regime juridico das obras particulares
9642 resultados para regime juridico das obras particulares
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Regulamento n.º 157/2019
... /99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tem ... na atuação municipal; Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... relacionamento da autarquia com os particulares, uma vez que: Regulamenta as matérias que ...
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Aviso n.º 5138/2006, de 23 de Outubro de 2006
... , introduziu profundas alteraçóes no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e das Obras Particulares ... De ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... seja declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel em causa, ou ... autêntico (ou mesmo documentos particulares) mencionados nos artigos 373.º a 379.º do ... social a atividade de construção civil e obras públicas, subempreitadas e cedência de pessoal, ... quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem ... -
Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
... introduziu alteraçóes consideráveis no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Aviso n.º 7744/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... , introduziu uma alteraçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Aviso n.º 9246/2016
... , introduziram relevantes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... neste Regulamento tais como edificação, obras de construção, obras de reconstrução, obras ... a existência de circunstâncias particulares decorrentes da estrutura urbana local pode ser ...
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Aviso n.º 12057/2017
... édia de 2.º Grau), para a Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, aberto por ... regime de comissão de serviço, pelo período de três ... Turísticos - 2009;O Novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - ...
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Regulamento n.º 243/2021
... ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ... de 4.º grau [Planeamento e Obras Particulares (POP), Obras Públicas e Infraestruturas ... ção da estrutura orgânica, aplicando o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das ...
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Regulamento n.º 288/2017
... /99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tem ... na atuação municipal; Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... do Município de Silves com os particulares, com o objetivo de: Regulamentar as matérias que ...
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Aviso 11615-D/2007, de 27 de Junho de 2007
... de alteraçáo ao Regulamento Municipal do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, a ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Aviso n.º 6350/2006, de 22 de Novembro de 2006
... de alteraçáo ao Regulamento Municipal do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, a ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Despacho n.º 9517/2019
... ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ... de 4.º grau [Planeamento e Obras Particulares (POP), Obras Públicas e Infraestruturas ... reestruturação dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das ...
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Edital n.º 93/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , introduziu alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das opera- obras de urbanização e das obras particulares e ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... ), introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... ), introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Despacho n.º 6808/2019
... estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... unidade orgânica flexível - Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública (DOMASP); ... ão, da Divisão de Urbanismo e Obras particulares, de modo a adaptar os serviços à realidade do ... 2 - Os vereadores em regime de permanência terão nesta matéria os poderes ...
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Despacho n.º 6261/2017
... -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime" Jurídico da Urbanização e Edificação). O per\xC3" ... e o aumento da responsabilidade dos particulares; Reforço do controlo público das operações ... ção das operações urbanísticas de obras de edificação e de obras urbanização e aos ...
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Despacho n.º 11115/2018
... ípio de Vila Flor Preâmbulo Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º ... , no respeito pelos direitos dos particulares, com o objetivo de prossecução dos princípios ... Administrativa e Financeira; b) Divisão de Obras, Habitação, Urbanismo e Ambiente. c) Unidade ...
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Aviso n.º 6346/2017
... e o aumento da responsabilidade dos particulares; Reforço do controlo público das operações ... Apesar da alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação, ... licenciamento ou comunicação prévia de obras" de reconstrução ou de alteração das edificaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 23.º Realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis ... Artigo 26.º Regime aplicável ... Artigo 27.º Destino dos bens das ... Artigo 69.º Regime jurídico aplicável ... Artigo 70.º Associados ... Artigo ...
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Aviso 3873-F/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, todos os dias ... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das ... obras de urbanizaçáo e das obras particulares ... Face ao preceituado neste diploma legal, no ...
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Aviso n.º 9635/2016
... à obtenção das pretensões das particulares previstas no Código, incluindo os procedimentos ... - Edificação e Urbanização - consta o regime municipal de edificação e urbanização, em ... º 136/2014 de 9 de setembro ao regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no ... ção prévia, à discriminação das obras de escassa relevância urbanística e à ...
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Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Aviso n.º 15295/2020
... introduziu alterações substantivas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ... e o aumento da responsabilidade dos particulares; a) Reforço do controlo público das operações ... ídico da intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição, ...
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Despacho n.º 729/2018
... /2012, de 29 de agosto, em cumprimento do regime legal fixado nos referidos diplomas legais, foi ... , supracitado, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ... e Financeiro (DAF); 2) Departamento de Obras e Urbanismo (DOU). Artigo 22.º Departamento ... em loteamentos e urbanizações de particulares; r) Inventariar as necessidades de ...