escritura de habilitação de herdeiros

1160 resultados para escritura de habilitação de herdeiros

  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-J.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...

    ... do repúdio da herança e da habilitação de herdeiros, nos termos do artº. 125º do CIRE, ..., não se inibiram de outorgar a escritura na qual o insolvente marido repudiou a herança ...
  • Acórdão nº 9710464 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1998

    I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a identificação dos sujeitos passivos, por forma a que se possa dizer que de tal requerimento transparece com seguranç

    ... exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo ...
  • Acórdão nº 9710464 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1998

    I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a identificação dos sujeitos passivos, por forma a que se possa dizer que de tal requerimento transparece com seguranç

    ... exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo ...
  • Acórdão nº 0034972 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 1997

    I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos...

  • Acórdão nº 0034972 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1997

    I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ... sucessivas gerações de descendentes e herdeiros, que descrevem em pormenor, a propriedade do F… ... a herança em acto público – habilitação notarial. 28. Os Autores de forma expressa e ...…, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13 de ...
  • Acórdão nº 11020/13.5YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2020

    - Tendo tido lugar habilitação de herdeiros com sentença que julgou procedente a habilitação, nada impede que, posteriormente venham os ditos herdeiros renunciar à herança. - Junta aos autos a escritura pública de renúncia à herança, deverá a instância ser extinta por impossibilidade superveniente da lide, quanto aos sucessíveis que renunciaram à herança.

    ... B e outro, instaurar incidente de habilitação de herdeiros por morte da executada. A ... identificados formalizaram através de escritura pública o repúdio da herança, declarando ainda ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... em nome próprio e na qualidade de herdeiros e interessados na herança ilíquida e indivisa ...escritura de cessão de direitos hereditários melhor ... lei brasileira, foi concretizada a habilitação dos herdeiros de SS e, nessa qualidade de seus ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... não provado que a arguida, ao exarar a escritura de habilitação de herdeiros, soubesse que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação ...
  • Acórdão nº 0024466 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1991

    I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o autor, proprietário, alega a caducidade de...

    ...ão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre ...
  • Acórdão nº 0024466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 1991

    I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o autor, proprietário, alega a caducidade de...

    ...ão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre ...
  • Acórdão nº 087012 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1995

    Falecido o Réu sem deixar testamento e junta ao recurso de revista a escritura de habilitação com a indentificação dos únicos herdeiros, sem que tenha havido contestação depois de cumprido o n. 1 do artigo 372 do Código do Processo Civil, é de julgar habilitados aqueles herdeiros a ocuparem a posição jurídica do Réu falecido.

    ... Decisão: JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação ... e junta ao recurso de revista a escritura de habilitação com a indentificação dos os herdeiros, sem que tenha havido contestação depois de ...
  • Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1988

    I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...

    ...III - Os herdeiros do avalista tem legitimidade para ser demandados ...IV - A escritura de habilitação de herdeiros, e so por si ...
  • Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 1988

    I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...

    ...III - Os herdeiros do avalista tem legitimidade para ser demandados ...IV - A escritura de habilitação de herdeiros, e so por si ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ...ária da ré, outra a favor da ré e uma escritura de habilitação de herdeiros. (…reprodução ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...habilitação de herdeiros realizada no dia 01/06/2011. 2 e 3. ... a sua experiência de outorgar outras escrituras, diz que eram coisas mais extensas. E volta a ...
  • Instrução n.º 1-A/2017
    ... designados de CTPC, são valores escriturais nominativos, denominados em moeda nacional, ...ção em contrário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de ...
  • Instrução n.º 3/2017
    ... designados de CA, são valores escriturais nominativos, denominados em moeda nacional, ...ção em contrário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de ...
  • Instrução n.º 2/2017
    ... designados de CTPM, são valores escriturais nominativos, denominados em moeda nacional, ...ção em contrário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de ...
  • Instrução n.º 4/2017
    ... designados de CT, são valores escriturais nominativos, denominados em moeda nacional, ...ção em contrário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ...) Que se declarem nulas ou anuladas as escrituras públicas referidas nos arts. 4.º e 5.º e 6.º, ... habilitados como únicos e universais herdeiros" de VV. Por escritura pública de 11-12-2002 os tr\xC3"...A omissão, na escritura de habilitação de herdeiros de 11-10-2002 da existência desta ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

    ...úvo, deixando como únicos e universais herdeiros os seus sete filhos. 3. Da herança deixada pelo ...e Maria J.., a figurarem na escritura de habilitação de herdeiros como outorgantes, ...
  • Portaria n.º 183/2016
    ... responsável pelo serviço;d) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros do trabalhador ...
  • Aviso n.º 14175/2016
    ... utilizador, o "cabeça de casal/um dos herdeiros/todos os herdeiros" ou legítimo herdeiro, pode ... dessa qualidade, nomeadamente a escritura de habilitação de herdeiros, desde que o ...