Agente de trânsito

... para a inversão do sentido de culpa do agente, de uma diminuição considerável para a sua agravação, só pode ser o do trânsito em julgado daquela decisão. IV – Desta forma, integram a continuação criminosa anteriormente julgada as condutas praticadas pelo agente até à data do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória; a partir desse marco temporal, ocorrendo uma quebra na verificação do requisito “diminuição considerável...

• Legislação

... ículo interveniente em acidente de viação perante agente da fiscalização do trânsito traduz o cumprimento de um dever geral de obediência às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal (art. 4º do C. Estrada), sendo certo que no caso de intervenção em acidente o art. 89º C. Estrada impõe mesmo ao condutor a obrigação de se identificar...

... em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso, pois o artº.78º não pode ser interpretado cindido do artº. 77º do Código Penal. 4.- Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do cúmulo realizado antes daquele trânsito, havendo lugar nestes casos a execução sucessiva de penas.

... local de destino nacional acordado com o agente ou que o nosso país o aceite, o tipo compreende a efectiva introdução ou penetração do estrangeiro em Portugal. 3. Se o agente facilita ou favorece a entrada, o trânsito ou a permanência do estrangeiro no território nacional, mas a entrada não chega a ocorrer, há apenas “tentativa”.

... Lei n.º 29/2012, de 09-08, não exigindo que o agente favoreça a entrada ou trânsito de um cidadão estrangeiro no país – basta que a este tenha facilitado a permanência –, exige, adicionalmente ao n.º 1 do mesmo artigo, um dolo específico, traduzido na “intenção lucrativa”. III – O lucro desejado pelo agente deve ser entendido num sentido comum e amplo, como equivalendo a qualquer vantagem material, intelectual, ou moral, que se pode retirar...

... em concurso não interfere com a determinação do trânsito em julgado operante para a delimitação do âmbito dos crimes em concurso, nem obstaria a que tais penas entrassem na pena do concurso, embora conservando a sua natureza (art. 77.º, n.º 3, do CP).

... racção ou o perdão da pena; a inimputabilidade do agente; a falta de trânsito da decisão condenatória; a inadmissibilidade legal de prisão preventiva –, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou na prolação de decisões e (alegados) erros de indiciação ou de qualificação jurídica, apenas sindicáveis através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos...

... citadas, de uma pena única, é portanto, o do trânsito em julgado da primeira condenação. E assim: - Se todos os crimes foram praticados antes do trânsito da condenação por qualquer deles, encontram-se todos numa relação de concurso a ser objecto do mesmo cúmulo jurídico, a sancionar com uma pena única; - Se alguns dos crimes foram cometidos antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e outros foram cometidos depois desse trânsito,

... demonstre que outros crimes foram cometidos pelo agente antes do trânsito em julgado dessa condenação e que, como tal, existia um concurso de crimes que não foi tido em consideração, tendo presente o disposto no art 77° do Código Penal. Nesse sentido a ponderação da pena de substituição apenas terá lugar após apurar a pena única principal. Acresce que o argumento das expectativas do arguido em cumprir penas de prisão suspensas em nosso entender

... o efeito da pena sobre o comportamento futuro do agente em função da sua maior ou menor duração. XVII -São igualmente de factualizar os tempos de cumprimento de prisão ou de prisão preventiva. Sendo essencial e indispensável, no plano da exposição/enunciação/enumeração da matéria de facto, face à nova versão do art. 78.°, n.º 1, do CP, narrar o cumprimento da pena imposta em algum(ns) dos processos englobados no cúmulo, importa, no presente,...

... em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso, pois o art. 78.º não pode ser interpretado cindido do art. 77.º do Código Penal; 3.- Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do cúmulo realizado antes daquele trânsito, havendo lugar nestes casos a execução sucessiva de penas.

... odagem, olhou para a sua esquerda, e, depois de o agente da GNR no local ter mandado parar o trânsito que vinha dessa direcção, iniciou o atravessamento da via, em corrida, vindo a ser colhido por um veículo automóvel que circulava em sentido oposto.

... da média anual das remunerações recebidas pelo agente durante os últimos cinco anos. VII. Salvo melhor opinião, isto significa que, em regra, apenas após o trânsito em julgado da decisão que fixa o valor indemnizatório é que esse mesmo valor se torna efectivamente líquido (artigo 805º nº3 do Código Civil).

I - Cabe ao agente de execução decidir sobre a prossecução de execução que havia sido totalmente sustada e, depois, extinta, nos termos do artigo 794.º, n.º 4 do CPC. II – Decidido no processo de execução, com trânsito em julgado que foi válida a decisão do agente de execução de ordenar o prosseguimento da execução e a citação dos credores, tal decisão impõe-se com força vinculativa no âmbito do apenso de...

... perigo ou risco agravado, como tal sentido pelo agente que, não obstante, se predispôs, antecipadamente, a correr conscientemente tal risco ou perigo agravado. IV – Não preenche as exigências da letra e do espírito do DL nº 43/76 a situação em que um agente policial, ao deparar-se com uma discussão de trânsito entre dois cidadãos, é inopinadamente agredido a muros e pontapés por um deles ao intervir com o objetivo de os separar, daí...

... termo do prazo inicial da suspensão e não após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação. III – Se os factos referentes à prática de um novo crime por que o agente venha a ser condenado ocorrerem após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação da suspensão da pena e durante o prazo dessa prorrogação mas já depois de findo o prazo inicial acrescido do prazo da dita prorrogação da suspensão da pena, o novo crime

... da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização). IV - A moldura penal a considerar no cúmulo que se reformulou, tem como limite mínimo 1 ano e 9 meses de prisão e como limite máximo 18 anos e 2 meses de prisão e integra 4 crimes de roubo agravado e 13 crimes de roubo simples, sendo dois deles na forma tentada e ainda 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada, um deles na forma

... ém a confissão por outrem de ter sido ele o único agente do um crime pelo qual o arguido foi acusado, julgado e condenado com trânsito em julgado, não tem o efeito imediato de fundamentar a rescisão da condenação. VI - Exige-se que a facticidade confessada, constitutiva do crime pelo qual o arguido foi condenado obtenha comprovação em outra sentença / acórdão e da oposição entre os factos provados em uma e os factos provados na outra decisão...

... julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade. IV - A sentença condenatória decreta uma pena de prisão, mas não decreta o ingresso do agente num estabelecimento prisional pois, como se sabe, é por intermédio de um mandado, vulgo, mandado de condução ao estabelecimento prisional para cumprimento de pena, necessariamente posterior ao trânsito da...

• Diário da República

... a verificação do crime em apreço não basta que o agente viole as regras de trânsito especificadamente previstas no tipo, devendo atender-se às circunstâncias concretas da circulação, relacionando a violação das regras de circulação rodoviária com o perigo previsível.

... uma pluralidade de crimes da autoria do mesmo agente e praticados num determinado período de tempo limitado pela data do trânsito em julgado mais antiga, haverá necessariamente a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso. II - O crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, é o que vem sendo denominado de...

• Diário da República

... las. VII - É contrário aos deveres do cargo de um agente da Brigada de Trânsito da GNR a intervenção junto de colegas em ordem à omissão de autuação de uma conduta inegavelmente integrante de uma infração rodoviária. VIII - A consciência jurídica comunitária é particularmente sensível à gravidade do crime de corrupção, pelo que ele representa de afronta aos alicerces do Estado de Direito democrático e de menosprezo do bem público, e pelo...