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regime geral das taxas das autarquias locais

7334 resultados para regime geral das taxas das autarquias locais

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
    ... Cascais do acto de liquidação de alegadas taxas de ocupação de espaço público com ... procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugna\xC3" ...
  • Acórdão nº 00174/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
    ... foi julgada improcedente a impugnação das taxas de vistoria de bombas carburantes, ar e água, ... Legalidade, previsto no artigo 8.º da Lei Geral de Tributária, aplicável por força do artigo ... , de 29 de Dezembro, «As taxas das autarquias locais são aprovadas por regulamento», o qual ... regime geral das taxas das autarquias locais, o ...
  • Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
    ... ípio de Cascais de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para 2010 ... públicos, notórios e do conhecimento geral - artº.514, do C.P.C.; 16-Existe assim um ... Tal regime de fundamentação da oposição a execução ... prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos ...
  • Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...

    ... do disposto no artigo 11.°, n.° 2, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o sujeito ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ... Artigo 183.º ... Atualização de taxas ambientais ... São atualizadas automaticamente, ...
  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
    ... consolidada quanto à aplicação das duas taxas, considerada ilegal; 4-Em causa no presente ... ónios e finanças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, ... ípios, em harmonia com a Lei das Finanças Locais; 17-A pretensa impossibilidade de cobrança da ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... , de 21 de maio; pp) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
    ... do particular do qual possa desistir; 2-O regime transitório previsto no artigo 34, 2, b) do ... do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria conjunta dos ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; ...
  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
    ... e para a cobrança das respectivas taxas, numa faixa de 100 metros para além da zona ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ... e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
  • Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
    ... procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e dos ...
  • Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
    ... ção visando actos de liquidação de taxas de ocupação de via pública, referentes ao ano ... ao ano de 2009 e referentes aos seguintes locais: Avenida de Lisboa, Urbanização Casal do ... ção de subsolo; 48-É de conhecimento geral que várias empresas concessionárias de ... privado, ou seja, estão todas sujeitas ao regime do Código das Sociedades Comerciais em cujas ... 15; 38-E no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (R.G.T.A.L.) aprovado pela Lei 53-E/2006, ...
  • Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
    ... ção visando actos de liquidação de taxas relativas à emissão de licenças de ... “taxa” tem sido utilizado como critério geral o de saber se a prestação exigida tem carácter ... que no seu artº.238, determina que as autarquias locais têm património e finanças próprias; ... ão na Lei Geral Tributária (L.G.T.) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
  • Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
    ... no nº.14, do artº.54, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Cascais; 2-O ... do artº.60, nº.1, b), da Lei Geral Tributária, e nos do artº.100, do Código do ... ; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a existência ... privado, ou seja, estão todas sujeitas ao regime do Código das Sociedades Comerciais em cujas ... autonomia patrimonial e financeira das autarquias" locais; 20-De acordo com os nºs.1, 3 e 4, do art\xC2" ...
  • Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
    ... viaturas a abastecer; 26-A liquidação das taxas pelo número de mangueiras que se verifica no ... preâmbulo do DL 347/07, de 7/11, a vontade geral de atribuição de poderes de autoridade de ... Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; ...
  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
    ... , S.A.”, visando actos de liquidação de taxas relativas à renovação anual de licenças de ... que no seu artº.238, determina que as autarquias locais têm património e finanças próprias; ... particulares impostos por razões de ordem geral; 11-Tal preocupação encontra-se expressamente ... ípio da equivalência que norteia todo o regime das taxas (cfr.artº.4, do RGTAL); 12-Do ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Título II Política de solos ... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... ária e as práticas lesivas do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... taxas pelo concessionário, às obrigações e aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... competentes dos Governos Regionais e autarquias" locais. Artigo 2.º Legisla\xC3" ... árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3" ... aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do ...
  • Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
    ... e fundos comunitrios e prestam apoio s autarquias locais e s suas associaes, funcionando como ... suas associaes, em articulao com a Direo -Geral das Au- tarquias Locais; ... g) Promover e ... a) As taxas devidas pelos servios de licenciamento, ... referidas no nmero anterior obede- cem ao regime de tesouraria do Estado e so consignadas ...
  • Regulamento n.º 139/2024
    ... Segunda alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas da ... União das ... consideração os critérios expressos no Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei ... n.\xC2" ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ... municipais incidentes sobre imóveis e de taxas municipais ... 2 - O certificado do desempenho ...
  • Edital n.º 831/2022
    ... alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e licenças da ... Freguesia de Bom ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
  • Regulamento n.º 196/2021
    ... ário: Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.Alteração ao Regulamento e ... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... e Licenças, em conformidade com o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
  • Aviso n.º 6464/2024/2
    ... ão/alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Pr eços. Consulta pública à ...  h ) do n.º1, do artigo16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... Ulme) ou para o endereço eletrónico (geral@freguesiadeulme.pt), no prazo acima fixado. 5 de ...
  • Regulamento n.º 150/2024
    ... disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página ... da Câmara Municipal ... dados oficiais e no que compete às autarquias locais, a promoção de atividades de ... -Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, sendo ainda ... 1 — A disponibilização da rede geral de água é da responsabilidade dos serviços da ... e) Tabela de taxas (caso se aplique a atualização anual de taxas e ...

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