falta pagamento rescisao
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Acórdão nº 11007/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de...
... Mas só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da ... rescindida a concessão por falta de pagamento da renda ... Assim, deveria o Recorrente ter ... -
Acórdão nº 04S2164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... é, além de ter contestado a existência da falta culposa no pagamento de salários, reclamou uma ... -
Acórdão nº 04S2264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 398 do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... desde a sua citação e até integral pagamento, bem como a manter o autor ao seu serviço na ... -
Acórdão nº 0443880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- Verificada a falta de pagamento do salário, nas condições referidas na Lei 17/86, de 14 de Julho, observados os prazos aí referidos, feitas as comunicações ao empregador e ao IDICT e feita a opção pela rescisão, estão preenchidos os pressupostos da justa causa (objectiva) da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem necessidade da imputação subjectiva (culposa) da falta de...
... no pagamento de uma indemnização de acordo com a antiguidade ... 2. Mas não é também a falta de pagamento de qualquer parcela de retribuição ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... pagamento das retribuições vencidas até à data da ... à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no regime em vigor, tem dado lugar, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, sendo a escolha do modo de ... íodo, cabendo à entidade patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... 7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os ...
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Acórdão nº 9610644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997
I - Não se verifica a nulidade da declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue por protocolo à entidade patronal. II - As formalidades exigidas pela Lei 17/86, de 14 de Junho, são formalidades " ad probationem ".
... declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue ... -
Acórdão nº 06S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...
... elencadas na carta de rescisão: - falta de pagamento das retribuições referentes a ... -
Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...
... mora vencidos e vincendos até integral pagamento", totalizando os juros vencidos € 8.463,72; e - \xE2" ... àquela, por escrito e com fundamento na falta de pagamento pontual e reiterado de ... -
Acórdão nº 9811151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso None)
I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube.
... por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar ... -
Acórdão nº 03S3945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
... /1982 até 07/03/2000; com o fundamento na falta de salários o Autor, por carta de 26/4/2000, e ... A alegação e prova da falta de pagamento pontual da retribuição cabem ao Autor. 2ª. O ...
- Acórdão nº 9921081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 9921081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... da sua aplicação resultará o pagamento para o aderente da totalidade das prestações ... rescindir o contrato, de imediato, havendo falta de pagamento das facturas vencidas há mais de ... -
Acórdão nº 9810508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998
... Sumário: I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só ...
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Acórdão nº 9810508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)
... Sumário: I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só ...
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Acórdão nº 9811151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube.
... por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar ... -
Acórdão nº 98S359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - A justa causa da rescisão do contrato pelo trabalhador deve ser entendida nos mesmos termos da justa causa de despedimento. II - A rescisão com justa causa, fundamentada na falta de pagamento de retribuições, pressupõe a verificação de dois requisitos: falta de pagamento (elemento objectivo) e culpa da entidade patronal (elemento subjectivo). III - Se a falta de pagamento se prolonga por...
... rescisão com justa causa, fundamentada na falta de pagamento de retribuições, pressupõe a ... -
Acórdão nº 9610275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
I - A caducidade do contrato de trabalho exige, cumulativamente, a superveniência dos factos e que esses acarretem dificuldade absoluta e definitiva da entidade patronal receber o trabalho. II - Se a firma paralizou por dificuldades económicas que a conduziram a processo de recuperação de empresa, falta-lhe o requisito da definitividade. III - Na rescisão do contrato por falta de pagamento de...
... a processo de recuperação de empresa, falta-lhe o requisito da definitividade. III - Na são do contrato por falta de pagamento de salários, não cabe ao trabalhador, sequer, ... -
Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997
... do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na ...
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Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
... do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na ...
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Acórdão nº 0077146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)
I - A excepção à regra da preferência no pagamento derivada da existência de hipoteca, prevista no nº3 do artigo 200º do CPEREF, não abrange a hipoteca voluntária, mas apenas a hipoteca judicial. II - Apenas beneficiam dos privilégios creditórios concedidos no artigo 12º da Lei nº 17/86 de 14/6, os créditos derivados da falta de pagamento dos salários (retribuições) e os créditos provenientes...
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Acórdão nº 0078564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...
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Acórdão nº 0078564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...