Agente de trânsito

• Diário da República

... para a inversão do sentido de culpa do agente, de uma diminuição considerável para a sua agravação, só pode ser o do trânsito em julgado daquela decisão. IV – Desta forma, integram a continuação criminosa anteriormente julgada as condutas praticadas pelo agente até à data do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória; a partir desse marco temporal, ocorrendo uma quebra na verificação do requisito “diminuição considerável...

• Legislação

... ículo interveniente em acidente de viação perante agente da fiscalização do trânsito traduz o cumprimento de um dever geral de obediência às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal (art. 4º do C. Estrada), sendo certo que no caso de intervenção em acidente o art. 89º C. Estrada impõe mesmo ao condutor a obrigação de se identificar...

... em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso, pois o artº.78º não pode ser interpretado cindido do artº. 77º do Código Penal. 4.- Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do cúmulo realizado antes daquele trânsito, havendo lugar nestes casos a execução sucessiva de penas.

... local de destino nacional acordado com o agente ou que o nosso país o aceite, o tipo compreende a efectiva introdução ou penetração do estrangeiro em Portugal. 3. Se o agente facilita ou favorece a entrada, o trânsito ou a permanência do estrangeiro no território nacional, mas a entrada não chega a ocorrer, há apenas “tentativa”.

... Lei n.º 29/2012, de 09-08, não exigindo que o agente favoreça a entrada ou trânsito de um cidadão estrangeiro no país – basta que a este tenha facilitado a permanência –, exige, adicionalmente ao n.º 1 do mesmo artigo, um dolo específico, traduzido na “intenção lucrativa”. III – O lucro desejado pelo agente deve ser entendido num sentido comum e amplo, como equivalendo a qualquer vantagem material, intelectual, ou moral, que se pode retirar...

... em concurso não interfere com a determinação do trânsito em julgado operante para a delimitação do âmbito dos crimes em concurso, nem obstaria a que tais penas entrassem na pena do concurso, embora conservando a sua natureza (art. 77.º, n.º 3, do CP).

... em concurso não interfere com a determinação do trânsito em julgado operante para a delimitação do âmbito dos crimes em concurso, nem obstaria a que tais penas entrassem na pena do concurso, embora conservando a sua natureza (art. 77.º, n.º 3, do CP).

... racção ou o perdão da pena; a inimputabilidade do agente; a falta de trânsito da decisão condenatória; a inadmissibilidade legal de prisão preventiva –, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou na prolação de decisões e (alegados) erros de indiciação ou de qualificação jurídica, apenas sindicáveis através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos...

... citadas, de uma pena única, é portanto, o do trânsito em julgado da primeira condenação. E assim: - Se todos os crimes foram praticados antes do trânsito da condenação por qualquer deles, encontram-se todos numa relação de concurso a ser objecto do mesmo cúmulo jurídico, a sancionar com uma pena única; - Se alguns dos crimes foram cometidos antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e outros foram cometidos depois desse trânsito,

... ão, conjuntamente, os factos e a personalidade do agente. III. Tendo o recorrente praticado, entre Maio de 2018 e Março de 2019, um crime de tráfico de menor gravidade e três crimes de condução de veículo sem habilitação legal, registando, anteriormente, duas condenações por crime de tráfico de menor gravidade e uma condenação por crime de traficante-consumidor, em penas de prisão suspensas na respectiva execução, e quatro condenações por crime

... de conhecimento superveniente, a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, o trânsito em julgado das respectivas condenações e, que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II. Assim, o trânsito em julgado da primeira condenação é o momento decisivo para a determinação dos crimes a integrar no concurso superveniente. III. Tendo a sentença condenatória cuja pena o recorrente

... de conhecimento superveniente, a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, o trânsito em julgado das respectivas condenações e, que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II. Assim, o trânsito em julgado da primeira condenação é o momento decisivo para a determinação dos crimes a integrar no concurso superveniente. III. Tendo a sentença condenatória cuja pena o recorrente

... demonstre que outros crimes foram cometidos pelo agente antes do trânsito em julgado dessa condenação e que, como tal, existia um concurso de crimes que não foi tido em consideração, tendo presente o disposto no art 77° do Código Penal. Nesse sentido a ponderação da pena de substituição apenas terá lugar após apurar a pena única principal. Acresce que o argumento das expectativas do arguido em cumprir penas de prisão suspensas em nosso entender

... o efeito da pena sobre o comportamento futuro do agente em função da sua maior ou menor duração. XVII -São igualmente de factualizar os tempos de cumprimento de prisão ou de prisão preventiva. Sendo essencial e indispensável, no plano da exposição/enunciação/enumeração da matéria de facto, face à nova versão do art. 78.°, n.º 1, do CP, narrar o cumprimento da pena imposta em algum(ns) dos processos englobados no cúmulo, importa, no presente,...

... odagem, olhou para a sua esquerda, e, depois de o agente da GNR no local ter mandado parar o trânsito que vinha dessa direcção, iniciou o atravessamento da via, em corrida, vindo a ser colhido por um veículo automóvel que circulava em sentido oposto.

... em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso, pois o art. 78.º não pode ser interpretado cindido do art. 77.º do Código Penal; 3.- Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do cúmulo realizado antes daquele trânsito, havendo lugar nestes casos a execução sucessiva de penas.

... exequente), o que terá de ser cumprido atento o trânsito da decisão, (seja pela agente de execução, seja pelo exequente a quem foi indevidamente entregue o dinheiro, conforme ali exarado).

... da média anual das remunerações recebidas pelo agente durante os últimos cinco anos. VII. Salvo melhor opinião, isto significa que, em regra, apenas após o trânsito em julgado da decisão que fixa o valor indemnizatório é que esse mesmo valor se torna efectivamente líquido (artigo 805º nº3 do Código Civil).

... racção ou o perdão da pena; a inimputabilidade do agente; a falta de trânsito da decisão condenatória; a inadmissibilidade legal de prisão preventiva –, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou na prolação de decisões e (alegados) erros de indiciação ou de qualificação jurídica, apenas sindicáveis através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos...

I - Cabe ao agente de execução decidir sobre a prossecução de execução que havia sido totalmente sustada e, depois, extinta, nos termos do artigo 794.º, n.º 4 do CPC. II – Decidido no processo de execução, com trânsito em julgado que foi válida a decisão do agente de execução de ordenar o prosseguimento da execução e a citação dos credores, tal decisão impõe-se com força vinculativa no âmbito do apenso de...

I - Cabe ao agente de execução decidir sobre a prossecução de execução que havia sido totalmente sustada e, depois, extinta, nos termos do artigo 794.º, n.º 4 do CPC. II – Decidido no processo de execução, com trânsito em julgado que foi válida a decisão do agente de execução de ordenar o prosseguimento da execução e a citação dos credores, tal decisão impõe-se com força vinculativa no âmbito do apenso de...

... perigo ou risco agravado, como tal sentido pelo agente que, não obstante, se predispôs, antecipadamente, a correr conscientemente tal risco ou perigo agravado. IV – Não preenche as exigências da letra e do espírito do DL nº 43/76 a situação em que um agente policial, ao deparar-se com uma discussão de trânsito entre dois cidadãos, é inopinadamente agredido a muros e pontapés por um deles ao intervir com o objetivo de os separar, daí...

... termo do prazo inicial da suspensão e não após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação. III – Se os factos referentes à prática de um novo crime por que o agente venha a ser condenado ocorrerem após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação da suspensão da pena e durante o prazo dessa prorrogação mas já depois de findo o prazo inicial acrescido do prazo da dita prorrogação da suspensão da pena, o novo crime