Condição suspensiva

1793 resultados para Condição suspensiva

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... (..) 3. É condição essencial e determinante à formação da vontade das Instituições em ... 4. O presente contrato fica sujeito à condição suspensiva de ter sido devida e validamente emitida e estar em vigor a Garantia aqui ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção I Disposições gerais Artigo 14.º (Condição jurídica dos estrangeiros) 1. Os estrangeiros são equiparados aos ...ócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva. Artigo 271.º ...
  • Acórdão nº 2134/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    – Estando a obrigação exequenda dependente de condição suspensiva, o Exequente tem o ónus de alegar e provar que tal condição se mostra cumprida ou que o seu cumprimento se tornou impossível.

    ...Executivo que a condição imposta no título - substituição de Painéis Prodema - já se ... diz que “Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao ...
  • Acórdão nº 04484/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I – Para que se possa concluir que foi praticado acto final, sujeito a condição suspensiva, relativo a procedimento de informação prévia é necessário que a referida condição conste inequivocamente do teor do acto ou resulte da informação no qual o mesmo se estribou e que o despacho em questão contenha a decisão final, ainda que sujeita a condição do procedimento. II – Não se mostra praticado acto

    ... de aprovação de informação prévia favorável, sujeito a condição suspensiva, conforme foi entendido pelo Tribunal a quo, que entendeu que ...
  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ..., envolvendo trabalhadores de uma mesma empresa e com igual condição em face da realidade social, laboral e empresarial. 11.ª Com todo o ... obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva. 2 — Toda a obrigação ainda não exigível à data da declaração de ...
  • Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão da última declaraç

    ... (+BPSM+BTA+CPP) “no momento da verificação das condições suspensivas a que se encontra sujeito o contrato de permuta, (..), por força do ... social da Mundial-Confiança, sendo a transmissão feita sob condição suspensiva consubstanciada na "verificação da obtenção das ...
  • Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a suspensão de obras

    ... direito sobre o prédio, apenas o podendo vir a ter se a condição se vier a verificar – isto se se concluir que as resoluções ... um verdadeiro contrato de arrendamento sujeito a uma condição suspensiva. 5. – O contrato celebrado entre as partes é um contrato de ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II – Não...

    ... também, na esfera jurídica desta, um direito de crédito sob condição suspensiva sobre a Apelada. Décima quarta: Em suma, a Apelante requereu ...
  • Acórdão nº 30347/09.4 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I- A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso jure” a...

    ... coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 887º ...
  • Acórdão nº 00269/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005

    I)- Nos termos do art.º l 1.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o direito aos benefícios surge com a verificação histórica dos pressupostos objectivos ou subjectivos da respectiva previsão, que são verdadeiramente, o seu facto constitutivo, ainda que o benefício fiscal esteja dependente de reconhecimento declarativo unilateral pela Administração Fiscal, e mesmo que a respectiva eficácia seja,...

    ...ácia seja, por vezes, diferida no tempo, por virtude de uma condição suspensiva. Como a este propósito escreve o Prof. Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 32918/15.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial...

    ... Lei nº 16/2012, de 20/04) prevê a categoria dos créditos sob condição nos seguintes termos: «Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência ...
  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I- O reconhecimento do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária está sujeito à condição suspensiva do pagamento da indemnização fixada pelo tribunal. II- O valor do terreno a considerar para a indemnização fixada é o do terreno à data da incorporação, atualizado de acordo com os índices de preços ao Consumidor (INE) até à data do pagamento. III- Não viola o princípio...

    ...a subordinação a condição do reconhecimento do direito de propriedade e; b. a aplicação de ...Ainda que se entendesse ser o pagamento condição suspensiva do reconhecimento do direito de propriedade, acresce que o prazo fixado é ...
  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... à sucessão (artº 2059/1) e que, no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução. II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a...

    ... daquilo que está previsto no acordo é apenas uma condição da eficácia da obrigação que já existe e foi reconhecida e se teria de ...ão às obrigações sujeitas à verificação de uma condição suspensiva, o art. 715/1-2 do CPC [idêntico, no que importa, ao art. 804 do CPC na ...
  • Acórdão nº 4675/11.7TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O título executivo não se confunde com a exigibilidade da obrigação. II - A obrigação é exigível quando se encontra já vencida ou quando o seu vencimento depende da mera interpelação ao devedor. III - Não resultando a exigibilidade da obrigação exequenda directamente do título executivo, impõe-se que seja feita a prova complementar do título. IV - Assim, perante uma obrigação sujeita a...

    ...º, nº2 do CC); - a constituição da obrigação foi sujeita a condição suspensiva, que ainda não se verificou (artºs 270º do CC); - em caso de ...
  • Acórdão nº 142/19.9T8FND-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a validade e subsistência da obrigação primitiva ao tempo em que a segunda é contraída. II) A intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção têm que ser alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras...

    ... de 5.777.863,02 Euros, como crédito garantido, sujeito à condição resolutiva da satisfação do crédito da impugnante no âmbito do PER da ... efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência ...
  • Acórdão nº 46/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    Reclamado um crédito condicionalmente nos termos do artigo 50º do CIRE a condição suspensiva produz inicialmente efeitos potenciais ou preliminares, devendo, tendo em vista a “consolidação” desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvência, são...

    ...Os trabalhadores apresentaram reclamações “à condição” por à data não se ter verificado a cessação do contrato. - Por ... efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constituição ou subsistência ...
  • Acórdão nº 02733/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 – Nos termos do artigo 121.º do CPA “os atos administrativos podem ser sujeitos a condição, termo ou modo, desde que estes não sejam contrários à lei ou ao fim a que o ato se destina.” Estando o ato objeto de impugnação sujeito a condição suspensiva, o prazo para a interposição Ação Judicial conta-se a partir do momento em que opera o evento condicionante. Com efeito, a eficácia de um ato só se

    ...ção do ato administrativo em apreço nos presentes autos a uma condição suspensiva (vide Factos Assentes C, D e G) olvidaram, no entanto, a ...
  • Acórdão nº 4199/13.8T2SNT.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    Mesmo que se aceite que os documentos particulares anteriores à reforma de 2013 do CPC podem continuar a ser títulos executivos (art. 46/1-c do CPC) e se aceite ainda que podem ser complementados por outros documentos (art. 804 do CPC), desses documentos, para poderem valer como título executivo, não poderia resultar qualquer dúvida de que a executada tinha assumido uma obrigação pecuniária...

    .../1 do CPC dizia: “Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, ...
  • Acórdão nº 096/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - No caso de acto sujeito a condição suspensiva o prazo de interposição do recurso hierárquico inicia-se no dia seguinte à data em que se verifica a condição. II - De acordo com o disposto no art.º 58.º, n.º 2 do CPTA/02, por força da remissão prevista no n.º 2 do art.º 168.º do CPA/91, o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto no prazo de três meses. III - O prazo de três meses

    ... logo, quando o ato administrativo praticado esteja sujeito a condição suspensiva, e esse lapso temporal coincida com o período de férias ...
  • Acórdão nº 52/16.1T8ALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, não tendo sido resolvido nem ocorrendo incumprimento definitivo do contrato, e não tendo o contrato definitivo sido ainda realizado, sendo incerta a verificação futura do efectivo cumprimento ou incumprimento do contrato, e, sendo, ainda, a credora reclamante promitente-comprador não consumidor, deverá o crédito da reclamante ser graduado como crédito...

    ...ão do direito de retenção da credora reclamante, dada a sua condição de promitente-comprador não consumidor, na decorrência e por aplicação ..., S.A., de que se trata de crédito condicional, sob condição suspensiva nos termos do artº 50º-nº1 do CIRE, pois que mantendo-se em vigor o ...
  • Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - Para um credor ter legitimidade processual para requerer a declaração de insolvência de um devedor, basta que alegue a titularidade de um crédito, ainda que este não esteja vencido, ainda que esteja sujeito a uma condição suspensiva ou resolutiva, ainda que o mesmo seja litigioso. Com tal se satisfaz a previsão do nº 1 do art. 20º. II - Mas para que a insolvência venha a ser decretada,...

    ... que este não esteja vencido, ainda que esteja sujeito a uma condição suspensiva ou resolutiva, ainda que o mesmo seja litigioso. Com tal se ...
  • Acórdão nº 12989/15.0T8LSB-A.S1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– Nos termos do art.º 91.º n.º1 do CIRE “a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”. II– Vencida a obrigação do insolvente, o credor tem o direito de acionar a respectiva garantia, ou seja, a realizar o preenchimento dos títulos cambiários que foram subscritos pelos avalistas, ora Apelantes. III– Os...

    ... de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”. Portanto, vencida que está a obrigação do insolvente, o ...
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - O art. 106.º, n.º 2, do CIRE permite ao administrador de insolvência recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e tradição da coisa. II - Neste caso, ao direito de indemnização do promitente-comprador aplica-se o disposto no art. 102.º, n.º 3, por força daquele art. e do art. 104.º, n.º5, todos do CIRE, e não o disposto no art. 442.º do CC. III - O...

    ... com direito de retenção, e € 70 200,00, crédito sob condição, correspondente à eventual penalidade em caso de resolução), com a ... “são havidos, designadamente, como créditos sob condição suspensiva: a) Os resultantes da recusa de execução ou denúncia antecipada, por ...
  • Acórdão nº 01590/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só

    ... recorrido considerou impugnável - contem apenas um ato sob condição, ato este de eficácia diferida (art. 129°, al. b) do C.P.A. (atual art. ...), não se verificou qualquer outro facto com virtualidades suspensivas. Assim sendo, teremos de concluir que esta acção, ao ser interposta mais ...

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