Regime de Habitação Periódica
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Acórdão nº 9340885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994
I - Não deve ser tida em consideração a cláusula contratual inserta em contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica, em que se convencionou a competência territorial de determinado tribunal para resolução das questões emergentes daquele contrato, se o proponente- -contraente, que fez inserir no contrato a referida cláusula, não provar que comunicou ao promitente- -com
... de compra e venda de direito real de habitação periódica, em que se convencionou a competência ... número anterior, impõe-se o recurso ao regime legal estabelecido no Código de Processo Civil ... -
Decreto-Lei n.º 97/2017
... deveres de manutenção e inspeção periódica, que já decorrem da lei em vigor, sendo embora ... Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em ... anterior os edifícios destinados a habitação própria em que o promotor da obra opte pela ...
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Regulamento n.º 113/2019
... Preâmbulo De acordo com o regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido compete à Câmara Municipal ... ídios, entre outros); h) Declaração periódica de IVA (a exigir aos trabalhadores por conta ...
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Aviso n.º 15535/2023
... /2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias ... Locais e Entidades ... 1. Habitação ... a) Taxa mínima ... b) Por cada m2 ... , com ... 1. Inspeção periódica, por equipamento ... 2. Inspeção ...
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Regulamento n.º 1006/2022
... nea d) do artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... do parque imobiliário destinado a habitação no concelho de Castro Marim, ... por ser parte ... preenchimento da declaração periódica de rendimentos, prevista no artigo 120.º do ...
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Aviso n.º 8099/2020
... do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ... de construção de núcleos de habitação precária - Torrões, Cova do Vapor, Bairro do ... 16 - Sistema de monitorização periódica do edificado com vistoria antes do fim do ...
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Aviso n.º 19605/2023
... Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Edificações para habitação ... 40.000/ ... (a) 7 2 1 (c) 500 2 – ... ii) Assegurar a monitorização periódica dos parâmetros ambientais mais significativos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... : a) «Feira»: o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários ...
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Aviso n.º 7257/2018
... ser autorizada a alteração, para habitação unifamiliar, do uso de edifícios preexistentes ... aplicáveis a cada caso e do disposto no regime legal dos empreendimentos turísticos quanto a ... periódica de programas gerais de concretização do ...
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Aviso n.º 15296/2016
... do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ) Sociocultural: (i) Demografia; (ii) Habitação; (iii) Rede de Equipamentos. iv) Ordenamento e ... ambiental; assegurar a monitorização periódica dos parâmetros ambientais mais significativos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... : a) «Feira»: o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários ...
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Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos ... entrega da declaração periódica de rendimentos prevista ... naquele artigo ... 4 ... habitação dos seus sócios, bem ... como aquela que ...
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Aviso n.º 1912/2019
... do disposto no artigo 191.º e 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... c) Os empreendimentos de turismo de habitação, turismo no espaço rural e empreendimentos ... , para habitação permanente ou periódica" e outras atividades compatíveis; b) A potenciaç\xC3" ...
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Despacho n.º 7607/2021
... de Sucessão de Unidades Orgânicas e o Regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ... coordenação, promover a realização periódica de reuniões de trabalho para intercâmbio de ... Financeiro (DF); f) Departamento de Habitação e Requalificação Urbana (DHRU) g) Departamento ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... a) Apresentaçáo periódica no SEF; b) Obrigaçáo de permanência na ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ... , que aprovou medidas no âmbito da habitação e intro- duziu alterações ao regime de ... de facto), uma prestação regular periódica, de montante máximo anual igual a 7,5 % do ...
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Aviso n.º 13016/2023
... de Lagos para adequação às regras do Regime ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... e) Turismo de habitação"; ... f) Parques de campismo e Caravanismo ... 3 \xE2" ... de monitorização e avaliação periódica ... 5 — Excetua-se do disposto nos números 3 ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO ... Portaria n.º 309-A/2021 ... de 17 de ... periódica; ... NOTA: Para as cisternas móveis, ver ... úneis pode, no entanto, fazer parte de um regime especial ... aprovado pela(s) autoridade(s) ...
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Regulamento n.º 459/2021
... º 555/99, de 16 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), ... definidas na «Estratégia Local de Habitação Social do Município de Arruda dos Vinhos», ... compromete a realizar a manutenção periódica do equipamento e a adotar medidas de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... especial por conta quando seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de ... ção de substituição da declaração periódica de rendimentos individual, caiba à sociedade ... relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados nos prédios de comércio, ...
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Anúncio de procedimento n.º 4642/2017
... : 506064433 - GAIURB - Urbanismo e Habitação, E. E. M.Endereço: Largo de Aljubarrota, ...
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Aviso n.º 5686/2017
... ção e finanças (Revogado.) Artigo 29.º Regime transitório (Revogado.) Artigo 30.º Entrada em ... ção, procedendo à sua verificação periódica e extraordinária nos termos legais; k) Assegurar ... ção de programas de construção de habitação social e de procura ativa de emprego para jovens ...
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Acórdão nº 849/12.1JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013
1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “
... á medida de coação de apresentação periódica" a prestar uma vez por mês, no M.P. da Maia: Come\xC3" ... , de pernoitar a alguma distância da habitação, quando é consabida a sua ligação com os pais ... deverá ser resolvida por aplicação do regime ... -
Aviso n.º 5775/2022
... artigo 90.º e n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico dos ... Instrumentos de Gestão ... 4 — Através de monitorização periódica do ruído no local, determina-se que após a ... b) Serviços; ... c) Habitação ... 2 — De acordo com a Planta de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A
... de veículos elétricos em edifícios em regime" de propriedade horizontal, em empreendimentos tur\xC3" ... , que serão alvo de avaliação periódica".Nestes termos, a implementação da mobilidade el\xC3" ... propriedade horizontal, destinados a habitação, comércio e serviços;b) Nas operações ...