falta pagamento rescisao

4003 resultados para falta pagamento rescisao

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a ...7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os ...
  • Acórdão nº 11007/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de...

    ...Mas só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da ...Após solicitação dos pagamentos em atraso, porque o Recorrente nada pagou, foi o ...
  • Acórdão nº 04S2164 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2004

    O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...

    ...é, além de ter contestado a existência da falta culposa no pagamento de salários, reclamou uma ...
  • Acórdão nº 04S2264 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2005

    O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 398 do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...

    ... desde a sua citação e até integral pagamento, bem como a manter o autor ao seu serviço na ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...pagamento das retribuições vencidas até à data da ... à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no regime em vigor, tem dado lugar, ...
  • Acórdão nº 0443880 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2005

    I- Verificada a falta de pagamento do salário, nas condições referidas na Lei 17/86, de 14 de Julho, observados os prazos aí referidos, feitas as comunicações ao empregador e ao IDICT e feita a opção pela rescisão, estão preenchidos os pressupostos da justa causa (objectiva) da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem necessidade da imputação subjectiva (culposa) da falta de...

    ...no pagamento de uma indemnização de acordo com a antiguidade ... 2. Mas não é também a falta de pagamento de qualquer parcela de retribuição ...
  • Acórdão nº 2655/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    I - O título executivo é a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva . II - Consiste num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que só por si permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional, visando a realização

    ...pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, que A.. ...falta de título executivo, e a consequente extinção ...
  • Acórdão nº 9610644 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1997

    I - Não se verifica a nulidade da declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue por protocolo à entidade patronal. II - As formalidades exigidas pela Lei 17/86, de 14 de Junho, são formalidades " ad probationem ".

    ... declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue ...
  • Acórdão nº 06S2064 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

    ... elencadas na carta de rescisão: - falta de pagamento das retribuições referentes a ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ..., pelos preceitos relativos à prova do pagamento da contribuição industrial e à contagem do ...á a reclamação em 30 dias, implicando a falta de decisão tempestiva a aceitação dos preços ...
  • Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

    ... mora vencidos e vincendos até integral pagamento", totalizando os juros vencidos € 8.463,72; e - \xE2"... àquela, por escrito e com fundamento na falta de pagamento pontual e reiterado de ...
  • Acórdão nº 9811151 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1999

    I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube.

    ... por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar ...
  • Acórdão nº 9811151 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - Constitui uma violação do princípio geral da boa fé no cumprimento do contrato a rescisão do contrato de trabalho por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar noutro clube.

    ... por um futebolista, com fundamento na falta de pagamento de salário, com vista a ingressar ...
  • Acórdão nº 03S3945 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2004

    1. O art. 3º, nº. 1, da Lei 17/86, de 14/6, (LSA) prevê requisitos substancias e formais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato de trabalho por salários em atraso. 2. Os substanciais traduzem-se na existência de salários em atraso, por causa não imputável ao trabalhador e por um período superior a 30 dias a contar da data do vencimento da 1ª prestação. 3. Os formais

    .../1982 até 07/03/2000; com o fundamento na falta de salários o Autor, por carta de 26/4/2000, e ...A alegação e prova da falta de pagamento pontual da retribuição cabem ao Autor. 2ª. O ...
  • Acórdão nº 9921081 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1999

    I - Na vigência do Decreto-Lei n.162/84, de 18 de Maio, a exigência de aviso de recepção na comunicação, pela seguradora ao segurado, de suspensão e de rescisão do seguro por falta de pagamento do prémio, não constituia formalidade "ad substantiam", pelo que a seguradora pode fazer a prova, por outros meios, de a comunicação referida ter sido recebida pelo tomador do seguro.

  • Acórdão nº 9921081 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1999

    I - Na vigência do Decreto-Lei n.162/84, de 18 de Maio, a exigência de aviso de recepção na comunicação, pela seguradora ao segurado, de suspensão e de rescisão do seguro por falta de pagamento do prémio, não constituia formalidade "ad substantiam", pelo que a seguradora pode fazer a prova, por outros meios, de a comunicação referida ter sido recebida pelo tomador do seguro.

  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... da sua aplicação resultará o pagamento para o aderente da totalidade das prestações ... xix) No caso em apreço, faltando o devedor (o Cliente) culposamente (ao resolver ...
  • Acórdão nº 9810508 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1998

    I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só constitui justa causa de rescisão do contrato quando o atraso for significativo e quando se verifiquem os demais requisitos do conceito legal de justa causa. II - A falta de pagamento da retribuição constitui infracção de natureza continuada, podendo o trabalhador rescindir o contrato enquanto a mesma se mantiver, mesmo que tenham já...

    ... Sumário: I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só ...
  • Acórdão nº 9810508 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1998

    I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só constitui justa causa de rescisão do contrato quando o atraso for significativo e quando se verifiquem os demais requisitos do conceito legal de justa causa. II - A falta de pagamento da retribuição constitui infracção de natureza continuada, podendo o trabalhador rescindir o contrato enquanto a mesma se mantiver, mesmo que tenham já...

    ... Sumário: I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só ...
  • Acórdão nº 98S359 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1999

    I - A justa causa da rescisão do contrato pelo trabalhador deve ser entendida nos mesmos termos da justa causa de despedimento. II - A rescisão com justa causa, fundamentada na falta de pagamento de retribuições, pressupõe a verificação de dois requisitos: falta de pagamento (elemento objectivo) e culpa da entidade patronal (elemento subjectivo). III - Se a falta de pagamento se prolonga por...

    ... rescisão com justa causa, fundamentada na falta de pagamento de retribuições, pressupõe a ...
  • Acórdão nº 9610275 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1996

    I - A caducidade do contrato de trabalho exige, cumulativamente, a superveniência dos factos e que esses acarretem dificuldade absoluta e definitiva da entidade patronal receber o trabalho. II - Se a firma paralizou por dificuldades económicas que a conduziram a processo de recuperação de empresa, falta-lhe o requisito da definitividade. III - Na rescisão do contrato por falta de pagamento de...

    ... a processo de recuperação de empresa, falta-lhe o requisito da definitividade. III - Na são do contrato por falta de pagamento de salários, não cabe ao trabalhador, sequer, ...
  • Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1997

    I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

    ... do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na ...
  • Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1997

    I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cabe à entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição não procede de culpa sua (artigo 799 n. 1 do C.CIV66).

    ... do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na ...
  • Acórdão nº 0077146 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2001

    I - A excepção à regra da preferência no pagamento derivada da existência de hipoteca, prevista no nº3 do artigo 200º do CPEREF, não abrange a hipoteca voluntária, mas apenas a hipoteca judicial. II - Apenas beneficiam dos privilégios creditórios concedidos no artigo 12º da Lei nº 17/86 de 14/6, os créditos derivados da falta de pagamento dos salários (retribuições) e os créditos...

  • Acórdão nº 0078564 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2000

    I - A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou...