Condição suspensiva

Efeitos da declaração de insolvência da ré sobre a presente acção – Reconhecimento do crédito laboral sob condição suspensiva – Artigos 50.º e 85.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Princípio da confiança – Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. (sumário da autoria da Relatora)

1- Incide sobre o embargado a prova da verificação da condição suspensiva da obrigação (artigo 343º, nº 3, do Código Civil), pelo que, caso se não demostre que ocorreu tal condição, os embargos devem proceder, mesmo que o embargante não prove os factos que alegou. 2- A interpretação da transação judicial está sujeita ao regime legal estipulado para a interpretação da declaração negocial.

... perniciosa ao cumprimento da obrigação sujeita a condição suspensiva, nomeadamente intentando o competente arresto, desde que preenchidos os atinentes pressupostos, e propor a respectiva acção declarativa para que o devedor condicional adeqúe o seu comportamento às normas da boa fé contratual, abstendo-se de actos que possam fazer perigar a boa cobrança do crédito sob condição suspensiva, logo que verificada a mesma.

... sofreu; 2) A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo se vencer.

– Estando a obrigação exequenda dependente de condição suspensiva, o Exequente tem o ónus de alegar e provar que tal condição se mostra cumprida ou que o seu cumprimento se tornou impossível.

I – Num processo especial de revitalização, a fixação do número de votos conferidos aos créditos sob condição suspensiva compete ao administrador judicial provisório, embora com especificação das razões que fundamentam a decisão tomada nos termos do disposto na parte final do n.º 4, do artigo 73.º do CIRE, sem prejuízo de, sendo caso disso, poder ser oportunamente sindicada esta decisão.

... tão contenha a decisão final, ainda que sujeita a condição do procedimento. II – Não se mostra praticado acto final, sujeito a condição suspensiva, em procedimento de informação prévia quando todo o procedimento demonstra não se pretender praticar acto sujeito a condição e o despacho proferido e a informação que o antecedeu não são inequívocos quanto à referida condição.

... ação, como sucede com a sujeição do crédito a uma condição suspensiva. 5- De resto, a confirmar que o nº 7 do artº 865º CPC/95 (nº 7 do 788º actual) se reporta somente a situações de não vencimento em sentido técnico está o art.º 868º nº 3 CPC/95 (791º nº 3 actual) que manda proceder ao interusurium: desconto do valor correspondente ao benefício da antecipação do vencimento.

... insolvente, que não estejam subordinadas a uma condição suspensiva, que ainda não se encontrassem vencidas àquela data.

... se daria automaticamente com a verificação dessa condição, sendo necessário um ulterior acto de transmissão efectiva das acções, momento a partir do qual deveria ter lugar o anúncio preliminar da OPA.

... obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.”) o que já se encontra vencido. * *Sumário elaborado pelo relator

... das obrigações do insolvente não subordinadas a condição suspensiva (artigo 91.º, n.º 1, do CIRE), não impede o acionamento do avalista, que se vincula pela simples e formal aposição de assinatura no título. V)– Sendo o avalista responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (cfr. artigo 32.º, I, da LULL) o prazo de prescrição de três anos referente ao direito de ação contra o aceitante/subscritor (cfr. artigo 70.º, I, da LULL)...

... pelo extinto casal, a quantia fixada como condição suspensiva da aquisição das propriedades que ainda lhe pertencem, e não tendo aplicação, por analogia, no âmbito da acessão industrial imobiliária e do exercício do direito a adquirir a propriedade por essa via, o disposto no artº. 830º, nº. 3 do Código Civil ou no artº. 31º, nº. 6 do DL 294/2009 de 13/10, não pode extrair-se como consequência automática, ope legis, a caducidade deste...

... proprietário do prédio dado de arrendamento sob condição suspensiva apenas não pode praticar no seu prédio actos que comprometam a integridade do direito da contraparte (art. 272 do CC), o que não é o caso de simples obras de terraplanagem tendo em conta o fim do contrato de arrendamento condicional celebrado. Fora destes limites, é discutível se o arrendatário sob condição suspensiva pode embargar obras novas. (Sumário elaborado pelo...

... iva, que não pode confundir-se com um crédito sob condição.

... titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso jure” a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, retroagindo esse efeito à data da aceitação da proposta, o que se atestará pelo respectivo título de transmissão. (Sumário elaborado pelo Relator)

... o negócio comece a produzir os seus efeitos, a condição é suspensiva; se as partes querem que o negócio produza logo os seus efeitos, subordinando-se, porém, à verificação de certo evento, sob pena de extinção, então a condição é resolutiva.” O caso dos autos refere-se a uma condição suspensiva. IV - As cláusulas especificamente acordadas que não respeitem a forma legal, ainda que, nos termos do artigo 221/1 do CC, sejam nulas, não deixam de...

... em conta que a extinção dos efeitos contratuais (condição resolutiva implícita, vd. artº 337º nº 2 CCP) não obsta à obrigação de restituir em favor do sujeito empobrecido (o contratante à custa de quem o enriquecimento foi obtido) a cargo do sujeito beneficiário que enriqueceu (aquele que obteve a vantagem do activo patrimonial). VII - Nos termos contratualizados, foram objecto de cedências para o domínio municipal parcelas de terreno pelo...

... 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial enquanto acto jurídico constitui ela própria uma condição, mas sim que se levam em linha de conta as condiçõ

... da acessão industrial imobiliária está sujeito à condição suspensiva do pagamento da indemnização fixada pelo tribunal. II- O valor do terreno a considerar para a indemnização fixada é o do terreno à data da incorporação, atualizado de acordo com os índices de preços ao Consumidor (INE) até à data do pagamento. III- Não viola o princípio do dispositivo nem do contraditório fixar a indemnização em valor superior ao indicado pelo autor/dono...

... são (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do conhecimento da morte do fiduciário ou da extinção da pessoa colectiva (nº 2 do mesmo preceito). (Da exclusiva responsabilidade da relatora).

... oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a pagar. III – “Quando a obrigação esteja dependente de condição […], incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição […]. 2 - Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao...

... lo. IV - Assim, perante uma obrigação sujeita a condição suspensiva, onde a obrigação exequenda não resulta directamente do título exequendo, importa que seja feita a prova complementar do aludido titulo.