imposto obrigacao unica

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  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ... cobrança de dívida fiscal relativa a Imposto" sobre as Sucessões e Doações, no montante de \xE2\x82"...- era um imposto de obrigação única, cujo facto tributário ocorre com a morte do ...

  • Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ...ção judicial contra as liquidações de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), e dos ... é considerado um imposto de obrigação única, como se alcança do Art.º 33.º do CPT e do ...

  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    ... caducado o direito da AT de liquidar os impostos pois na data de realização dos factos ... anos referente aos impostos de obrigação única" contava-se a partir da data em que o facto tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 03595/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 45° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II. Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º n.º2 da LGT, por “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo" deve entender-se...

    ... liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido (..)". e) Uma vez que a matéria ...ção do Laudo por se ter baseado, unicamente, na posição assumida pelo Perito da ...

  • Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... encontra-se inevitavelmente sujeita a impostos que abarcam a globalidade dos rendimentos ... como sendo um imposto de obrigação única. Por outras palavras, a retenção de I.R.C. ...

  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... 13º inerente aos "royalties" com taxa de imposto reduzida de 10% sobre os rendimentos pagos às ... como sendo um imposto de obrigação única. Por outras palavras, a retenção de I.R.C. ...

  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... na cláusula de exclusão de sujeição a imposto prevista no número 4 do artigo 4.º do CIRC, ao ... como sendo um imposto de obrigação única. Por outras palavras, a retenção de I.R.C. ...

  • Acórdão nº 01071/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I - Com a alteração que o artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição das dívidas relativas a IVA e, em certos casos, a impostos sobre o rendimento, passou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tenha verificado, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - Nã

  • Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

    ... falta de notificação da liquidação de imposto em cobrança coerciva dentro do prazo legal de ... disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ...ções eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos ...

  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... para se proceder ao apuramento do imposto; 10-Pelo que não haveria que recorrer aos ...qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de ...

  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... termo inicial do prazo de prescrição do imposto (Sisa), ou seja, se o mesmo deve contar-se a ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...

  • Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, ...qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de ...

  • Acórdão nº 04567/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta regulamentação própria; 2. E constitui um imposto de obrigação única, na medida em que incide sobre o concreto volume de cada...

    ..., como entendeu que se estava perante um imposto de obrigação única, quando efectivamente se ...

  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ...ção da “prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro ..., no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...

  • Acórdão nº 08253/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    . Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... Constitucional do preceito que criou o imposto em causa nos autos, nomeadamente na sua página ...

  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... ao sujeito passivo originário de imposto, conforme decidiu o Tribunal “a quo”. Pelo ... de I.V.A., imposto de obrigação única de acordo com a doutrina, que consubstanciam a ...

  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, ...qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de ...

  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (“dat

    ... o que é admissível e, neste contexto, a única figura legalmente admissível, sem recurso a ... no artigo 48, da L.G.T., para os impostos periódicos, com a consequente absolvição do ...

  • Acórdão nº 00831/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003

    1. Sendo o IVA um imposto que incide sobre cada transmissão ou prestação de serviços e que tem, assim, por base um facto isolado e instantâneo, há que considerá-lo como um imposto de obrigação única, e não um imposto periódico, não obstante o seu apuramento e pagamento assumirem certa regularidade e periodicidade. 2. Pelo que, antes da alteração introduzida no artigo 45º nº 4 da Lei Geral...

    ...; F. No caso dos autos, o facto gerador do imposto tem de ser considerado como uma realidade ...ário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...

  • Acórdão nº 05512/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ... caducidade do direito à liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ano ... periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do pressuposto de ...

  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ....147,78 - referem-se quase em exclusivo, a imposto que incidiram sobre encargos/despesas que ... de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando a dupla tributação, ...

  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o instituto através

    ... ao Ministro das Finanças a isenção de imposto a que se refere o Artº.36, do E.B.F., sobre os ... o sindicato bancário não é composto unicamente" por bancos não residentes (condição essencial \xC3"...

  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... até ao final do ano a que corresponde o imposto; 5-No caso concreto, trata-se de um facto que, ...áter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto gerador se produz de modo ...

  • Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução...

    ... anterior, dado os autos reportarem-se a impostos de prestação única, em 1 de Janeiro de 2009; ...