regime geral das taxas das autarquias locais
7335 resultados para regime geral das taxas das autarquias locais
-
Regulamento n.º 321/2021
... alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas. Primeira alteração ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 377/2020
... ário: Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.Projeto de Regulamento e ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que ...
-
Regulamento n.º 37/2018
... n.º 37/2018Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e LicençasNota JustificativaA Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que ...
-
Regulamento n.º 1016/2020
... 1.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços. Consulta pública à 1.ª alteração ... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 693/2021
... n.º 693/2021 Sumário: Regulamento de Taxas e Licenças. Regulamento de Taxas e Licenças ... geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 711/2020
... alteração ao Regulamento e tabela de taxas e preços. Primeira alteração ao Regulamento e ... Mais torna público, para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 886/2021
... taxas e preços. Regulamento e Tabela de Taxas e ... Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 617/2020
... Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços. Primeira alteração ao Regulamento e ... Mais torna público, para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 994/2020
... Taxas e Preços. Regulamento e Tabela de Taxas e ... Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 500/2020
... ário: Projeto de regulamento e tabela de taxas e preços. Projeto do Regulamento e Tabela de ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 235/2022
... alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços ... Primeira alteração ao ... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em ... ração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 506/2022
... alteração ao Regulamento e tabela de taxas e preços ... Primeira alteração ao ... Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... ração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 719/2020
... ário: Projeto de regulamento e tabela de taxas e preços. Projeto do Regulamento e Tabela de ... Mais torna público, para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
-
Aviso n.º 10596/2018
... a alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, cujo texto ora ... o poder regulamentar que detêm, as autarquias locais devem desenvolver a sua atividade na ... atividade dos particulares (artigo 3.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
-
Regulamento n.º 112/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Vila Seca ... Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação ... , na atual redação e tendo em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ...
-
Aviso n.º 3184/2017
... , bem como nas competências previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, de modo a dotar ... º, 16.º, 20.º e 21.º) e ainda no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (cf. artigo 8.º) ...
-
Regulamento n.º 450/2019
... seguinte regulamento: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças Preâmbulo Em face da atual ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais pela Lei n.º ...
-
Acórdão nº 01656/08.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção da dívida exequenda e, aplicando o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ... -
Regulamento n.º 249/2019
Regulamento n.º 249/2019 Regulamento de Taxas" e Licenças da Freguesia de Arruda dos Vinhos Pre\xC3" ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... Setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...
-
Regulamento n.º 262/2022
... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas" e Outras Receitas Muni- ... cipais — quadro 41 \xE2" ... com as alterações introduzidas pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
-
Edital n.º 365/2017
... , Diretor de Departamento Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com ... a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, ... - IntroduçãoA Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ... ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
-
Despacho n.º 6504/2017
... 2017, a presente alteração ao regulamento geral de taxas municipais e preços nos termos do ... , designadamente, na lei das autarquias locais, no regime das taxas das autarquias ...
-
Regulamento n.º 174/2018
... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... , Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo.2 de março de 2018. - O Presidente ... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi elaborado o ... à concessão de isenções do pagamento de taxas a que se alude no artigo anterior consta do Anexo ...
-
Acórdão nº 00733/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
... na Rua (…), contra as liquidações de "taxas de publicidade" efectuadas pela Câmara Municipal ... VII. Nestes termos, estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no que se ...
-
Aviso n.º 7231/2022
... Sumário: Alteração da tabela de taxas do Município de Mafra ... Torna-se público ... sua redação atual, e do artigo 8.º do Regime ... Geral das Taxas das Autarquias Locais, ...