regime juridico das obras particulares
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Aviso n.º 28725/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... Orlando Fernandes Alves, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de ... Jurídico da Urbanizaçáo e edificaçáo (RJUE) nele se ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... da Constituição, e no desenvolvimento do regime estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... ções, por escrito, sobre o aspecto jurídico da causa ... Finalmente, foi proferida ... º 4 da cláusula 5ª das condições particulares" do contrato de subempreitada – ponto 2º da mat\xC3" ... ão com base em justa causa afastaram-se do regime previsto no RJEOP, criando outros factos ... legislação aplicável às empreitadas de obras públicas… [ Al. B), dos dos Factos Assentes] ... -
Regulamento N.º 16/2004 de 20 de Julho
... uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares ... Em ...
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Aviso N.º 43/2004 de 27 de Janeiro
... uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares ... Em ...
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Aviso n.º 1592/2006, de 29 de Junho de 2006
... - Serviço Jurídico: ... - Assessoria Jurídica; ... - Contencioso ... - Divisáo de Obras, Águas e Saneamento - DOAS: ... - Apoio ... - Licenciamentos: ... - Obras Particulares; ... - Loteamentos e Destaques; ... - Outros ... nos termos da lei, por cada Vereador em regime de tempo inteiro, e outros funcionários ...
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Acórdão nº 0295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
Havendo lugar a supressão de omissões na instrução do pedido, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do DL 441/91, o prazo para a deliberação camarária conta-se a partir da data da recepção dos documentos solicitados, seja no quadro do artigo 41.º seja no quadro do artigo 47.º do mesmo diploma.
... obra nos termos do parecer da Divisão de Obras" Particulares - doc. n° 2 ... Imputou ao acto v\xC3" ... das alíneas a), c) e g) do art° 63° do Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares; ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ... direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de Janeiro e no n.º 3 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares ...
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Aviso n.º 19951/2008, de 11 de Julho de 2008
... , de 4 de Setembro, que estabelece o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares ...
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Aviso n.º 12234/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... direitos ou vantagens conferidas aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou dos seus ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008
... de 4 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, ... das opera-çóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ... De ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... Agiu-se num e noutro caso com particulares cautelas, de modo a evitarem-se hesitações ... os contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de ... 5 - Ficam excluídos do regime de declaração de ilegalidade estabelecido neste ... por fundamento a prática de acto jurídico; c) No tribunal da residência habitual do réu, ...
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Acórdão nº 08B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1 - É no título constitutivo da propriedade horizontal que deve procurar-se da licitude ou ilicitude do uso dado a uma concreta fracção autónoma. 2 - Na definição dos direitos de cada um dos condóminos de acordo com este título deve haver um rigor extremo, uma vez que um conceito alargado do que cada um possa fazer é "meio caminho andado" para que todos perturbem todos. 3 - Quando na...
... estabelecimentos" se regulasse " ... pelo regime jurídico de licenciamento municipal das obras ... -
Aviso n.º 24064/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... /2001, de 4 de Junho, que estabelece o novo Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A Regime jurídico da instalação, exploração e ... instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitetónico, his- tórico ... projetos de arquitetura, de loteamento, de obras de urba- nização e de trabalhos de ...
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Acórdão nº 188/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
A "autorização de mudança de utilização" concedida pelo presidente da câmara satisfaz a exigência contida na parte final da alínea e) do artº 93º do RAU, devendo a expressão "licença camarária" aí referida ser entendida em sentido amplo (licença ou autorização camarária).
... mesma só é emitida após a conclusão das obras; d - No caso dos autos, era necessário proceder ... em consequência de um facto jurídico stricto sensu (no caso dos autos, a morte do ... elucidação tem interesse ver o que diz o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (DL ... obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o regime jurídico das ... -
Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... como indemnização definitiva aos particulares afectados por tais medidas, pois nunca foi ... É esta grave lacuna do nosso sistema jurídico que o Governo se propõe agora integrar, no ... aos eventuais ajustamentos que um novo regime dos juros dos títulos de indemnização deva ... e plantações, melhoramentos fundiários e obras econstruções; b) O capital de exploração ...
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Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
... da Câmara Municipal de Óbidos, em regime de substituiçáo, torna público, nos termos do ... Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, a Câmara a que ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Acórdão nº 00105/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Julho de 2004
I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do “periculum in mora” esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode...
... -Lei n.° 321/99) e ao licenciamento das obras, nos termos do regime jurídico do licenciamento das obras particulares (cfr. artigos 4.° e 11º do Decreto-Lei n.° ... -
Acórdão nº 00105/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2004 (caso None)
I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do "periculum in mora" esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode vir a ser...
... -Lei n.° 321/99) e ao licenciamento das obras, nos termos do regime jurídico do licenciamento das obras particulares (cfr. artigos 4.° e 11º do Decreto-Lei n.° ... -
Acórdão nº 00105/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2004 (caso None)
I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do "periculum in mora" esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode vir a ser...
... -Lei n.° 321/99) e ao licenciamento das obras, nos termos do regime jurídico do licenciamento das obras particulares (cfr. artigos 4.° e 11º do Decreto-Lei n.° ... -
Edital n.º 392/2006, de 31 de Agosto de 2006
... uma transformaçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...
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Edital 59-A/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... uma transformaçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares ...