Acórdão nº 9340885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Data06 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART5 N1 N2 ART6 N1.

Sumário: I - Não deve ser tida em consideração a cláusula contratual inserta em contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica, em que se convencionou a competência territorial de determinado tribunal para resolução das questões emergentes daquele contrato, se o proponente- -contraente, que fez inserir no contrato a referida cláusula, não provar que comunicou ao promitente- -comprador aderente a dita cláusula nos termos do...

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