regime geral das taxas das autarquias locais

... Municipal de Avis aprovou o Regulamento Geral de Taxas Municipais na sessão ordinária ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...

Aviso n.º 1426/2019 Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...

... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de Amora ... para ... consideração os critérios expressos no Regime" Geral das Taxas das ... Autarquias Locais (Lei n.\xC2" ...

... a alteração ao quadro 3 do regulamento de taxas, conforme quadro em anexo, a versão definitiva ... Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas t\xC3" ...

... Sumário: Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Arruda dos Vinhos ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das ... Autarquias Locais, aprovado ... setembro e tendo em consideração o Regime Geral das ... Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...

... janeiro (Lei das Finanças Locais), e, ainda, no artigo 3.º, na alínea c) do n.º ... dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) ... Ao ...

... a versão definitiva do regulamento de taxas da Freguesia de Sendim, o qual foi submetido a ... Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas t\xC3" ...

... º 807/2021Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Portela.Regulamento e ... que assiste às autarquias locais o exercício de poder regulamentar ... ; e em conformidade com o disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...

... ão de 27.04.2017, aprovou o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais que se ... º 75/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiros das Autarquias Locais e Entidades ...

... n.º 540/2021Sumário: Regulamento de Taxas da União das Freguesias de São João das Lampas ... decorrente da prestação pelas autarquias, nomeadamente as freguesias, de um serviço ... pelos particulares.O artigo 8.º do Novo Regime de Taxas Locais traduz esta preocupação por ... º 75/2013, de 12 de setembro, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...

Regulamento n.º 604/2016 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Vítor Manuel Chaves ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...

... 621/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais. Dr. José Luís Gaspar ... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... , Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo. 30 de junho de 2020. - O Presidente ... /2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou ...

... geral e, mais concretamente, na oferta turística ... ável, e uma vez que os recursos das autarquias preveem colmatar necessidades locais, ... regime financeiro das autarquias locais, ... conferindo aos Municípios o poder de criar taxas que incidam sobre as “utilidades prestadas aos ...

... Administrativo, o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais foi aprovado, por ... ípios consignados, designadamente, no Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Regime Geral ...

... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais ... dimensão essencial da autonomia das autarquias locais ... Neste contexto, o Regulamento Geral ... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico ... das Autarquias Locais (Lei n.º ...

... Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Joana ... obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto de uma importante regime, protagonizadas pela publicação da ... Lei n.º ... versão atualizada, que consagra o Regime Geral de ... Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ...

... n.º 307/2021 Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais. Manuel Augusto ... Com a entrada em vigor do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ...

... n.º 769/2020Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia do ... -E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, em vigor ...

... Taxas e Licenças da Freguesia de Oleiro — ... º 117/2009, de 29 de dezembro), aprovou o Regime das Taxas das Autarquias ... Locais, ... Tabela Geral de Taxas que seguirá os seguintes trâmites: ...

... Publicidade, Lda., sobre a liquidação das taxas publicidade, referentes ao ano de 2009, no valor ... -E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) ...

... a quo entendeu que a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação ... ário à disposição de receitas fiscais locais pelo Estado, sem mais; b) foi aprovado o Regime eral das Taxas das Autarquias Locais, a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, ... de 2003), que deve obediência ao regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (princípio da ...

... ção ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças - atualização da Parte ... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo, publicado no Diário da República e ... ", elaborado nos termos do artigo 70.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo ... da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), com a redação ...

... ção/revisão do Regulamento e tabela de taxas e preços ... Consulta pública da ... do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...

... 5358/2021 Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças de 2021. Regulamento e Tabela de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... e Tabela de Taxas e Licenças Preâmbulo O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...

... ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, sob proposta da Câmara ... , de 16 de janeiro, veio aprovar o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... , no Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das Finanças Locais, na lei geral ...