Agente de trânsito

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  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

    ...Estamos assim perante conduta do agente em que o mesmo, após atingir o resultado consumado continuou a agredir o ... de 2007 a 8.6.2009 Data da Sentença: 20.07.2012 Data do Trânsito e Julgado da Sentença: 22.5.2013 Pena aplicada: Nas penas parcelares de 5 ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... o regime que concretamente se mostrar mais favorá- vel ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a ... na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão. Artigo 51.º [..] 1 -- . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 5/11.6PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Fevereiro de 2014

    1.- O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; 2.- O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para...

    ...ão de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente. [4] Por sua vez, o art. 78.º, do mesmo Código, na redacção que lhe ... das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira ...

  • Acórdão nº 1732/09.3PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2013

    1.- O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte do n.º1 do art.77.º do Código Penal; 2.- O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque...

    ... o arguido praticou os ilícitos pelos quais foi condenado e o trânsito de cada uma das decisões condenatórias, não há lugar a um único ... que se trata, o da última condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. ...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... seria mais adequada a realização do cúmulo jurídico, após o trânsito em julgado da decisão do recurso, requereu nesse sentido.       ..., para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente – devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito ...

  • Acórdão nº 177/10.7TTBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    I – O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, ou (b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II - A descaracterização do acidente (de trabalho) prevista na alínea a) do n.º 1

    ... proibido conduzir a mais de 50 kms./hora e onde se encontrava um agente da GNR para orientar o transito, tendo este dado ordem de paragem para que ...38, que "também se provou que no local esta via de trânsito tem uma limitação de velocidade a 50 Km por hora, que entre o local de ...

  • Acórdão nº 606/10.0PAPNI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - O legislador quis estabelecer a linha de fronteira de actuação entre os dois tribunais [Tribunal da Condenação e TEP]. II - E esta linha, numa interpretação literal, foi situada no trânsito em julgado da sentença condenatória que aplicou a pena privativa ou a medida privativa da liberdade. III - Todavia, esta interpretação é posta em causa na argumentação da Exposição de Motivos,...

    ... a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou. Consequentemente, a intervenção ... com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa ...

  • Acórdão nº 109/08.2TAETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I - Estando em causa uma prova indireta, é natural que nem todas as circunstâncias relativas aos factos em causa tenham sido, ou pudessem ter sido, apuradas. Mas nada impede que se atinja uma certeza quanto a certos factos (a entrega de dinheiro, por exemplo) sem que se atinja essa certeza quanto a outros (o modo concreto dessa intervenção, o montante da quantia entregue, por exemplo). II - Não

    ... a condição de entregar, no prazo de três meses, a contar do trânsito em julgado, a quantia de mil euros à instituição “C….”. Da ... as regras de trânsito; de essa infração ter sido detetada por agentes da Brigada de Trânsito da GNR que se aprestavam a autuá-lo, como era sua ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    .../CE, do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;. c) Directiva n.o 2003/109/CE, ..., em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente" de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de sa\xC3"...

  • Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    - Porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º3, do C.P....

    ...(agente da P.S.P.); ++) - apreciação de forma crítica e correlacionada não só ...ícula DQ, no sentido descendente, sentido Norte/Sul, na via de trânsito da direita, atento o seu sentido de marcha. II.) – O arguido não é ...

  • Acórdão nº 955/13.5TABRG.1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...

    ... Com efeito, tendo presente que há concurso de penas quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes antes do trânsito em julgado da ...

  • Acórdão nº 1101/09.5JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I - Havendo uma pluralidade de crimes da autoria do mesmo agente e praticados num determinado período de tempo limitado pela data do trânsito em julgado mais antiga, haverá necessariamente a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso. II - O crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º

    ... processo n.º 1101/09.5JACBR ocorreu posteriormente à data do trânsito em julgado dos processos n.º 28/11.5PTCBR e 178/11.8GDCNT, ..., depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são ...

  • Acórdão nº 192/10.0YASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2013

    I - O crime de Condução perigosa de veículo rodoviário, do art. 291º, do CP, é um crime de perigo concreto que abrange dois tipos de condutas capazes de determinar insegurança na condução: a falta de condições para a condução [alínea a) do n.º 1] e a violação grosseira das regras de circulação rodoviária [alínea b) do n.º 1]. II - Este elenco de manobras (obedecendo à necessidade de tornar mais

    ...21º e 23º al. a) do Regulamento de Sinalização de Trânsito aprovado pelo Dec-Lei nº 22-A/98 de 01.10 na coima de € 250,00. ... A terceira testemunha foi o Agente da Polícia de Segurança Pública que foi até ao local, e elaborou a ...

  • Acórdão nº 887/16.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – A prática de um crime de desobediência, por meio da abstenção da entrega de carta de condução, na sequência de uma condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a «ordem» transmitida ao agente, plasmada, no caso, numa sentença judicial condenatória, terá de conter, a fim de poder relevar para o preenchimento do tipo objectivo deste crime, a menção da duração...

    ...500º do CPP: No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou ... competente para o emitir; - A comunicação da ordem ou mandado ao agente; - O desacatamento da ordem ou mandado pelo agente; - O dolo do agente. ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . m) Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa ... que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de ...

  • Louvor n.º 800/2000, de 11 de Outubro de 2000

    ...ções como Ministro Adjunto e da Administração Interna louvo o agente principal com o n.º 5402/129-369, da Divisão de Trânsito de Lisboa/PSP, ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    ...A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de ... álcool no sangue superior aos limites legalmente estabelecidos, o agente da autoridade notificará o presumível infractor para se submeter a ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ... tal opção, mostrando-se apenas necessário que a culpa do agente seja reduzida e que em concreto a gravidade da infracção seja reduzida. ...-se, pois, que se encontra cumprido o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, conforme o disposto no art. 438.º, ...

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... contributiva, pelo que é de certo modo admissível crer que o agente da infracção tenha também a correspondente capacidade económica. ... do direito contravencional anterior até que haja decisão, com trânsito em julgado, sobre as transgressões praticadas até à data da entrada em ...

  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ...trânsito em julgado da Sentença/Acórdão. 13ª- Tudo sem prejuízo de, como ...agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa». Já o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B…, será declarado perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi condenado a para ...., na Rotunda …, em Valongo, o arguido E… foi interceptado por agentes policiais quando se fazia transportar na sua viatura Volkswagen …, com a ...

  • Acórdão nº 2720/16.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 - Executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 829.º-A, n.º 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução. 2 - Resulta do art. 815.º, do CPC que o exequente que adquira bens pela execução só é...

    ...agente de execução, mantendo a mesma. O despacho sob recurso tem o seguinte ...-a ele próprio, fixando o seu montante, ponto de partida (trânsito em julgado da sentença) e funcionamento automático. Por isso, porque ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ça é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à doutrina ...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. ...

  • Acórdão nº 0004965 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 1997

    É lícita a recusa de fornecimento da própria identificação a agente de fiscalização do trânsito por indivíduo a quem tal foi ordenado sob pena de desobediência, estando este erradamente convencido de que aquele cometera uma contra-ordenação estradal.

    ...: É lícita a recusa de fornecimento da própria identificação a agente de fiscalização do trânsito por indivíduo a quem tal foi ordenado sob ...

  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990

    ...ção de conduzir não é considerado o tempo de cumprimento, pelo agente, de qualquer pena privativa da liberdade nem o que tiver decorrido entre o trânsito em julgado da sentença e a entrega da licença ou de qualquer título que ...