regime geral das taxas das autarquias locais

I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O ROVPMUPMS que tratava das matérias relativas à ocupação do domínio privado com afixação de publicidade manteve-se em vigor em 2010, até ser substituído neste ano pelo Regulamento publicado no Diário da República, II Série de 17-5-2010, quer porque não foi revogado pelo Regulamento n.º 8/2008, quer porque não chegou a ter revogação automática, ao abrigo da...

I – O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se uma “Taxa...

I - Em face do preceituado no art. 684º-A, nº 2, do CPC, em que se admite a possibilidade de arguição de nulidades de sentença a título subsidiário, deve entender-se que o conhecimento das nulidades não é necessariamente prioritário em relação à apreciação dos erros de julgamento imputados à decisão recorrida, devendo considerar-se prejudicado o conhecimento de nulidades da sentença na sequência...

1. A., S.A., recorrida nos presentes autos juntamente com o Município de Sintra, impugnou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra as notas de liquidação de taxas do ano de 2009 devidas por equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos. Invocou, para o efeito, a inconstitucionalidade orgânica e formal do artigo 70.º, n.º 1, pont...

O tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 16º e 20º do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (aprovado pelo Edital nº 35/92, Diário Municipal nº 16336, de 19 de Março de 1992) e do artigo 27º e 28º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, referente aos anos de 2002 a 2006, tem natureza jurídica de taxa e não de imposto, ainda que incida sobre o...

Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 3.° e 16.° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e dos artigos 27.° a 33.° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2004 e de 2006, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade...

I - Para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista no artigo 106.º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como...

Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal da Trofa e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2007, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

Por sentença de 10 de Dezembro de 2010, proferida nos autos de impugnação judicial n.º 418/07.8BELRS deduzida por A., S.A., ora recorrida, contra o Município de Odivelas, ora recorrente, tendo por objecto a liquidação da quantia de €106,95 referente a “taxa” de renovação da licença de publicidade para o ano de 2007, decidiu o Tribunal Tributário de...

1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual redação (LTC), da sentença por aquele proferida, em 22 de fevereiro de 2013. O requerimento de recurso tem o seguinte...

• Diário da República
• 23 de Outubro de 2008

Abertura de concursos internos gerais de acesso

• Diário da República
• 30 de Outubro de 2008

Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, relatório de suporte à fundamentação económico-financeira das taxas no município de Bragança e respectivas imagens

• Diário da República
• 04 de Novembro de 2008

Projecto de Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz e a sua Fundamentação Económico-Financeira

• Diário da República
• 16 de Janeiro de 2008

Regulamento Municipal para Compensação pela Não Cedência de Áreas para Espaços Verdes e Equipamentos de Utilização Colectiva e Taxa Municipal de Urbanização (TMU)

Em sede de recurso de recurso não é de conhecer de questão nova que foi articulada pelo requerente e nem conhecida na decisão recorrida, quando também não seja de conhecimento oficioso; 2. Tendo o Município concedido para uso privativo diversos imóveis do seu domínio público para instalação de bombas de combustíveis e serviços complementares, a quem concedeu o benefício de não pagar mais...

• Diário da República
• 02 de Novembro de 2007

Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Preços para 2008

I - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da...

I - Sendo à luz da base factual e jurídica fundamentadora do acto de liquidação impugnado que deve ser analisada a argumentação tecida pelas partes e aferida e legalidade do acto, é essencial que se mostre devidamente determinada e fixada essa base fundamentadora, pois que sem isso não é possível, conscientemente, decidir sobre a concreta legalidade do acto. II - Não dispondo o Supremo Tribunal...

Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede em …, Cantanhede, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Coimbra que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal instaurada para cobrança da taxa de publicidade correspo...

I - O MP, quando actua em defesa da legalidade e não em representação do Estado, continua a poder usar da faculdade prevista no n° 5 do art° 145° do CPC, sem que tenha de se sujeitar à multa aí cominada. II - O processo de intimação previsto nos art° 104° e segs. do CPTA, é hoje um meio processual principal, embora conserve a sua função instrumental e é o meio processual próprio para reagir...

• Diário da República
• 17 de Novembro de 2008

Projecto de Regulamento do parque de estacionamento público de Armação de Pêra

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, LDA, impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma liquidação de taxas efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa relativas a licenciamento para afixação de publicidade na empena de edificação particular. Aquele Tribunal julgou a impu...