentes dos repudiantes, desde que identificados, só são considerados habilitados como sucessores dos repudiantes mediante escritura pública de habilitação de herdeiros para esse efeito. Sumário da relatora

... STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às Finanças da ocorrência da morte, são atos insuficientes, como atos inequívocos, de aceitação tácita da herança.

I- A simples junção da escritura de habilitação de herdeiros não é suficiente para o tribunal julgar habilitados os herdeiros indicados naquele documento. I- Para tal é obrigatório que a parte deduza o incidente de habilitação, nos termos que o art.º 351.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, determina.

Sumário: A circunstância de ter sido outorgada escritura de habilitação de herdeiros onde se declarou que o Executado é herdeiro do falecido, mas na qual o Executado não teve intervenção, não permite concluir que tenha havido uma aceitação tácita da herança, pelo que nada obsta à eficácia de uma escritura de repúdio outorgada posteriormente pelo Executado. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código...

... sujeitos que tenham sido efectuados com base em escritura pública de habilitação de herdeiros que contenha declarações falsas, perdendo a característica presunção de que gozam em relação à titularidade dos direitos inscritos, nos termos em que os definem, sem embargo dos direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa fé.

... tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 2080.º do Código Civil que estabelece um critério que prefere ao critério do herdeiro (filho) mais velho prevenido no n.º 4 desse mesmo artigo. (Sumário do Relator)

... artigo 2.056º n.º 1 do Código Civil a outorga de escritura de habilitação de herdeiros pelo respectivo cabeça de casal; IV) Não sendo alegada a prática de actos materiais pelo herdeiro de que resulte, com elevado grau de probabilidade, a evidência de aceitação da herança não pode afirmar-se que os bens que integram a herança passaram a ser propriedade do herdeiro.

... ança, não é remediável através da intervenção dos herdeiros ou do cabeça de casal, acarretando inevitavelmente a absolvição do réu da instância.

... processos de inventário, a circunstância de, em escritura de a habilitação de notarial de herdeiros, um herdeiro a ter invocado em inobservância do disposto nesse normativo, não consubstanciando qualquer vício da escritura, designadamente falsidade ou nulidade.

... situado num grau de preferência superior. II - A escritura de habilitação notarial de herdeiros celebrada por interessado que declara estar a exercer o cargo de cabeça de casal não contém nem faz prova da existência do acordo afirmado pelo declarante de todos os interessados para que o cargo seja exercido por ele III - Esse acordo não é definitivo nem irreversível, deixando de existir assim que pelo menos um deles se coloca em desacordo.

... (já que terá então de ser formalizado por escritura pública ou por documento particular autenticado). V. A penhora do direito a herança por partilhar (o direito e acção a uma quota parte de herança indivisa, património autónomo) consiste unicamente na notificação pessoal do facto aos restantes co-herdeiros (incluindo o cabeça-de-casal), de que o mesmo fica penhorado, desde da data em que se realize a primeira notificação; e fica...

... resposta a esse convite, com a identificação dos herdeiros da herança que podem ser demandantes (por não terem a qualidade incompatível e simultânea dos herdeiros réus), pode ser corrigida oficiosamente para a dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos do art.193º/3 do CPC, desde que o autor cumpra as obrigações tributárias de pagamento de taxa de justiça devida pela referida dedução, nos termos dos arts.530º do CPC, 6º

... e pelas partes oferecidos. 4 – A outorga de uma escritura de habilitação de herdeiros ou a ausência de contestação em incidente de habilitação e de interposição de recurso da sentença neste proferida são, por si sós, insuficientes para que se possa concluir pela existência de uma aceitação tácita da herança. Não obstante, poderão ser relevantes para a formulação deste juízo no contexto de outros factos. (Sumário do Relator)

... de aforro em Junho de 2013, tendo elaborada a escritura de habilitação de herdeiros referente ao seu pai em 10.07.2013 e nesta mesma data desencadeado o pedido de reembolso dos certificados de aforro do seu pai, tendo a acção dado entrada em 12.10.2016, não ocorreu a prescrição do direito da autora.

... de aforro em Junho de 2013, tendo elaborada a escritura de habilitação de herdeiros referente ao seu pai em 10.07.2013 e nesta mesma data desencadeado o pedido de reembolso dos certificados de aforro do seu pai, tendo a acção dado entrada em 12.10.2016, não ocorreu a prescrição do direito da autora.

... comum. III – Se, no âmbito de incidente de habilitação de herdeiros, a parte não junta com o requerimento inicial documentos necessários para fazer prova da qualidade de herdeiro (designadamente assento de nascimento ou escritura de habilitação de herdeiros), o juiz pode – e deve – notificar a parte para proceder à junção do documento em causa, ao abrigo do disposto nos artigos 590.º, n.º 2, c) e n.º 3 do CPC (designadamente quando...

... artigo 2.056º n.º 1 do Código Civil a outorga de escritura de habilitação de herdeiros pelo respectivo cabeça de casal; IV) Não sendo alegada a prática de actos materiais pelo herdeiro de que resulte, com elevado grau de probabilidade, a evidência de aceitação da herança não pode afirmar-se que os bens que integram a herança passaram a ser propriedade do herdeiro.

... celebrado depois dela, bem como a ineficácia da habilitação de herdeiros da de cujus, realizada por escritura pública depois do repúdio e tendo como pressuposto a sua validade. 7. A ineficácia desta habilitação, com base na qual os alegados herdeiros (aqui Réus) registaram a seu favor, sem determinação de parte ou de direito, a aquisição da propriedade sobre cada um dos imóveis que integram a herança da de cujus, não pode deixar de refletir-se

... 81º, nº. 6 do CIRE), sendo igualmente ineficaz a escritura de habilitação dos seus filhos como herdeiros, em substituição do repudiante, por estar diretamente dependente da eficácia do repúdio. V) - O regime jurídico da resolução em benefício da massa insolvente consagrado nos artºs 120º e seguintes do CIRE não é aplicável a atos praticados pelo insolvente após a declaração de insolvência por sentença transitada em julgado, tendo o mesmo apenas

... da sucessão.”, como sejam, por exemplo, a escritura de habilitação de herdeiros ou o contrato de cessão do crédito. 2- Não tem sido pacífico entendimento, na jurisprudência e na doutrina, sobre as condições intrínsecas de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos: se a deliberação sobre o reconhecimento de dívida vencida e não paga, isto é, a acta recognitiva da dívida; ou se a deliberação que constitui a obrigação de pagamento...

... a sua validade. III - Porque na formação dessa escritura não se preteriu qualquer formalidade que a lei exige, encontrando-se os efeitos da falsidade circunscritos à perda da força probatória do documento, os vícios apontados não geram a nulidade ou anulabilidade da escritura notarial de habilitação de herdeiros, pelo que, não sendo nula nem anulável, carece de qualquer fundamento a caducidade do direito invocado pela ré, com base na sua...

... a sua validade. III - Porque na formação dessa escritura não se preteriu qualquer formalidade que a lei exige, encontrando-se os efeitos da falsidade circunscritos à perda da força probatória do documento, os vícios apontados não geram a nulidade ou anulabilidade da escritura notarial de habilitação de herdeiros, pelo que, não sendo nula nem anulável, carece de qualquer fundamento a caducidade do direito invocado pela ré, com base na sua...

... tinha omissa a indicação da paternidade e, em escritura de habilitação de herdeiros, atesta-se que faleceu sem testamento ou outra disposição de última vontade, sem descendentes, e deixou como única herdeira sua mãe, não havendo quem legalmente com ela concorra à sucessão. III - Assim, a mãe da vítima está sozinha no segundo grupo de sucessão, pelo que não tem que partilhar com quem quer que seja a compensação a atribuir. É a única titular...