regime geral das taxas das autarquias locais
7334 resultados para regime geral das taxas das autarquias locais
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Edital n.º 505/2016
... n.º 505/2016 Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada Eu, José Manuel Maia ... -o, tendo presente a entrada em vigor do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Regulamento n.º 419/2019
... n.º 419/2019Regulamento e Tabela Geral de TaxasPreâmbuloAs taxas das freguesias incidem ... considerados os princípios consagrados no regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ...
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Regulamento n.º 625/2018
... n.º 625/2018 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Alvalade No ... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... º 1134/2020Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas da União das Freguesias de Outeiro da ... ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 ...
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Regulamento n.º 774/2019
... , consubstanciando-se numa atualização das taxas urbanísticas em vigor no Município. A Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... , de 29 de dezembro, que aprova o «Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais», visa, ...
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Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... , a isenção do pagamento de quaisquer taxas ... pela utilização do domínio público, ao ... art.º 235.° (Autarquias Locais), no art.º 237° (Descentralização ... ser concessionária, em exclusivo e em regime de serviço ... público, do serviço de ... Leis das Finanças Locais, pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ... leis com ...
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Regulamento n.º 782/2019
... ário: Projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais do ... As autarquias locais têm património e finanças próprios, ... /2013, de 03 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... , entendendo que a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação ... 9 - Paralelamente a este regime foi aprovado o regime legal que institui a ... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ... Leis das Finanças Locais, pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, leis com valor ...
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Regulamento n.º 129/2019
... 5/2018, de 19 de novembro, publicitado nos locais de costume, foi aprovado o Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas Municipais, cuja alteração é agora publicada ... º 250, de 30 de dezembro de 2011ANEXOTabela Geral de TaxasCAPÍTULO VIMercados, feiras e venda ... 53-E/2006, de 29 de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
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Regulamento n.º 328/2021
... º 328/2021 Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de ... , designadamente da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação ... , na atual redação e tendo em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
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Edital n.º 1214/2021
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a ... controlo prévio sujeitos ao pagamento de taxas, torna-se necessário regulamentar esta matéria, ... Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades ... redação;d) Artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Acórdão nº 2784/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
No âmbito de acção administrativa de condenação de um município no reconhecimento da isenção de taxas em relação a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, perante o bem fundado da pretensão da autora, o réu deve ser condenado a reconhecer o direito da autora à isenção das taxas urbanísticas no âmbito dos processos administrativos em causa, abstendo-se de liquidar as mesmas.
... do pedido de isenção do pagamento das taxas de licenciamento de operação urbanística no ... principio da autonomia financeira das autarquias" na sua vertente de atribuição de poderes tribut\xC3" ... do disposto nos artigos 8.º e 17º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... -
Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... o pedido de isenção do pagamento das taxas urbanísticas no âmbito dos processos n.° ... princípio da autonomia financeira das autarquias" na sua vertente de atribuição de poderes tribut\xC3" ... na sua obra citada na douta sentença, Regime das Taxas Locais - Introdução e Comentário, ... de 7 de Julho de 2009), atribui de forma geral e abstracta, isenções, conforme se encontra ...
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Regulamento n.º 1130/2022
... ário: Aprova a proposta de regulamento de taxas e licenças ... Regulamento e Tabela Geral de ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias ... Locais, ...
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Regulamento n.º 58/2023
... Sumário: Aprova o regulamento e tabela geral de taxas e preços ... Regulamento e Tabela ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais, ...
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Regulamento n.º 1061/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas e Preços — 2022 da União das Freguesias de ... jurídico tributária, presente no Regime Financeiro das ... Autarquias Locais, aprovado ... setembro e tendo em consideração o Regime Geral das ... Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
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Regulamento n.º 1085/2022
... ário: Alteração do regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Perelhal ... Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação ... , na atual redação e tendo em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ...
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Regulamento n.º 1092/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Rio Covo ... ças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação ... , na atual redação e tendo em conta o Regime Geral das ... Taxas das Autarquias Locais, ...
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Regulamento n.º 708/2021
... Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - aprovação pela ... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... , de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das Taxas das Autarquias Locais; do artigo 25.º ...
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Aviso n.º 7067/2021
... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - consulta pública ... és do endereço de correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt, via postal, para a morada supra ... -E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das Taxas das Autarquias Locais; do artigo ...
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Edital n.º 1190/2019
Edital n.º 1190/2019Sumário: Taxas para estacionamento de motociclos e ciclomotores ... Estes locais comportam 3 ciclomotores/motociclos, num formato ... Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - RGTAL), - ...
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Aviso n.º 5824/2019
... Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... , designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas das Autarquias ocais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 206/2023
... Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Santa Catarina ... expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 715/2020
... n.º 715/2020 Sumário: Regulamento de Taxas do Município de Fornos de Algodres. Preâmbulo O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, consagrado ...
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Regulamento n.º 375/2018
... º 117/2009, de 29 de dezembro), aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. A revisão ...